Direito Tributário

A importância da igualdade individual na aplicação de conceitos indeterminados e seus reflexos na segurança jurídica

The importance of individual equality in the use of indeterminate concepts and their reflections on legal certainty Artur Henrique Rios Tavares Machado Bettencourt[*] RESUMO O objetivo deste artigo é demonstrar a importância da igualdade individual na aplicação de conceitos jurídicos tributários indeterminados, bem como seus reflexos na segurança jurídica. Para tanto, inicialmente serão abordadas algumas […]

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Direito Tributário

O imposto sobre doação e o usufruto: uma análise crítica à luz dos direitos reais de propriedade

Nicholas Guedes Coppi[1] Thiago Santos da Silva[2] 1. Introdução O objeto deste trabalho se assenta na análise do imposto sobre doação, hoje albergado no desenho constitucional do ITCMD, à luz dos direitos reais de propriedade, especificamente o usufruto, cuja instituição e extinção vêm sendo alvos do aludido imposto, conforme previsto em diversas legislações estaduais. Como […]

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Direito Tributário

Tiradentes reagiria contra os altos tributos no Brasil

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2019 Em 21 de abril de cada ano temos o feriado de Tiradentes, um dos Inconfidentes Mineiros que liderou o movimento dos 20% da remessa de tributos para Portugal, conhecido como QUINTO. Passados 229 anos o Brasil continua sob enorme carga tributária e um emaranhado de burocracia para se […]

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Direito Tributário

IRPF 2019 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes infantis

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2019 Com o final do prazo para apresentar a Declaração do IRPF também é hora de deduzir das contas com o leão – imposto a pagar – 3% para destinação beneficente às crianças deste país. A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos e outras entidades ligadas ao FUNCRIANÇA? […]

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Direito Tributário

Aspectos gerais das taxas no ordenamento tributário brasileiro

Gustavo Pereira Santos[1] RESUMO Taxas são tributos de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a serem cobradas por ente federativo que tenha prestado serviço público específico e divisível, utilizado de modo efetivo ou potencial, ou pelo exercício efetivo do poder de polícia, com intuito de remunerá-los. Palavras-chave: Taxas. Competência comum. Serviço público. […]

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Direito Tributário

Princípio do não-confisco: uma análise a partir do realismo jurídico

Principle of non-confiscation: an analysis from legal realism RESUMO Princípio é uma ideia quase intuitiva, tendo como essência certo instituto. Todavia, no pós-positivismo, estes passam a ter status de norma e são aplicados pelos tribunais, que muitas vezes passam a estabelecer critérios para sua aplicação. O princípio tributário da vedação do uso do tributo com […]

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Direito Tributário

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em operações sujeitas ao ICMS por Substituição Tributária

EXCLUSION OF ICMS FROM PIS/COFINS CALCULATION BASE IN OPERATIONS SUBJECT TO ICMS TAX SUBSTITUTION RESUMO O presente estudo objetivou demonstrar a possibilidade de excluir o ICMS-Substituição Tributária (ICMS/ST) da base de cálculo das Contribuições do PIS – Programa de Integração Social, e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, tomando como base […]

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Direito Tributário

Os critérios material e pessoal do IPI sobre a importação de produtos industrializados do exterior

RESUMO A União é a pessoa política de direito público interno competente para instituir o imposto sobre produtos industrializados nos termos do art. 153, IV, da Constituição Federal. O objetivo do presente artigo é dispensar uma análise pormenorizada sobre os critérios material e pessoal da regra-matriz de incidência tributária do IPI sobre a importação de […]

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Direito Tributário

O que podemos esperar da Reforma Tributária Brasileira?

Por Trícia Braga* Com a transição de Governo neste início de ano, muito tem se falado das possíveis mudanças tributárias que o governo federal irá propor visando o aumento da arrecadação. Não é de hoje que os Poderes Executivo e Legislativo discutem textos legais para implantar uma reforma tributária, mais do que necessária atualmente. O […]

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Direito Tributário

Análise constitucional da responsabilidade tributária por fato futuro (substituição tributária “para a frente”)

José Américo Veras de Souza RESUMO O art. 150 da Constituição Federal, bem como seus incisos e parágrafos, constitui um verdadeiro “estatuto do contribuinte”, haja vista sua prescrição de vedações às ações do Estado em sua atividade de tributar. Não obstante, a Emenda Constitucional 3/1993 introduziu ao mesmo dispositivo constitucional o § 7º, o qual, […]

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