Supremacia Constitucional Fernando Machado da Silva Lima* 04.07.1999 A Lei no. 9783/99, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, em apenas seis artigos, vulnerou alguns dos princípios mais importantes de nosso […]
Independência e Harmonia dos Poderes Fernando Machado da Silva Lima* 23.06.1999 A vigente Constituição Federal, de 88, resultou do trabalho de uma Constituinte há muito discutida: …“que as próprias Forças Armadas ou setores dela, pelo menos, comecem a se dar conta de que para o fortalecimento do poder […]
Inconstitucionalidade da CPI do Judiciário Fernando Machado da Silva Lima* 16.04.1999 O atual Regimento Interno do Senado Federal proíbe terminantemente a instauração de inquérito parlamentar sobre o Poder Judiciário, haja vista que a doutrina da separação dos poderes limita o poder investigatório do Congresso e ainda porque, no tocante […]
Medidas Provisórias Fernando Machado da Silva Lima* 12.04.1999 “Aí está, senhores, como se prefigura o que ocorreria, no país donde trouxemos a nossa Constituição, nos Estados Unidos, se um Presidente, ensandecendo no seu cargo, se descocasse ao extremo de fazer leis. Uma gargalhada ultra-homérica abalaria o continente, e o […]
Eleição Direta no TJE Fernando Machado da Silva Lima* 04.04.1999 O Liberal noticiou, em entrevista com o desembargador Otávio Marcelino Maciel, sua intenção de “apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual ou ao Código Judiciário, seja qual for o caso, para modificar a sistemática de eleição dos dirigentes […]
Eleição Direta no TJE Fernando Machado da Silva Lima* 04.04.1999 O Liberal noticiou, em entrevista com o desembargador Otávio Marcelino Maciel, sua intenção de “apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual ou ao Código Judiciário, seja qual for o caso, para modificar a sistemática de eleição dos dirigentes […]
As Cláusulas Pétreas Fernando Machado da Silva Lima* O Mestre Otávio Mendonça publicou, no Liberal de hoje, 02.03.99, sob o título “Tirar do roto para o esfarrapado?”, brilhante estudo pertinente à reforma da previdência, no qual critica o desrespeito às garantias individuais consagradas constitucionalmente e protegidas como cláusulas pétreas (art.60, §4o.), […]
Do Impeachment para os Juízes Fernando Machado da Silva Lima* O LIBERAL publicou, no dia 2 próximo passado, brilhante trabalho de autoria do Dr. Océlio de Jesus Morais, a respeito da proposta da OAB, pertinente ao controle externo do Judiciário. O Autor, em seu bem fundamentado trabalho, historia […]
Sobre a justificação política da ação popular Daniel Marques de Camargo * DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v.2, 2.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, vol. 1, p. 424. O trabalho tem como referencial teórico a obra supracitada, de Cândido Rangel Dinamarco, no trecho que aborda os aspectos […]
Religião no Brasil: Breves Apontamentos Constitucionais Denis Donoso* I – INTRODUÇÃO O dito popular nos ensina que religião (entre outros) é um tema que não se discute, até porque o consenso é praticamente inviável nessas questões. Atenta à sabedoria popular, a Constituição da República (CR) de 88 assumiu uma […]
