Segundo o Código Penal, somente as situações previstas no art. 128 do diploma em comento autorizam dar cabo à vida intrauterina, Vejamos, em primeiro plano, o que dispõe o art. 128 do diploma penal: Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I – se não há […]
Ticiana Dantas Villalva[1] Resumo O presente trabalho busca demonstrar a utilização excessiva da Liberdade de Imprensa diante dos casos criminais e o desrespeito à Presunção de Inocência, princípio primordial do Sistema Acusatório e sustento de todas as garantias inerentes ao acusado ou investigado criminal, haja vista, o inegável fato de que os casos criminais cobertos […]
1-INTRODUÇÃO A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso. Dentre os vários institutos que procuram a solução consensuada dos conflitos criminais de menor potencial ofensivo destacam-se a composição civil de danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. […]
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo a apresentação de uma análise sobre a falta de políticas públicas para que as sociedades lidem com a grave problemática do uso de drogas na adolescência, tendo como base o enredo da obra “Eu, Christiane F. 13 anos, drogada e prostituída”, escrita por Horst Rieck e Kai […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal [1] “Quando, seu moço, nasceu meu rebento, não era o momento dele rebentar. Já foi nascendo com cara de fome e eu não tinha nem nome para lhe dar. Como fui levando, não sei lhe explicar, fui assim levando, […]
Breves aspectos sobre as violações nos crimes contra a propriedade imaterial Brief aspects on violations of proprety crimes immaterial Resumo: A proteção da propriedade imaterial abrange um núcleo de normas, no ordenamento jurídico brasileiro, que deve ser analisado em conjunto e em harmonia. Além da tutela prevista no Código Penal brasileiro, existem leis de vital […]
Promulgada a Lei 13.106/15 surgem as costumeiras manchetes jornalísticas desinformativas, marcadas pela falta de conhecimento e, especialmente, pela falta de cuidado e responsabilidade na divulgação de notícias. Uma das que mais chama a atenção é a que afirma: “Agora é proibido vender bebidas alcoólicas a menores no Brasil” (sic) (grifo nosso). Agora? Para dizer o […]
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar a atualidade da obra “Capitães da Areia”, de Jorge Amado. A obra, que foi publicada em 1937, retrata a vida e as dificuldades enfrentadas por um grupo de menores abandonados – os “Capitães da Areia” – na década de 30, em Salvador. O enfoque desta pesquisa volta-se […]
O Feminicídio[1] Foi promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o chamado feminicídio, estabelecendo-se mais uma circunstância qualificadora para o crime de homicídio e, por consequência, incluindo-o no rol dos crimes previstos na Lei no. 8.072/90 (crimes de caráter hediondo e, como tais, inafiançáveis, nos termos do art. 323, […]
Oriunda da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil e do Projeto de Lei do Senado n. 292, de 2013, vem a lume a Lei 13.104, de 09 de março de 2015, que cria mais uma forma qualificada de homicídio no Código Penal Brasileiro, além de novas causas especiais de aumento de pena, bem […]
