Muitas empresas, ao ofertarem bonificações aos seus clientes, desconhecem que tal bônus não integra a base de cálculo do ICMS, recolhendo integralmente o imposto. Nota-se que a nomenclatura “bonificação” nada mais é do que um desconto no preço dado aos clientes para tornar o produto mais atrativo e competitivo, estimulando sua compra. Este desconto é […]
“No Caminho, com Maiakovski (…) Tu sabes, conheces melhor do que eu a velha história. Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia, o mais […]
É comum a constatação de que ainda existem cobranças de contribuições previdenciárias e da COFINS abrangendo período retroativo de 10 anos, contados da data da NFLD ou auto de infração. Vencida a fase administrativa, com a assinatura do AVISO DE RECEBIMENTO do Acórdão exarado pelo CARF, o lançamento torna-se definitivo, cuja conseqüência é a imediata […]
As empresas de construção civil não têm o direito de deduzir da base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) os valores das mercadorias utilizados nas obras/ou serviços, de acordo com entendimento dos Fiscos Municipais, em interpretação a Lei Complementar n° 116/2003 que regula o ISS. As Fazendas Municipais alegam que a base de cálculo […]
A banalização da utilização do Instituto da Desconstituição da Personalidade Jurídica pelo Fisco tem causado inúmeros transtornos para os sócios minoritários que não possuem qualquer tipo de poder de gestão nas empresas devedoras. As consequências dessas práticas desenfreadas pelo Fisco vem mexendo com todas as estruturas e relações societárias das empresas, em especial as empresa […]
Os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencem ao setor denominado de SERVIÇOS, sendo que, por meio da promulgação da Lei 9.249/95, essas empresas começaram a ser tributadas em relação ao Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) pelo lucro presumido, o que ocasiona um percentual de imposto de 32% sobre a sua receita […]
Notícia veiculada via FENACON, em 19/04/2012, citando a Fonte DCI/SP, onde o comentário é de que “Vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos para que a Corte coloque em julgamento um dos maiores embates tributário ainda pendente de definição “ (1) Trata-se de, dentre tantas, uma das causas com alto índice de […]
(DOU de 29/06/1978) EMENTA – As importâncias despendidas na aquisição de bens duráveis devem ser depreciadas anualmente. As despesas comuns efetuadas por profissionais autônomos devem ser rateadas na proporção que cabe a cada um. As despesas efetuadas com imóveis utilizados concomitantemente como residência e local de trabalho podem ser deduzidas parcialmente. Os gastos decorrentes de […]
Após dois anos de adesão ao programa fiscal titulado Refis da Crise, como já era previsto, uma quantidade expressiva de empresas vem sendo, atualmente, excluída do programa de parcelamento. Conforme a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos quase 250 mil contribuintes que realizaram a consolidação ao Refis, mais de 130 mil tiveram seus parcelamentos […]
Os operadores do direito deparam, no seu dia a dia, quando patrocinam causas envolvendo contribuintes versos UNIÃO FEDERAL, com a absurda discrepância de como a legislação pátria tratam os direitos e obrigações envolvendo as partes em litígio. É de conhecimento geral os privilégios das prerrogativas processuais favoráveis aos entes públicos, entre tantos, isenção de custas […]
