A chegada do carnaval traz para as mulheres que optam por aproveitá-lo nas ruas uma única certeza: o assédio, seja em si, seja em outras. Uma profusão de beijos forçados, toques inadequados e sem consentimento, e as famosas encoxadas dividem espaço com purpurina, confete e serpentina, porém, poucas são as mulheres que sabem quais providências […]
O surgimento da teoria criminológica denominada “labelling approach” relativizou as pesquisas etiológicas ao apresentar uma nova visão, baseada, não na origem do crime, a criminalização. Para o labelling, o crime é um comportamento qualificado como criminoso e, para criminólogos a esta corrente vinculados, como Alessandro BARATTA, o que interessa é a distribuição social desse bem […]
Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Marcel Gomes de Oliveira[2] Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo uma nova figura incriminadora – objeto de exame do presente artigo que merece destaque – dentre tantas outras, consistente em crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização perante a Nova Lei […]
Desde o advento da lei anticorrupção brasileira, a posição do Compliance Officer adquiriu um protagonismo nunca antes tão destacado em nosso país. Se antes este profissional era responsável, preponderantemente, por polícias antifraudes, sobretudo em empresas não transnacionais, hoje ele tem sob sua gestão a coordenação e implementação de políticas de integridade indispensáveis para a própria sobrevivência das corporações, pois […]
THE BIGAMIA CRIME IN FRONT OF THE CHARACTER OF ULTIMA RATIO OF CRIMINAL LAW RESUMO O presente artigo pauta-se no desígnio de avaliar o crime de Bigamia confrontando-o em uma dialética com a atual posição moral social em relação aos valores familiares, em especial o casamento, para compreender como síntese se os bens jurídicos tutelados […]
O artigo 1º. da Lei 13.869/19 [1] expõe o objetivo das normas que a compõem, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de “Abuso de Autoridade” por parte de “agente público”. A primeira conclusão é a de que os crimes da Lei 13.869/19 são “próprios”, somente podendo ter por sujeito ativo “agente público”. Quando […]
Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)[1] Na vã tentativa de empreender ação contundente em prol do combate à criminalidade, o Pacote Anticrime traz medidas que sabidamente são ineficazes posto que não ataca as vigas-mestra da violência que tanto aflige os maiores centros urbanos brasileiros. O pacote insiste numa visão puramente punitivista, o que vem impactar o já […]
No dia 02 de janeiro de 2020 estrará em vigor a famigerada Lei 13.869/19, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Destaque-se que o referido diploma normativo vem a lume em um cenário marcado por um embate entre a classe política brasileira e agentes estatais ligados ao sistema de justiça criminal. É inegável, portanto, […]
Marina Almeida Ribeiro* Matheus Bruno Dias Cruz* RESUMO Configura-se bem jurídico essencial à garantia da justiça a atuação do Poder Judiciário, bem como a dos órgãos indispensáveis à sua atividade. Sendo assim, o amparo do Direito Penal pode ser encontrado notadamente no que tange à Administração da Justiça, visando o respeito pleno e integral de […]
O projeto de lei n° 600/2019 prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (o “CTB”), a fim de suprimir a substituição da pena nos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303 do referido código. A legislação atual admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, […]
