I – INTRODUÇÃO Em atenção ao pedido dessa D. Comissão na pessoa de seu presidente, o Ilmo. Dr. Luiz Antonio Caldeira Miretti, apresentamos memorando com nossas breves críticas sobre os principais aspectos negativos da MP nº 252/05. Passamos a expor. II – NOSSOS COMENTÁRIOS 1. LIMITAÇÃO DO ESCOPO DE NOSSA ANÁLISE A formulação de críticas […]
“Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos” 1. ASPECTOS NEGATIVOS DO PL Iniciaremos nossa análise crítica do PL nº 617/05 pelos aspectos que entendemos nocivos à ordem jurídica e aos direitos dos contribuintes e que, portanto, merecem ser reavaliados no decorrer do processo legislativo. 1.1. ARTIGO 2º, § […]
Não bastassem as inúmeras dificuldades de empreendedorismo no Brasil junto com sua carga tributária complexa e pesada, estão sendo comuns as cobranças e execuções fiscais de débitos tributários já prescritos. Como as empresas vêm cumulando e rolando dívidas há algum tempo, migrando de parcelamentos em parcelamentos, na consolidação e composição desses débitos, torna-se frequente, após […]
O desafio de ser empresário no Brasil é viver, cada vez mais, em constante aflição pelas dívidas fiscais que se acumulam, migrando entre parcelamentos administrativos, refis, execuções e penhoras. Sejam débitos do simples nacional, lucro presumido ou real, para se manter no regime, para obter certidão negativa, ou para evitar penhora de bens, o empresário […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2016 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR III – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR IV – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS V – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR VI – O eSOCIAL VII – OUTRAS OBRIGAÇÕES VIII – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO ESPECÍFICO […]
Resumo Extinção significa que deixará de existir, a extinção acarreta a inexistência. Há previsão, no Código Tributário Nacional, das formas de extinção do crédito tributário, artigo 156, qual só a lei poderia prever, mas há causas extintivas não previstas pela lei tributária e sim pelo Direito Civil, aplicável ao Direito Tributário. As formas de extinção […]
À falta de um projeto real de cortes de despesas, o Governo Federal tem, repetidas vezes, declarado que só lhe resta aumentar tributos. Apesar de reconhecer que a carga tributária é elevada – quando era menor o ex-ministro Galvêas já a chamava de “indecente”–, pois superior – e muito – a dos Estados Unidos, China […]
Tem sido divulgado amplamente pela mídia os mutirões que se espalham pelo país, com o fim de reduzir os débitos inscritos em dívida ativa e consequente redução do volume dos processos constituídos por execuções fiscais. Geralmente, estes programas de parcelamento realizados pelas prefeituras e governos estaduais em parceria com Tribunais de Justiça, trazem descontos bastante […]
A carga tributária brasileira tem crescido, desde 1996 (26,74), de forma constante, salvo o pequeno hiato de 2009, estando, segundo os dados disponíveis da Receita Federal em 2013, no patamar de 35,95% do PIB. A OCDE publicou, em dezembro do ano passado, para 2012, as cargas tributárias da maior parte dos países, apresentando, para o […]
Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e COFINS, Imposto de Renda, valores pagos indevidamente, entre tantos outros, os quais a Administração Tributária Federal leva anos […]
