O Ministro do STF, ministro Gilmar Mendes, indeferiu, na semana passada, as liminares pedidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3838 e 3839 e no Mandado de Segurança (MS) 26325, que questionam a validade constitucional de dispositivos da Resolução nº 5, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Resolução nº 5 […]
Tem sido debatido no meio jurídico a questão a respeito da possibilidade ou não de afastamento do Promotor de Justiça de ingressou na carreira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Há alguns estados-membros em que a P.G.J o permitem. Outros, ao revés, impedem. A questão ainda parece controvertida, embora existam […]
Introdução Ações afirmativas e sistema de cotas são expressões sinônimas, de modo que as providências adotadas tanto numa quanto noutra sejam perfeitamente coincidentes? Seriam as ações afirmativas (também chamadas “discriminações positivas”) adequadas para garantir a proteção dos direitos das minorias? Em sendo, a intervenção do Estado no processo de seleção das universidades públicas, […]
A palavra pessoa provém do latim – persona – formada pelo prefixo de superlatividade “per”, ao qual se apensou “sonare”. Per + sonare significava para ressoar, fazer eco. Designava uma espécie de máscara que os antigos atores teatrais em Roma utilizavam durante a representação. Na máscara lâminas de metal geravam um efeito acústico […]
No decorrer de nossa vida acadêmica submetemo-nos aos ensinamentos de muitos mestres, no entanto, nem todos eles conseguem a proeza de nos fazer manter com nós mesmos a expressão também dialógica da reflexão. Assim, por vezes, somos premiados com aulas impagáveis, não só pelo conteúdo científico, mas, muito mais, pelas inserções “metalógicas” e […]
I – Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória dos precatórios, porém, desta vez, sem prazo definido. Pagamento anual à razão de 0,6% a 2% da receita pública. Desse pequenino valor, 60% são destinados aos pagamentos por meio […]
Como se sabe, diferentes Planos Econômicos foram aprovados pelo governo nas décadas de oitenta e início da década de noventa. São o Plano Cruzado, o Plano Bresser, o Plano Verão, o Plano Collor I e o Plano Collor II. Ninguém, ao que saibamos, arguiu a inconstitucionalidade desses Planos Econômicos todos eles elaborados para […]
Desde que iniciou a discussão da Pec nº 12/2006, já aprovada pelo Senado Federal, inúmeras propostas alternativas têm sido apresentadas pelas mais diversas instituições jurídicas e entidades de classe. Esse fato demonstra, de um lado, a consciência geral de que é impossível exigir-se o pagamento imediato de milhares de precatórios acumulados ao longo […]
Já ficou incorporado ao nosso processo legislativo o hábito de os parlamentares inserirem textos estranhos à matéria versada na medida provisória, a fim de aproveitar o rito privilegiado para a aprovação do instrumento legislativo. Daí a falta de interesse político para limitar, de verdade, o uso da tão “combatida” medida provisória, inclusive, em matéria […]
RESUMO O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle. Nesse viés, a doutrina e jurisprudência mais atual pregam a abstrativização do controle […]
