Lauro Tércio Bezerra Câmara[1] RESUMO O presente estudo visa a definir o papel do princípio da vedação do confisco no contexto da relação que se estabelece entre a atividade tributante do Estado e um dos seus objetivos constitucionais, que consiste na promoção e tutela dos direitos fundamentais. O trabalho se desenvolve a partir da análise […]
Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. À medida que surge um parcelamento novo, as normas se tornam cada vez mais complexas, de difícil aplicação […]
Gustavo Pereira Santos[1] Luana Ely Morgado Serra[2] RESUMO O presente artigo tem por escopo discutir sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem nos litígios envolvendo Direito Tributário, mais especificadamente no que concerne ao crédito tributário. Trouxe-se questionamentos referentes ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que entendia-se como um possível entrave à aplicação do instituto […]
Por Tricia Braga, Diretora de Conteúdo da Avalara Brasil Uma das regras para o sucesso de uma empresa é de que não há gestão sem controle, certo? Isso vale particularmente para o gerenciamento das obrigações fiscais, já que a empresa precisa apresentar inúmeros documentos, em forma de arquivos digitais, para o Fisco Federal, Estadual e […]
I – Introdução A progressividade fiscal do IPTU, verificada a partir do valor do imóvel, é instituto jurídico-tributário defendido, há muito, pela doutrina, como instrumento protetor da justiça fiscal e da igualdade. Após advento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que alterou o arquétipo constitucional do IPTU, expressamente incluindo a progressividade fiscal em função […]
The correct collection of IPTU El cobro correcto del IPTU Benigno Núñez Novo[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo uma discussão suscita sobre a cobrança correta do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Palavras-chave: IPTU. Cobrança. Correta. ABSTRACT The purpose of this article is to discuss the correct collection of […]
How to get to the real estate value of a property Cómo llegar al valor venal de un inmueble Benigno Núñez Novo[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo uma discussão suscita de como chegar ao valor venal de um imóvel para a cobrança correta do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – […]
How to combat the abusive increase in IPTU Cómo combatir el aumento abusivo del IPTU Benigno Núñez Novo[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo uma discussão suscita sobre o combate abusivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Palavras-chave: IPTU. Aumento. Abusivo. ABSTRACT The purpose of this article is to […]
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a intenção de enfrentar as questões referente a imunidade e a instituição de deveres instrumentais pelo Fisco, os quais estão previstos no Ordenamento Jurídico, tais como a Lei Complementar tributária e o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5172, de 25.10.1966. Analisaremos a limitação ao poder de tributar como […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 11/2018 É notório e sabido que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 1ª Seção, julgou procedente o pleito dos contribuintes no que se refere ao conceito de insumos para fins de creditamento da COFINS e do PIS no sistema não cumulativo, gerando possibilidade de se […]
