“O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) afirmou neste domingo que não vê motivos para o STF (Supremo Tribunal Federal) reavaliar a decisão do ex-presidente Lula de negar a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. “Não há por que a decisão do presidente Lula ser atacada do ponto de vista de sua validade ou judicialidade”, disse […]
Recentemente, o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB, mesmo sem prestar o exame de admissão. Por lei, o advogado só pode exercer sua profissão se passar no exame da OAB, mas o desembargador considerou a referida […]
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 03.01.2011 , suspendeu a liminar que garantia a expedição da carteira de advogado a dois bacharéis de Direito, reprovados no Exame de Ordem do Ceará , até que haja o julgamento final do recurso interposto pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. […]
Cesare Battisti, italiano refugiado no Brasil desde 2004, recebeu pedido de Extradição do Governo Italiano (Nota Verbal de 21/02/2007) que foi protocolizado sob nº 1085 de 16/12/2009 junto ao Supremo Tribunal Federal. Com passagens na França até 1982, foi para o México e permaneceu até 1990, voltou para França e veio ao Brasil em 2007. […]
Este texto resume a intervenção do autor na Mesa de debates sobre “A problemática habitacional e a função social da propriedade”, dentro do Seminário estadual sobre a função social da propriedade do solo urbano, ocorrido em Porto Alegre, RS, em junho de 2008. Referido seminário, da forma inteligente como foi planejado, pretendeu que […]
RESUMO: Desde a Constituição de 1934, o embrião da função social da propriedade foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1967 foi garantido como princípio da ordem econômica. A promulgação da Constituição da República de 1988, garantiu a propriedade como direito fundamental, determinando-se, adicionalmente, que esta cumpra sua função social, […]
No último dia 28 de outubro, por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a renúncia ao mandato de um Deputado Federal, ocorrida no dia anterior, não retirava a competência da Suprema Corte para julgar a Ação Penal (AP) 396, em curso contra o ex-parlamentar, sob acusação de formação […]
A lei 12.288, de 20 de julho de 2010 instituiu o Estatudo da Igualdade Racial no Brasil. Publicado em 21/07/2010, com vigor em 19 de outubro de 2010 (terça-feira que vem) é um conjunto de medidas que visa, em última análise, instituir o racismo no Brasil. Não só inconstitucional, mas […]
1. Conceito e finalidade dos direitos fundamentais Ao longo da história foram cunhadas inúmeras expressões para designar os direitos fundamentais do homem, o que dificulta a elaboração por parte da doutrina de uma conceituação sintética.[1] Dentre as diversas denominações, destacam-se direitos naturais (relativos à natureza do homem), direitos inatos (cabem ao homem […]
Conforme o entendimento de parcela da doutrina, comoas Érika Harumi Fugie e Maria Berenice Dias, a omissão constitucional, em seu artigo 226, §3º, em relação às uniões entre pessoas do mesmo sexo afronta aos princípios da liberdade e da igualdade, bem como ao direito à uma existência digna. Em razão das citadas normas […]