Infelizmente neste país tem sido necessário chamar a atenção para obviedades e notoriedades, especialmente na área jurídica. Surge agora a notícia de que a Polícia Federal indiciou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver membros da Presidência da FUNAI, imputando-lhes condutas omissivas (comissivas por omissão) e dolo eventual, porque, cientes dos altos índices de violência […]
Um dos novos modismos politicamente corretos com vistas à indicação de supostas virtudes de seus adeptos é a alegação corrente de que não se deve referir às pessoas que sofreram a escravidão como “escravos”, mas como “escravizados”. Há uma distorção da linguagem e toda uma construção intelectual (ou pseudointelectual), sustentando que o emprego da palavra […]
A Lei 14.550/23 acrescentou os §§ 4º., 5º. e 6º. ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), determinando novos comandos de tratamento para a análise e concessão de Medidas Protetivas de Urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O § 4º. estabelece os critérios de avaliação do pedido de […]
É fato notório que o Projeto de Lei 2630, conhecido pelo epíteto de PL das “Fake News” tem ensejado, como não poderia deixar de ser em um ambiente democrático e de liberdade, acesas polêmicas e debates a favor e contra. [1] Participam desses debates as mais variadas pessoas físicas e jurídicas (estas, obviamente, por meio […]
Francisco Nelson de Alencar Junior[1] Robson de Andrade Neves[2] Resumo O presente trabalho tem por objetivo uma breve reflexão acerca do termo corrupção, como vem sendo tratado atualmente, a destinação que o dinheiro público vem sendo dado e os malefícios de alguns jargões populares. Não só a cooperação entre os Estados é de suma importância, […]
Na origem, a ação penal no Estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) a ação passou a ser, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. Atualmente o § 5º., do artigo 171, CP determina que “somente se procede mediante representação”. Excepcionalmente, a ação continua pública […]
Francisco Nelson de Alencar Junior[1] Marisa Rossafa[2] Resumo O presente trabalho tem como objetivo uma breve reflexão sobre a responsabilidade dos policiais diante das manifestações ocorridas no último dia 08.01.2023 em Brasília com as destruições ocorridas nos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. É sabido que os […]
Artigo por Domingos de Torre e Carlos Alberto Rodrigues* O despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar é um procedimento fiscal regrado, o qual é processado sob o império de densa legislação que está adstrita a, praticamente, todos os ramos do Direito, destacando-se o Comercial, o Tributário, o Administrativo, o Internacional, o Constitucional, o Penal […]
1-INTRODUÇÃO Foi divulgado na imprensa que o Hospital das Clínicas, administrado pela Universidade de São Paulo (USP), disponibiliza serviços gratuitos para todas as pessoas que pretendam fazer “transição de gênero” com tratamentos hormonais, bloqueios da puberdade e até cirurgias de “redesignação sexual”. Dentre 380 pacientes em atendimento ao menos uma centena é de crianças entre […]
1-INTRODUÇÃO Neste texto será estudada a Lei 14.532/23, que altera o tratamento legal da chamada “Injúria Racial” e também o crime de Apologia ao Racismo, previsto na Lei 7.716/89, afora outros subtemas. Um breve histórico do tratamento legal e jurisprudencial dado à questão da Injúria Racial será exposto, seguindo-se uma determinação terminológica para adentrar com […]
