Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]
Suévylla Byanca Amorim Pereira RESUMO O presente trabalho aborda estudos e pesquisas referentes à proteção do direito à saúde como direito fundamental, sua base norteadora do direito à vida como prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua evolução histórica elencado nos textos das Constituições Federais brasileiras até adquirir a roupagem atual. […]
Como tive a oportunidade de mencionar em recente seminário promovido pelo IESS – Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, que contou com as honrosas presenças do ex-Ministro José Cechin, do Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e da Diretora Médica Dra. Vanessa Assalim, existe uma má judicialização da saúde, que é aquela que obriga […]
Resumo: O não vacinar contra a Covid-19 é conduta antijurídica e sujeita a pessoa às sanções impostas, além de outras responsabilizações. Palavras-Chave: Direito. Faculdade. Vacinação. Conduta antijurídica. Direito Sanitário. É efervescente o debate sobre a vacinação contra o coronavírus e os direitos individuais dos cidadãos brasileiros. E, infelizmente, não são feitas adequadas considerações jurídicas. Lendo […]
La configuración normativa del derecho a la educación y del derecho a la salud The normative configuration of the right to education and the right to health Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a configuração normativa do direito à educação e do direito à saúde. […]
Resumo: O texto expõe a razão da vacinação obrigatória principalmente pautada em legislação vigente e até recentemente promulgada, como a Lei 13.979/2020. Palavras-Chave. Direito à saúde. Saúde Coletiva. Imunização. Direito Fundamental. ECA. Constituição Federal do Brasil de 1988. Abstract: The text sets out the reason for mandatory vaccination, mainly based on current legislation and until […]
Após tomar ciência de uma doença grave ou crônica, surge a preocupação com o custeio dos medicamentos de alto custo, além do sofrimento causado pela enfermidade. E é comum que se recorra ao plano de saúde para o fornecimento do remédio indicado para tratamento, que geralmente é caro e bastante dispendioso. Mas quando acontece a […]
A pandemia do coronavírus tornou-se um campo importante de observação sobre o jogo de interesses sócio-econômicos que se camufla em debates sobre ética, moral, cidadania, responsabilidade e função social das empresas. Instrumentalizada por interesses políticos, a agenda de discussões sobre o tema blinda os responsáveis pela desassistência do sistema de saúde público e por uma […]
As novas regras propostas em 28.8.2020 pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.282/2020[1]), para ter acesso ao aborto legalmente permitido em razão de gestação decorrente de estupro. Em verdade, conforme criticam os principais especialistas, o novo texto obriga os profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem os pacientes que peçam o aborto de gestação […]
As empresas engolfadas pela depressão econômica acelerada pela pandemia do coronavírus enfrentam um problema que ainda não estão devidamente exposto e muito menos cuidado pelas autoridades governamentais. O discurso genérico sobre revisão de contratos envolve os planos coletivos e por adesão que centenas de milhares de empresas mantêm com as operadores de saúde. Quando se […]