Os crimes fiscais e o princípio da insignificância[1] O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder liminar em Habeas Corpus suspendendo o curso da ação penal que o Ministério Público Federal de Campinas move contra dois sócios de uma empresa de alimentos por não recolherem R$ 17.993,95 em Imposto de Renda (crime previsto no […]
Morreu Ulrich Beck, o sociólogo da sociedade de risco[1] No início do ano a Sociologia e o Direito perderam Ulrich Beck (1944-2015), um dos mais influentes sociólogos contemporâneos e um autor de grande importância para o Direito. Nada obstante o seu valor intelectual e acadêmico, a sua morte teve muito pouca repercussão no Brasil, apesar […]
O Conselho Nacional de Justiça e as penas alternativas[1] Há alguns anos, o Ministério da Justiça baixou a Portaria nº. 514, de 8 de maio de 2003, subscrita pelo então e saudoso Ministro Márcio Thomas Bastos, estabelecendo que o Programa Nacional de Apoio e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, instituído no âmbito da […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o Crime de Denunciação Caluniosa[1] Segundo artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, de 8 de janeiro de 2015 (acessado às 8h02), subscrito por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz, a “Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recebeu, para analisar, um ofício do Ministério Público Federal versando um […]
Quando iniciei na advocacia criminal, hoje já caminhando para a terceira década, tínhamos nosso estatuto da advocacia na Lei 4.215 de 1963, onde já assegurava, ao advogado, direitos elementares ao exercício da profissão, dentre eles, o de “examinar autos em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, […]
O descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na lei Maria da Penha e o crime de desobediência[1] O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) não configura delito de desobediência disposto no art. 330 do Código Penal. Foi por entender assim que a 5ª. […]
Breve exposição dos crimes que são da competência do Tribunal do Júri * O presente artigo versa sobre os crimes contra a vida no intuito de estabelecer que são eles os da competência do Tribunal do Júri para julgamento. Com a mídia cada vez mais incisiva na divulgação, nem sempre correta, dos delitos em tela, […]
E para que serve mesmo o plantão judiciário?[1] O Ministro Ricardo Lewandowski, ao negar seguimento a dois Habeas Corpus (nºs. 126031 e 126056), afirmou que “em juízo de mera delibação, próprio desta fase processual e sobretudo do período de plantão judiciário em que a faixa de jurisdição se estreita ainda mais diante da momentânea ausência […]
Finalmente o Supremo Tribunal Federal vai decidir a respeito da contagem do prazo para a prescrição executória[1] O Recurso Extraordinário com Agravo nº. 848107, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal discutirá se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a […]
Nova Yorque descobre que convive com dois milhões de ratos[1] Acabei de ler esta notícia.[2] Lá, portanto, também tem ratos. Nada obstante, três dúvidas me ocorreram: a primeira sempre me ocorre quando me deparo com estatísticas. Como chegaram a este número? Será que lá existe o nosso Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, […]
