Desde a criação do sistema não cumulativo de apuração e pagamento das contribuições COFINS e PIS formou-se um cipoal de textos legais e criou-se um sistema assaz complicado de apuração contábil/fiscal, sem, contudo, dar aos contabilistas e responsáveis pelo setor fiscal das empresas a possibilidade de se escriturar livros fiscais para ajudá-los na suas atividades […]
SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II – O ARROCHO IMPOSTO AOS CONTRIBUINTES PÓS CF/1988 III – CONTRIBUINTES COMEÇAM A REAGIR IV – COMO O GOVERNO DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL V – CONGRESSO NACIONAL E STF DIZEM AMÉM AO EXECUTIVO IV – SOMENTE UM LEVANTE DA SOCIEDADE PODE FREAR A CONTINUIDADE DA EXTORSÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES […]
Este artigo tem dois grande objetivos: informar o contribuinte sobre suas reais possibilidades de se conseguir a suspensão do seu nome no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) ou obter a Certidão Positiva com efeito de Negativa (CPDEN), e alertá-lo que não basta apenas um ajuizamento de ação ordinária de […]
I – INTRODUÇÃO A despeito do PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, após a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tivemos uma posição firme do STJ a respeito da vigência daquele texto legal e uma posição política do STF ao julgar a constitucionalidade da norma in comento. O texto básico do tema […]
Conforme noticiado recentemente que “o governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha de pagamentos para toda a economia. A estratégia implicaria a implantação de um novo modelo tributário, diferente do que começou a ser adotado este ano e que beneficia apenas alguns setores da indústria. A mudança entraria em vigor em […]
Existem alguns Projetos de Leis tramitando na Câmara Federal que propõe a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento criado pela Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), cada um com suas justificativas próprias. Para facilitar a tramitação os projetos estão sendo anexados uns aos outros para que o andamento seja rápido e os textos possam ser […]
A realidade da crise financeira que espalhou pelo mundo capitalista impõe ao Governo brasileiro a tomada de medidas para “vacinar” os trabalhadores, os profissionais liberais, o funcionalismo público civil e militar assim como os aposentados em geral, contra os efeitos negativos já visíveis na economia nacional. Desde 1996 os contribuintes do IRPF vêm sendo tributados […]
I – INTRODUÇÃO É imperioso corrigir imediatamente os valores relativos ao IRRF e IRPF, que estão altamente defasados, em conseqüência do congelamento das tabelas por seis anos no governo FHC e três anos no Governo Lula. II – A COMPARAÇÃO PIB, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E TABELA IRRF Quando do primeiro congelamento, em 1996, tínhamos o seguinte […]
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. O conceito clássico de Câmara Leal, referenciado por LORENZETTI (1999:18), LORA (2001:18), DINIZ (2004:360), define prescrição como a “extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu […]
I – INTRODUÇÃO A alta carga tributária numa espiral crescente pós CF/1988 aliada aos altos custos para a gestão dos tributos vigente em nosso país levam alguns contribuintes menos avisados a tentar minimizar seus custos com os números tributos e contribuintes através de omissões que culminam na sonegação fiscal, apesar de incorrer em crime tributário. […]
