Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa as imunidades e o government take na indústria petroleira do Brasil. Este estudo é relevante em razão da vasta diversidade e complexidade tributária do sistema jurídico brasileiro, bem como a imposição de outras exações ao setor petroleiro, as quais são denominadas participações governamentais, que se especializam em: Bônus […]
Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa a tributação no setor petroleiro do Brasil. as quais sempre receberam tratamento específico em nosso ordenamento jurídico, devido às particularidades estratégicas do setor e a constante influência do mercado internacional na formação dos preços dos hidrocarbonetos. Portanto, é fundamental a compreensão do tratamento constitucional tributário dado da matéria, […]
(TAX PLANNING: BETWEEN THE PARTICULAR FREEDOM AND THE NECESSARY VAGUITY OF LAW) RESUMO O presente trabalho busca analisar o planejamento tributário fundado em dois prismas, ambos diretamente ligados à legalidade, quais sejam a liberdade do particular e a necessária vaguidade da lei. Para isso analisamos os institutos que permeiam o planejamento tributário, como a elisão, […]
Luciane Pimentel de Lima* Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a natureza jurídica da nulidade dos atos administrativos, de forma a se verificar se a nulidade de um ato de lançamento tributário pode ser enquadrada como sanção. Com isso, analisa-se o artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto nº 70.235/72), que prevê […]
Laíse Rodrigues Dos Santos[1] Jéssica de Jesus Ribeiro Teixeira[2] RESUMO: O presente trabalho tem como propósito analisar o mandado de segurança e ação anulatória em Direito Tributário. Fez assim, para atingir esse objetivo, breve abordagem do direito tributário, até chegar no ponto das ações processuais citadas. Isto é realizado a partir de um enfoque teórico, abrangendo […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 06/2018 Através de Portaria (1) o Ministro da Fazenda determinou a atribuição de efeito vinculante às Súmulas do CARF/MG, cujo efeito imediato é: a) Segurança Jurídica; b) Diminuição dos litígios administrativos e judiciais; c) Aceleração dos julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Até então as […]
THE INTERCURRENT PRESCRIPTION IN TAX MATTERS LA PRESCRIPCIÓN INTERCUESTARIA EN MATERIA TRIBUTARIA NOVO, Benigno Núñez[1] RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a prescrição intercorrente em matéria tributária. A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. […]
IPVA: the lack of national complementary law Hallef de Oliveira[1] Resumo: Acerca do IPVA pairam grandes debates e controvérsias sobre sua legitimidade e cobrança. Em virtude disso, tais questionamentos carecem de elucidação. Neste sentido, o presente artigo se destina a tecer considerações críticas a respeito das divergências que repousam sobre a definição de veículos automotores, […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2018 O Governo de MG reabriu o prazo para o programa REGULARIZE através do Decreto de nº 47.392, de 23/03/2018 introduziu modificações nos Decretos 47.210 e 47.211, de 30-9-2017, para permitir que os contribuintes possam ingressar, no período de 24-3 a 9-12-2017 a 22-6-2018, nos programas de regularização de […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2018 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – O PESO DO SISTEMA CUMULATIVO III – A CRIAÇÃO DO SISTEMA NÃOCUMULATIVO IV – O QUE MUDA COM O CONCEITO DE INSUMOS DECIDIDO PELO STJ V – COMO AVERIGUAR FALHAS NA APURAÇÃO DO SISTEMA NAS INDÚSTRIAS VI – OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES […]