Elaborado em 07/2012 Pegando carona na discussão da MP 574, duas emendas dos parlamentares trazem proposta para que seja reaberto o prazo para adesão do REFIS DA CRISE até 31/12/2012, podendo incluir dívidas tributárias vencidas até 31/12/2011. Não seria necessário, portanto, a criação do REFIS V, bastando reabrir o prazo de adesão e esticar o […]
Após a promulgação da Lei n° 13.711/11, que criou a figura do devedor contumaz, o cerco vem se fechando às empresas devedoras de ICMS. A referida Lei ataca diretamente as empresas que possuem sucessivos débitos a Fazenda Estadual. Conforme a lei, será considerado devedor contumaz o contribuinte que: deixar de recolher débitos informados por 8 […]
Elaborado em 07/2012 Tramita no Senado a PLS 410/2009, apresentada pelo Ex-Secretário da Receita Federal (atual RFB) e Senador Francisco Dornelles, que propôs a elevação de 30 para 50% o limite para compensação, tanto de prejuízo fiscal quanto da base de cálculo negativa da CSLL. O limite de 30% foi criado pela Lei de nº […]
Atualmente, uma das pautas mais debatidas é a carga tributária massacrante a que estão submetidos os empresários brasileiros. Contudo, o mais grave não são apenas os índices dos impostos, mas a complexidade do sistema tributário brasileiro, que nos apresenta uma quantidade excessiva de impostos e contribuições, por leis e normas constantemente alteradas, gerando confusão e […]
Há movimentação em Brasília para que haja alteração do “quorum” para decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – reunião de todos os secretários de Estado da Fazenda – na concessão de incentivos, com o objetivo de facilitar sua adoção por Estados que os têm concedido de forma inconstitucional, afetando operações interestaduais. Isso ocorre […]
Uma prática contumaz que vem sendo adotada pelos fiscos estaduais é de negar a inscrição estadual ou a alteração cadastral de empresas, sob a alegação de que um de seus sócios é devedor de tributos, denotando claro abuso de direito cometido pelo ente estatal. Na realidade, o Fisco não pode restringir a inadimplentes tributários o […]
Elaborado em 07/2012 Importante mas pequena mobilização ocorreu neste mês de julho/2012 envolvendo a FENACON, o SINDISIDER, o SESCON-MG e um deputado, em reunião ocorrida no dia 04/07/2012 na Câmara dos Deputados, para discutir a proposta que visa REDUIR DE CINCO PARA DOIS ANOS o prazo para a Fazenda Pública da União, dos Estados Membros, […]
Elaborado em 06/2012 Os contribuintes mineiros com dívidas em aberto junto a Secretaria da Receita Estadual, já inscritas em dívida ativa, e que têm interesse em promover a quitação de seus débitos com os benefícios oriundos do deságio na utilização dos precatórios vencidos do estado de MG, tiveram um presente da AGE que, através do […]
Muitas empresas recolhem de forma errada a Contribuição Previdenciária e, um dos pontos equivocados, refere-se ao Adicional de Férias (1/3). Este tipo de Contribuição deve incidir somente sobre o salário do empregado, não recaindo sobre o valor adicional recebido pelas férias, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior […]
No ano passado, mais de R$ 20 bilhões em contas correntes e mais de 226 mil veículos sofreram bloqueios por meio do Sistema “online” de Informações ao Judiciário (Infojud) para acessar as declarações de Imposto de Renda (IR) de contribuintes dos últimos cinco anos, do Bacenjud, para contas bancárias, e do Renajud para automóveis de […]
