1-VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes, em especial as crianças e adolescentes. A abordagem do problema da violência doméstica e familiar restrita […]
1-A NARRATIVA INICIAL Por toda a grande mídia e redes sociais foi reverberado que uma menina de 11 anos teria sido vítima de estupro por um adulto e ficado grávida. A gravidez estaria já avançada (7 meses) e os representantes legais da menor pretenderiam realizar, mediante ordem judicial, um aborto devido à prenhez ser resultado […]
Os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) tutelam o “conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe conferem consideração social e estima própria”. [1] A doutrina costuma indicar uma distinção entre a honra subjetiva (relativa ao sentimento pessoal ferido com a ofensa) e a honra objetiva (relativa à imagem […]
Bianca L. Soares de Jesus Roso[1] Monique R. Lopes[2] RESUMO: O trabalho pretende abordar o mal histórico que assolou o Brasil durante séculos, na esfera da impunidade, coberta pelo véu da passionalidade: a morte de mulheres em razão de serem mulheres. O problema de pesquisa gira em torno do questionamento de por que mesmo com […]
A Lei 14.245/21 ganhou o epíteto de Lei Mariana Ferrer devido a um episódio em que uma mulher que acusava um indivíduo da prática de estupro foi questionada de forma bastante incisiva, até agressiva, pelo advogado do réu, relativamente a questões de caráter pessoal e conduta que não estavam diretamente ligadas ao episódio em apuração. […]
Exercício importante é visitar a História do Direito, tanto para lembrar as origens dos institutos, como para perceber suas evoluções e, infelizmente, muitas vezes, suas involuções. Recentemente li uma passagem da obra de Flávia Lages de Castro: Um outro tipo de pena que não feria fisicamente o condenado era a de “morte civil’, uma das […]
A Lei 14.321/22 inclui na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) o artigo 15 – A com “nomen juris” de “Violência Institucional”. Criminaliza-se, em suma, a chamada “vitimização secundária”, que provém das respostas inadequadas formais e informais obtidas pela vítima, as quais acabam produzindo novos danos para além daquele já sofrido com a prática […]
1-CONCEITO E UMA PRIMEIRA VISÃO CRÍTICA A chamada “Violência Psicológica” contra a mulher tem sua primeira regulação legal com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), em seu artigo 7º., II. Ocorre que a Lei 11.340/06, embora tratando da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticamente não prevê crime algum especial, salvo, […]
A Lei 14.188/21 inclui um § 13, no artigo 129, CP, criando uma nova qualificadora quando “a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”, com pena cominada de “reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Conforme deixa claro o artigo 1º. da Lei 14.188/21 essa qualificadora se aplica apenas […]
Emerson Benedito Ferreira[1] Infância: O que poderá haver no mundo mais encantador do que essa risonha quadra da existência, tão graciosamente representada por duas crianças a brincar? A infância! Que doçura incorra esta palavra que cada um de nós, no íntimo da sua alma reveste de tanto amor! Poucos são os que resistem ao insinuante […]
