Algumas alterações foram realizadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) pelas Leis 13.880/19 e 13.882/19, referindo-se à questão do porte e da posse legais de arma de fogo pelo agressor em casos de violência doméstica contra a mulher. A Lei 13.880/19 acrescentou uma medida a ser tomada pela Autoridade Policial nos casos de violência […]
O TRANSPORTE IRREGULAR DE DEFENSIVO AGRÍCOLA[1] (AGROTÓXICO[2][3]) E SUAS IMPLICAÇÕES CRIMINAIS A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº 9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais Um assunto que gera […]
Luciane Oliveira[1] Resumo: A lei de Segurança Nacional,revogando a legislação anterior (Lei nº 6.620/78), introduziu uma variação maior na graduação das penas em abstrato aplicáveis aos vinte e um delitos por ela tipificados. A pena mais gravosa, reclusão de quinze a trinta anos, foi reservada ao crime de homicídio cometido contra os Presidentes da República, […]
O conceito alargado e travestido de porte de arma de fogo para a posse estendida de arma de fogo na zona rural Por Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar […]
Juliana Neves Ayello[1] A violência contra a mulher é uma realidade dolorosa no Brasil, a qual, durante séculos, teve espaço para se desenvolver na sociedade, principalmente em razão da história de subjugação da mulher, pautada em uma longa opressão sofrida em decorrência do gênero. Contudo, dados os acontecimentos sociais ocorridos com o passar dos anos, […]
A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal no Código Eleitoral, prevendo a chamada “Denunciação Caluniosa Eleitoral”, consistente, resumidamente, na conduta de imputar, com ciência absoluta da falsidade, a prática de infração penal ou ato infracional a alguém, ensejando a instauração de alguma investigação ou processo contra a vítima, tudo isso com fins eleitorais (vide […]
Em 1983, Marco Antonio Heredia Viveros tentou matar Maria da Penha Maia Fernandes por duas vezes. Foi ele pronunciado em 1986, mas passados dez anos o feito ainda pendia de decisão definitiva. Em 1998, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e o Brasil, depois de instado […]
MELO, Ângela Maria Moreira de[1] RESUMO Esse artigo tem como objetivo analisar o processo de criminalização do aborto no Brasil, desde o período colonial até os dias de hoje, bem como as consequências físicas e psicológicas do aborto clandestino para a mulher e os aspectos da busca pela legalização. Foi feita uma abordagem das causas […]
1. A GUISA DE INTRODUÇÃO A nova Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, é oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85/17). Nunca houve da parte deste autor maior interesse em analisar o texto ao ponto de tecer comentários técnicos, a uma porque ainda mero […]
Anieli dos Santos Modernel[1] RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da Criminologia Cultural, partindo-se da hipótese de determinadas práticas culturais produzidas/reproduzidas, das quais manifestações culturais, de identidades, símbolos e significados. A relação da mídia e a criminologia cultural. Através, dessa analise, será necessário fazer um estudo da subcultura no mundo tecnológico cyberpunk […]
