A respeito da consumação dos crimes de furto e roubo, sempre houve uma discussão acirrada, podendo-se resumir as teorias conforme segue: [1] a)Teoria da “concretatio” – bastaria ao infrator “tocar” na coisa móvel alheia para a consumação. b)Teoria da “apprehensio rei” – seria necessário “segurar” na coisa móvel para a consumação. c)Teoria da “amotio” – […]
A E. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, contra a doutrina e a jurisprudência absolutamente dominantes, que o crime de Injúria Racial ou Injúria Preconceito, previsto no artigo 140, § 3º., CP é uma modalidade de “crime de racismo”, tal qual os crimes previstos na Lei 7.716/89. [1] Na verdade, segundo ensinamento escorreito […]
A crescente violência no Brasil tem acirrado os ânimos ao debate quanto ao direito de legítima defesa. Pelos direitos humanos, a vida é o bem supremo, muito maior do que bens e patrimônios. Nesse caso, há uma presunção de culpa [responsabilidade objetiva] do cidadão que tira a vida de concidadão, mesmo que este seja assaltante, […]
O presente esboço tem como objetivo abordar uma questão polêmica e longe de ser pacífica no meio jurídico. Existe tipicidade penal positivada a para relação sexual consensual entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos? A resposta é SIM, existe! Vejamos o que diz o art. 217- A caput do Código Penal: Estupro […]
A Lei Maria da Penha completa em agosto 10 anos. Permaneço afirmando que o fim da violência doméstica é uma questão de honra. Acreditei que a lei poderia, com o decurso do tempo, responsabilizar e punir os agressores. Hoje, penso que o fim da violência doméstica é uma questão de direitos humanos e de respeito […]
“O bandido é o Estado.” Nilo Batista (Punidos e Mal Pagos, p. 158) Índice: Resumo. Palavras-chave. 1. Do Intróito 2. Do Dramaturgo Plínio Marcos 3. Barrela: Escola de Crimes 4. A literatura e o mal 5. A sociedade criminógena 6. O desejo do mal 7. Minimalismo penal 8. Das conclusões 9. Bibliografia Resumo: O filme […]
Bruno Joviniano de Santana Silva[i] A saída temporária é um benefício previsto nos arts. 122 a 124 da Lei de Execução Penal que confere ao apenado possibilidade de inserção periódica ao meio aberto, por período limitado, desde que cumpridas condições legais, como legítimo modo de efetivação do princípio da ressocialização. O art. 122 da LEP […]
A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º., prevendo uma nova qualificadora quando o objeto material do ilícito for “semovente domesticável de produção”. O mesmo diploma cria, também no bojo do Código Penal Brasileiro, uma nova modalidade de “Receptação” com o “nomen juris” […]
Tema que tem gerado justa polêmica na atualidade é aquele referente à punição dos “atos preparatórios” do crime de terrorismo, conforme dispõe o artigo 5º. da Lei 13.260/16. Segundo esse dispositivo, os atos preparatórios passam a ser punidos com a pena do crime consumado reduzida de “um quarto até a metade”. O que certamente gera […]
Na doutrina alemã é que se vai encontrar a raiz da expressão “espaço livre de direito” (“Rechtsfreieraum”) na seara penal. Em geral não se questiona que, diante da descrição de uma conduta humana a avaliação deve dar-se, variando no binômio lícito/ilícito. Por exemplo, perante uma conduta agressiva, mas perpetrada em situação de legítima defesa ou […]
