Dentre as várias abordagens teóricas sobre a punição da tentativa, destacam-se as duas mais citadas, quais sejam, a objetiva e a subjetiva. Para a teoria objetiva, não bastaria, para fundamentar a punição do delito tentado, o elemento subjetivo congruente do agente com a descrição típica, mas seria necessário aferir a colocação objetiva do bem jurídico […]
Mário Cesar da Silva Conserva[1] INTRODUÇÃO O objeto da pesquisa é a discordância jurídica acerca da real utilização do princípio da individualização da pena na legislação penal vigente e a influência na força coativa estatal diante da condição do apenado e o respeito à sua dignidade. O indivíduo sujeito a uma penalização tem como garantia […]
Resumo: Fim da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta tipificada como desacato a funcionário público é objeto de tutela penal e coloca uma pedra, por ora, sobre a discussão acerca da sua descriminalização. Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Conclusão. INTRODUÇÃO Em sessão recente, o pretório julgou o HC 379269/MS que contestava sua criminalização, […]
O presente texto tem o intuito de prestar um esclarecimento sobre polêmica que vem se instalando quanto à inexistência material no ordenamento jurídico – penal brasileiro de crime ou crimes de “obstrução da justiça”. Não se trata de um trabalho com exageradas pretensões acadêmicas, mas, muito mais de um texto que visa esclarecer o público […]
Foi amplamente divulgada pela imprensa a intervenção policial na chamada Cracolândia, local onde, desde o início dos anos 90, reúnem-se viciados em drogas. Com a ajuda do Governador, o Prefeito da capital paulista utilizou-se da Polícia Militar e da Polícia Civil para realizar uma tentativa de “higienização” da área onde vivem miseravelmente os drogaditos. Evidentemente […]
A 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 138.697, realizado na sessão do último dia 16 de maio, reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu a ordem, determinando o trancamento do processo em que o réu era acusado de furto de um telefone celular, avaliado em R$ 90,00. […]
O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a vigorar acrescido da Seção V-A, a partir de uma modificação trazida pela Lei nº. 13.441/17, cuja vigência deu-se na data da sua publicação no Diário Oficial da União, dia 09 de maio. É […]
Conforme já desenvolvido em obra anterior, há salutar previsão no artigo 2º., § 2º., da Lei 13.260/13, de uma norma de contenção do tipo penal de terrorismo, a fim de evitar que a legislação respectiva se converta em instrumento de perseguição, intimidação, domínio e, enfim, cerceamento e efetiva destruição de direitos e garantias fundamentais imprescindíveis […]
Infelizmente surgiu nas redes sociais um jogo virtual denominado de “Baleia Azul” (originalmente em inglês “Blue Whale”), tendo como uma das primeiras vítimas que ensejou a investigação sobre o caso, uma garota de 17 anos do extremo oriente russo. Segundo narra Rogério Sanches Cunha, em vídeo bastante esclarecedor sobre o tema, as origens desse jogo […]
Warley Belo De nada vale a pena aplicada a um louco, inconsciente do que faz. A culpabilidade é pressuposto da pena nesse sentido porque a sua existência, apesar de ser uma retribuição, também induz à racionalidade preventiva da punição (Roxin). A ameaça da pena a um louco, por exemplo, não é capaz de satisfazer […]
