A Guarda Municipal e a Constituição Federal Claudio Frederico de Carvalho* Na atualidade, torna-se necessário aprimorar os conhecimentos de segurança pública e das organizações policiais, pois foram os baluartes da ordem e da segurança interna das Nações, lutando constantemente contra o crime, fazendo cumprir a Lei, zelando pelos interesses individuais […]
Prós e Contras a Eutanásia Negativa: O Caso Eluana Mario Guerreiro * Na Itália, Eluana Englaro, vítima de um desastre de automóvel, estava em estado de coma vegetativo há 17 anos. Seu pai, após 10 anos de batalha judicial, conseguiu no Supremo Tribunal italiano o direito de desligar os aparelhos […]
Precatórios judiciais. Descumprimento. Crime de Responsabilidade Kiyoshi Harada* 1. Conceito de precatório judicial Precatório judicial significa requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão exeqüenda contra Fazenda Pública (União, Estados membros, DF e Municípios), por conta da dotação consignada ao Poder Judiciário. É a forma […]
A Justiça dos Ricos Fernando Machado da Silva Lima* 23.05.2000 Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e […]
O Erro do Supremo Fernando Machado da Silva Lima* 07.07.2000 Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o […]
A Decisão “Histórica” do Superior Tribunal de Justiça. Os “Temporários-Permanentes” da Paraíba. Fernando Machado da Silva Lima* 04.01.2009 SUMÁRIO: 1. Apresentação; 2. A Decisão do Superior Tribunal de Justiça; 3. Os temporários e a inefetividade constitucional; 4. Duas opiniões conflitantes; 5. O caso do Tribunal de Contas dos […]
A Carteira de Previdência dos Advogados Paulistas. Inconstitucionalidade e Ética da Irresponsabilidade Fernando Machado da Silva Lima* 29.07.2008 “Feliz é a república à qual o destino outorga um legislador prudente, cujas leis se combinam de modo a assegurar a tranqüilidade de todos, sem que seja necessário reformá-las” MAQUIAVEL […]
O Supremo Tribunal Federal e o “Jus Postulandi”. A Contratação Do Advogado É Um Direito, E Não Uma Obrigação Fernando Machado da Silva Lima* 25.02.2009 SUMÁRIO: 1. Apresentação; 2. A Luta dos dirigentes da OAB contra o “jus postulandi”; 3. A negação do “jus postulandi” aos bacharéis em direito; […]
Razões de Recurso – 2 Fernando Machado da Silva Lima* 07.12.2007 O MMº Juízo a quo julgou improcedente a Ação Ordinária nº 2007.71.00.041145-0/RS, que se refere à inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906/94, que instituiu, para o exercício da advocacia, o Exame de […]
As Defensorias da Ordem dos Advogados Fernando Machado da Silva Lima* 17.11.2007 A Defensoria Pública foi criada pela Constituição Federal de 1.988, cujo art. 134 dispõe que ela é uma “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os […]
