É fato notório que o Projeto de Lei 2630, conhecido pelo epíteto de PL das “Fake News” tem ensejado, como não poderia deixar de ser em um ambiente democrático e de liberdade, acesas polêmicas e debates a favor e contra. [1] Participam desses debates as mais variadas pessoas físicas e jurídicas (estas, obviamente, por meio […]
Francisco Nelson de Alencar Junior[1] Robson de Andrade Neves[2] Resumo O presente trabalho tem por objetivo uma breve reflexão acerca do termo corrupção, como vem sendo tratado atualmente, a destinação que o dinheiro público vem sendo dado e os malefícios de alguns jargões populares. Não só a cooperação entre os Estados é de suma importância, […]
Na origem, a ação penal no Estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) a ação passou a ser, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. Atualmente o § 5º., do artigo 171, CP determina que “somente se procede mediante representação”. Excepcionalmente, a ação continua pública […]
Francisco Nelson de Alencar Junior[1] Marisa Rossafa[2] Resumo O presente trabalho tem como objetivo uma breve reflexão sobre a responsabilidade dos policiais diante das manifestações ocorridas no último dia 08.01.2023 em Brasília com as destruições ocorridas nos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. É sabido que os […]
Artigo por Domingos de Torre e Carlos Alberto Rodrigues* O despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar é um procedimento fiscal regrado, o qual é processado sob o império de densa legislação que está adstrita a, praticamente, todos os ramos do Direito, destacando-se o Comercial, o Tributário, o Administrativo, o Internacional, o Constitucional, o Penal […]
1-INTRODUÇÃO Foi divulgado na imprensa que o Hospital das Clínicas, administrado pela Universidade de São Paulo (USP), disponibiliza serviços gratuitos para todas as pessoas que pretendam fazer “transição de gênero” com tratamentos hormonais, bloqueios da puberdade e até cirurgias de “redesignação sexual”. Dentre 380 pacientes em atendimento ao menos uma centena é de crianças entre […]
1-INTRODUÇÃO Neste texto será estudada a Lei 14.532/23, que altera o tratamento legal da chamada “Injúria Racial” e também o crime de Apologia ao Racismo, previsto na Lei 7.716/89, afora outros subtemas. Um breve histórico do tratamento legal e jurisprudencial dado à questão da Injúria Racial será exposto, seguindo-se uma determinação terminológica para adentrar com […]
A palavra “violência” se origina do latim “vis”, derivando do adjetivo “violentus” e do substantivo “violentia” e também da raiz indo – europeia “weie” em alusão a pretender pegar ou tomar algo com tenacidade. Enfim, indica o emprego da força de uma pessoa sobre outra em variadas formas e contextos. [1] Percebe-se que a palavra […]
ADEL EL TASSE[1] O crime de genocídio está definido no Brasil pela Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, a qual surgiu no cenário das respostas mundiais aos massacres havidos na Europa, durante o período nazista, sendo que assim está tipificada a conduta genocida: Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no […]
Nesta tarde peguei o meu livro sobre “Abuso de Autoridade” [1] e pretendia fazer pesquisas mais aprofundadas para tratar das prisões de aproximadamente mil e duzentas pessoas em Brasília-DF após as agitações de domingo dia 08 de janeiro de 2023. O plano era escrever um artigo jurídico sobre os abusos, ilegalidades e distorções visíveis. Mas, […]
