Com o advento da Constituição Federal de 1988 o serviço de transporte interestadual e intermunicipal passou a ser tributado pelo ICMS, conforme art. 155, II. O ICMS, como se sabe, é caracterizado pelo princípio da não cumulatividade permitindo ao contribuinte compensar o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo […]
O projeto de lei em tela contém 51 artigos, muitos deles dúbios e nebulosos, alterando pela enésima vez a Lei nº 6.989, de 29-12-1966,que dispões sobre o Sistema Tributário do Município de São Paulo. A legislação tributária do Município encontra-se mergulhada em um verdadeiro caos por falta de consolidação anual da legislação concernente a cada […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Subvenções: conceito. 2.1 Espécies de subvenções. 2.2 Subvenções sociais ao setor privado. 2.3 Medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para conter desvios. 3 A inclusão orçamentária vincula o Poder Público? 1 Introdução As subvenções continuam regidas pelas disposições da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que institui […]
Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos […]
As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas continuam gozando do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68 mantido pela Lei Complementar nº 116/2003. São as chamadas sociedades uniprofissionais – SUPs – , isto é, aquelas constituídas por profissionais que desempenham a mesma atividade intelectual de […]
1 – Noções Gerais Antes da abordagem do tema é conveniente fazer breves considerações preliminares sobre a matéria. 1.1 – Fundamento da ação de repetição O que fundamenta a ação de repetição de indébito é o princípio da legalidade tributária. Tudo que foi pago além do limite legal há de ser repetido, assim como o […]
No primeiro semestre de 2011, e, portanto, ainda dentro do prazo de consolidação das dívidas parceladas no REFIS DA CRISE, a Receita Federal, por meio de acórdão proferido pela Corte Administrativa do Ministério da Fazenda, decidiu que os Contribuintes que optaram pelo Regime Fiscal de Não Cumulatividade do PIS e da COFINS têm o direito […]
I – INTRODUÇÃO Os contribuintes do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária. A Constituição Cidadã de 1988 prescreve que “é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de […]
Continuando a regulamentação da compensação de PRECATÓRIOS em aberto com dívidas tributárias do estado de MG, foi expedida a Resolução Conjunta SEF/AGE de nº. 4.308, de 25/04/2011, mostrando os passos a serem dados pelos interessados para a concretização da compensação junto a Advocacia Geral do Estado de MG, no âmbito administrativo. Antes, a LEI Nº. […]
RESUMO Aborda-se o Princípio da Solidariedade no Direito Tributário, como princípio justificador da atividade arrecadatória do Estado. Explica-se, individualizadamente, as definições de Princípio, Solidariedade e Direito Tributário, para chegar-se ao conceito do Princípio da Solidariedade no Direito Tributário. Expõe-se a sua origem histórica, e a sua posição através dos tempos, até à Constituição Federal da […]
