O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar o Enunciado 545 com o seguinte teor: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Este Enunciado que, à primeira vista pode ser visto como desnecessário, tendo em […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente “crime de organização criminosa” no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal “delito”. A Turma destacou que a Convenção de Palermo não pode […]
Certamente uma das questões mais polêmicas e centrais a respeito da legitimação do Direito Penal, especialmente da sua atividade punitiva, é aquela referente à capacidade humana de escolha, à liberdade e discernimento do ser humano em relação às suas condutas. Em apertada síntese duas linhas principais de pensamento se apresentam na Criminologia e na Dogmática […]
A censura em um Estado Democrático de Direito é praticamente um tabu, mas precisa ser objeto de estudo a fim de que possa ser devidamente conhecida, seja para sua contenção em geral, seja para sua excepcional aplicação em casos de conflitos entre o Direito de Expressão e Informação e outros Direitos Fundamentais, de acordo com […]
Com o advento da Lei 13.104 de 9 de março de 2015, o art. 121, § 2° do Código Penal passou a ter o inciso VI que trata do Feminicídio: Art. 121. Matar alguém: Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VI – […]
Uma vitória pírrica: O julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 347[1] Em junho de 2015 o Partido Socialismo e Liberdade ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347 pedindo que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e, diante disso, imponha a adoção de providências para sanar lesões a […]
Resumo: O ser humano, desde a aurora, sempre procurou meios para se tratar. Mesmos nos animais não humanos é comum a observação de vê-los procurarem certos tipos de plantas para melhorar as suas saúdes. O hábito de comer barro é outro indício instintivo do animal não humano para suprir a necessidade de ferro no organismo. […]
O Enunciado 397 do Supremo Tribunal Federal e a Polícia Legislativa[1] A Corte Especial do Tribunal Federal da 1ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança nº. 0005585-43.2015.4.01.0000, impetrado pelo Diretor-Geral do Senado Federal, denegou, por unanimidade, a ordem, entendendo caber à Polícia Federal a investigação de crime ocorrido no Senado Federal. A tese […]
Há nítida diferença entre o consumidor de drogas, levado ao vício pelo traficante, e este. O primeiro inicia-se no vício atraído por novas emoções ou por não querer, quando muito jovem, ser discriminado no grupo a que pertence, ou, ainda, acreditando que poderá abandonar o deletério hábito quando quiser. O segundo, não. Vive do narcotráfico, […]
Celso Pinheiro Pimenta, o Playboy, um dos traficantes de drogas mais perigosos do RJ. A recompensa pelo Disque-Denúncia era alta: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Numa operação conjunta, os policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, da Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal e da Coordenadoria de Inteligência da […]
