Direito Penal

Os crimes de resistência, desobediência e desacato: o estado brasileiro diante dos movimentos sociais de 2013 e o direito de liberdade de expressão e cidadania

Ana Eduarda Souza de Oliveira[1] Iasmin da Silva Petrus[2] Laura Veloso Castro[3] Liliane Morais Leite[4] Luciana de Jesus Silva Lobato Almeida[5] Taylanne Barros[6] RESUMO Esse trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade de incidência dos crimes contra a ordem pública e agentes públicos – desobediência, resistência e desacato ou prevalência do direito constitucional à […]

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Direito Penal

É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito (ordem de parada por guarnição policial em atividade de trânsito ou tráfego)?

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito Por Joaquim Leitão Júnior[1] Fato que sempre causa discussão diz respeito à polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito. O Código Penal Brasileiro dispõe no artigo 330 o delito sob “nomem […]

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Direito Penal

Estatuto da Vítima na Sociedade Pós Covid-19: Projeto n. 3890/2020

O Projeto de Lei de Estatuto da Vítima visa incorporar conceito de vítima consentâneo com a vitimização histórica, coletiva e cultural presente nos dias atuais. Para além da vitimização direta e indireta propõe-se a integração da categoria da vitimização coletiva, ou seja, aquela decorrente da prática de crimes e calamidades públicas. O Projeto inova ao […]

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Direito Penal

“Wergeld”: por que o identitarismo cria um risco de retrocesso ético-jurídico?

O antigo sistema da “Wergeld” estatuía que a penalidade aplicada pelo ilícito variasse em grau de gravidade de acordo com a posição social da vítima. É claro que ninguém estava preocupado com qualquer espécie de igualdade e nem mesmo tratamento paritário perante a lei em tal época. Wergild, também designado como Wergeld, ou Weregild, (inglês […]

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Direito Penal

Tortura racial é crime imprescritível

Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (art.5º, XLII)[1] e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.5º, XLIV), não havendo qualquer menção ao crime de tortura e aos demais crimes hediondos ou equiparados. Ocorre que o Estatuto de Roma, […]

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Direito Penal

Retratação nos crimes contra a honra cometidos por meios de comunicação

Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP. Porém, a retratação não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela só se aplica aos casos de ação penal privada, já que o artigo […]

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Direito Penal

A comunicação compulsória realizada pelos serviços de saúde em casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra mulher e o sigilo profissional médico

A tensão entre o direito constitucional da preservação da vida privada e íntima quanto ao sigilo da paciente e o sigilo médico e à comunicação compulsória, visando preservar o direito constitucional à vida e seus desdobramentos Por Cláudio Álvares Sant’ana[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] Tema em voga no cenário jurídico nacional, a violência doméstica e […]

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Direito Penal

Agente Disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas

A denominada “Lei Anticrime” (Lei 13.964/19) promoveu um acréscimo nas figuras do Comércio Ilegal de armas de Fogo (artigo 17 da Lei 10.826/03), do Tráfico Internacional de Armas de Fogo (artigo 18 da Lei 10.826/03) e do Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06). Respectivamente em um novo § 2º., um Parágrafo Único e, […]

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Direito Penal

Crimes Virtuais

Com o crescimento das relações e Negócios Online, conhecer os crimes virtuais se tornou fundamental para se proteger contra infratores. Só assim, é possível tomar as devidas precauções e, se for caso, buscar as medidas legais. No entanto, a maioria dos brasileiros ainda não se informou sobre o tema. De fato, o assunto é novo, […]

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Direito Penal

Esconderijos exóticos para propina no Brasil

Exotic hiding places for bribes in Brazil Resumo: A guarda de propina revela não só a criatividade dos agentes, porém, a reincidência da prática prossegue mesmo em outros tempos. Enfim, é um pouco do mesmo. Apesar de peremptoriamente o governo afirmar que extinguira a corrupção. Palavras-Chave: Improbidade Administrativa. Crimes. Propina. Corrupção Ativa. Corrupção Passiva. Abstract: […]

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