1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro. A primeira mudança a ser tratada diz respeito a uma nova modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher que foi incluída no artigo 7º., da Lei […]
1-INTROITO A situação a ser analisada é de uma obviedade tão gritante que não se justificaria seu estudo se vivêssemos num ambiente minimamente razoável e saudável em termos políticos, sociais, jurídicos e intelectuais. Fato é que um partido de representação irrisória no parlamento brasileiro e perante a população (Psol), [1] […]
Quando do surgimento da nova qualificadora do homicídio (Feminicídio) por meio da Lei 13. 104/15 tive a oportunidade de escrever sobre o tema sob o aspecto técnico e crítico. [1] Agora vem a lume a Lei 13.771/18, promovendo algumas relevantes alterações no trato da matéria do Feminicídio. O artigo 121, § 7º., CP, desde sua […]
Os recentes fatos envolvendo o internacionalmente conhecido médium João de Deus nos conduz à reflexão sobre a natureza jurídica dos delitos por ele praticados e o forçoso reconhecimento de que deve ser reconhecida a imprescritibilidade destes, por se tratarem de Crimes Contra a Humanidade. Isto porque a pessoa que busca auxílio de natureza espiritual por […]
Por Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] INTRODUÇÃO No dia 19 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei nº. 13.772 com dois objetivos centrais: 1)alterar a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e […]
1. Considerações iniciais Não obstante a Lei nº 3.365/41 mencionar o termo “todos os bens” de forma genérica, este acepção merece ser retocada, dada a complexidade que possui a palavra bem. A princípio, não restam dúvidas de que bens ou propriedades são todas as coisas que integram o patrimônio de alguém, bem como as que […]
Não é apenas por uma questão de vaidade que sinto necessidade de me dirigir a milhões de pessoas com o fim de me apresentar. Na realidade trata-se de uma busca desesperada no sentido de estabelecer um ponto de partida para o exercício do genuíno direito ao contraditório e ampla defesa. Sinceramente, e com grande pesar, […]
Ana Beatriz Cardoso Lopes Ana Beatriz da Rocha Vieira Ana Letícia Mesquita Sant´Ana Gabriell Jorge Monteiro Azevedo João Gabriel da Silva Rodrigues Thaís Isabelle Mendes Ewerton[1] RESUMO O presente trabalho visa abordar a Marcha da Maconha em seu aspecto histórico, bem como a análise dos princípios basilares que a legitimam, os pontos defendidos, e a […]
1-INTRODUÇÃO A Lei 13.718/18 cria o crime de “Importunação Sexual” e também o crime de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”. Promove ainda importantes mudanças nas regras gerais dos crimes contra a dignidade sexual. Altera a ação penal dos crimes previstos nos […]
O crime de estelionato é previsto no artigo 171, CP e consiste, em linhas gerais, na indução ou manutenção de alguém em erro, para o fim de obtenção de indevida vantagem patrimonial em prejuízo da vítima. Há discussão doutrinária a respeito da chamada “fraude ou torpeza bilateral”. Isso ocorre quando a própria vítima do estelionato […]
