No campo das ações coletivas, existe interessante divergência doutrinária no que se refere à possibilidade, ou não, da existência das chamadas ações coletivas passivas. Que espécie de ações seriam essas? Os legitimados pelo art. 82 do CDC podem figurar como réus em uma ação coletiva? No Brasil, consoante jurisprudência do STJ, diversos são os diplomas […]
Quando surgiram, os sites de compras coletivas eram tidos como aliados dos consumidores, pois faziam convites para uma verdadeira festa de promoções. Era algo novo, que, supostamentese tratava de uma forma barata, ética e segura para adquirir bens e serviços. Mas no andamento dessas operações, os rumos foram mudados. O príncipe virou sapo, tendo em vista que a […]
O legislador, quando da elaboração do CDC, definiu como padrão a responsabilidade objetiva, que é uma das características da relação empresarial, excluindo a existência de culpa, respondendo solidariamente a cadeia de fornecedores em caso de vício no produto. Quando o consumidor efetua a compra de um produto, exige que este esteja apto para uso, sem […]
RESUMO Este trabalho é um requesito para a obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processual Civil na qual se analisaram no Código do Consumidor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo desde que estejam presentes determinadas condições. Palavra-chaves: Inversão do […]
Detesto falar com máquinas. Se para fazer uma compra eu tiver de optar entre uma empresa, onde uma gravação me atenda, e outra empresa, onde uma voz humana me fale, não titubeio em escolher a empresa que me possibilite falar com gente, com pessoas. Dia disses o abuso de colocar máquinas no meu caminho chegou […]
Uma das dimensões da cidadania é a dimensão econômica. Ao lado das dimensões política, civil, social, educacional e existencial, a dimensão econômica vai dar contribuição decisiva para que se tenha o arcabouço de uma cidadania plena. Nas sociedades modernas, avulta, dentro da dimensão econômica da cidadania, a necessidade da proteção do consumidor, tema bastante oportuno […]
RESUMO O presente artigo tem o condão de abordar a Teoria Geral da Relação Jurídica de Consumo, tema importante e intrincado, que tem sido importante objeto de investigação nos últimos tempos. Apesar de o direito do consumidor ter sido um ramo introduzido nos currículos das faculdades de direito do Brasil apenas após a […]
O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos por quase toda a Cidade. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo empreendimento. É o mercado que comercializa o sonho da casa própria comemorando resultados excepcionais. Com […]
Existe previsão legal no art. 18, § 3° do Código de Defesa do Consumidor a respeito da substituição imediata de produtos essenciais pelos fornecedores, quando ocorrerem vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo. É com base nesse dispositivo que o 3° Juizado Especial Cível de Porto Alegre/RS, atendendo ao […]
Esta questão tem levantado polêmica dentro do Estado do Paraná, onde se questiona a legalidade da Lei Estadual que torna obrigatória a tradução de palavras em idioma estrangeiro nas propagandas expostas dentro do território paranaense. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de medida liminar, determinou a suspensão da aplicação desta […]
