É uma técnica de investigação em que o Estado oferece e confere ao suspeito alguns benefícios para que ele confesse a prática de um crime e forneça informações úteis para o esclarecimento dos fatos e do envolvimento de outros participantes. É uma espécie de colaboração em que o delator auxilia os investigadores a compreender e […]
A condução coercitivia é uma diligência, utilizada no âmbito do processo penal, antes ou após a denúncia, destinada a compelir uma determinada pessoa, mediante o uso da força policial, se houver resistência, a comparecer perante a autoridade judiciária (juiz) ou a autoridade policial (o delegado). Em regra, a condução coercitiva deve ser utilizada quando alguém, […]
Com o advento da publicação da Lei 13.432/17 que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação profissional na seara da Investigação Criminal. Como regra o “Detetive Particular” ou “Detetive Profissional” conforme se pretenda designar, nos termos do artigo 2º., § 1º., da […]
Pode-se afirmar que o novo crime de “Associação Criminosa” previsto no artigo 288, CP que revoga o antigo crime de “Quadrilha ou Bando”, bem como os crimes de “Associação para o Tráfico” (artigo 35, da Lei 11.343/06) e “Associação para a prática de Genocídio” (artigo 2º., da Lei 2889/56) constituem claros casos de conflito aparente […]
A Lei 13.344/16, por seu artigo 12, deu nova redação ao artigo 83, inciso V, CP para incluir o crime de “Tráfico de Pessoas” dentre aqueles que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo. Assim sendo, o […]
Em trabalho antecedente, já foi manifestado no seguinte sentido sobre a questão do parentesco civil em relação à configuração da qualificadora do artigo 121, § 2º., VII, CP, incluída pela Lei 13.142/15: Finalmente também entram no âmbito da norma os “parentes consanguíneos até o terceiro grau”. Destacou-se a palavra consanguíneos, tendo em vista que ela […]
WELLINGTON MENDES DE OLIVEIRA[1] RESUMO Este artigo trata-se da ineficácia de assistência pública às vítimas de crimes dolosos. Trata-se de grave problema que vem atingindo a sociedade brasileira, posto que não se adotou uma política de atendimento que possa vir a ajudar essas pessoas e seus familiares. Inexiste uma assistência oficial e expressa pelos órgãos […]
Realmente não é possível conceber a História como uma sucessão linear de fatos e muito menos dividi-la, a não ser para fins didáticos e esquemáticos, em fases estanques. A tortura, que já foi legitimada como meio de obtenção de prova, mormente a confissão, há bastante tempo tem sido rechaçada, seja pela sua desumanidade (relativa não […]
A Constituição Federal Brasileira determina, desde 1988, que o crime de tortura seja tratado com os rigores de crime hediondo, nos termos da lei (inteligência do artigo 5º., XLIII, CF). Também deixa claro que devem responder da mesma forma “os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” (grifo nosso). O mandamento constitucional […]
CRISTIANE FONSECA DA SILVA[1] DIEGO NOBRE MURTA[2] RESUMO O tema aborda a proposta de inserir a corrupção no rol dos crimes hediondos. O assunto encontra-se em evidência no momento histórico que vivemos no país, tendo em vista que uma série de manifestações populares vem ocorrendo e têm repercussão nacional, com o intuito de uma punição […]