Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme repercussão social – ao nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos casos de “acidentes” provocados por motoristas em estado de embriaguez. […]
Trabalhador ilibado sendo roubado. O ladrão é brasileiro ou alienígena? O que é melhor para o Brasil? Pergunta poderosa em tempos de ladroagens. No Mundo das Ideias, palavras têm o poder de mudar a conduta humana. Palavras (quase) mágicas, ou (quase) hipnóticas, mudando os pensamentos e as emoções do Homo Sapiens Sapiens Conflictus Impius, pela troca do […]
Por José Samurai Saiani, sócio do Saiani & Saglietti Advogados O intenso, profundo e detalhado noticiário sobre a delação ou colaboração premiada dos sócios da empresa J&F levantaram enormes dúvidas relacionadas às práticas políticas, de negócios e do funcionamento da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Como tudo que se conta precisa ser […]
Não é de hoje que as Cortes Superiores vêm, ao invés de apenas e tão somente aplicar a Lei, legislando, o que, resulta em uma instabilidade jurídica e ofensa a um Estado Democrático de Direito. Temos inúmeros casos de posicionamentos jurisprudenciais alterados com o passar do tempo e da própria composição dos julgadores que trazem […]
Thomás Luz Raimundo Brito[1] O Código Penal criminaliza a interrupção voluntária da gestação e dispõe, in verbis: “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 – Provocar […]
Paulo Byron Oliveira Soares Neto[1] paulobyron@bol.com.br Resumo: Abordar-se-á neste artigo a possibilidade ou não da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006), na defesa do homem. Utilizamos a metodologia bibliográfica, com intuito de nos embasarmos, além da própria legislação, mas também, através de jurisprudências sobre o tema. […]
Marília Fernandes Ayres Resumo: O direito penal é entendido como ultima ratio, isso significa que a intervenção do Estado é mínima e tutela apenas direitos que são considerados essenciais. No entanto, tem-se observado que sua atuação está bem mais ampla, protegendo direitos não essenciais, adquirindo um caráter de gestão (punitiva). A este procedimento é chamado […]
Ana Carolina Araújo Brito[1] Denise Oliveira Dias[2] Thaynara Santana Marinho[3] RESUMO A violência doméstica é qualquer tipo de agressão praticada entre os membros que habitam um ambiente familiar em comum, podendo ocorrer entre os familiares ou entre relações civis, como é o caso do marido, esposa, genro, sogra. Esta modalidade delituosa sempre foi um assunto […]
Renata Lima dos Santos[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Requisitos Necessários para a Aplicação da Medida de Segurança. 4. Espécies de Medida de Segurança. 5. A Execução da Medida de Segurança. 6 Conclusão. Referências. RESUMO Analisa-se nesse trabalho toda a sistematização da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma espécie de sanção, […]
No dia 16 de fevereiro de 2017 o Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal nº. 937, por meio da qual um ex-Deputado Federal, que havia renunciado ao mandato para assumir a Prefeitura de um Município do Estado do Rio de Janeiro, responde pela prática do crime […]
