A lei estabelece que o Governo Federal em associação com a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) a responsabilidade de disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, assegurando a população a produtos básicos e essenciais à saúde a um preço mais acessível. Introdução A Constituição Federal de 1988 garante a todos os […]
A Confederação Nacional da Agricultura afirma ordinariamente, através de pleitos judiciais, que cobra contribuição sindical rural, acoimando-a de constitucional-tributária de caráter compulsório. A fim de tentar dar firmeza a esse desprotegido argumento, amiúde vale-se do art. 8º, IV e do art. 149 da Constituição Federal, dando-lhes interpretação equivocada. De fato, improcedem tais fundamentos porque o […]
O direito constitucional corresponde a um dos ramos do direito público interno, qualquer que seja a teoria usada para delinear a distinção entre este e o ente privado. A distinção de prevalente cunho didático em primeiro plano identifica que o direito público caracteriza-se pelo uso de forma de ação unilateralmente ditadas e impostas […]
Fevereiro de 2011. No final da tarde de quarta-feira, estava eu no Aeroporto Internacional de Congonhas, São Paulo. Após mais uma chuva torrencial, ele fechou “temporariamente, para pousos e decolagens”. O que fazer? Paciência! Fui tomar sorvete… E fui abordada, várias vezes, por meninos pedindo lanche, pedindo dinheiro… apareceu um segurança e falou a um […]
O termo decisões intermediárias ou, sentenças intermediárias, como alguns denominam, surgiu para designar a resposta dada pelo tribunal da jurisdição constitucional, quando este, muito embora haja identificado uma inconstitucionalidade na norma impugnada, não a declara diretamente, mas promove sua adequação ao texto constitucional. Tecnicamente, o termo decisões intermediárias é o mais correto, […]
SUMÁRIO: Introdução – 1. História dos Municípios nas Constituições Federativas do Brasil – 2. Município como ente federativo – 2.1. Autonomia Política – 2.1.1 Autonomia Organizacional – 2.1.2. Autonomia Governamental – 2.2. Autonomia Administrativa – 2.3. Autonomia Financeira Considerações Finais – Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Em 1789, com a promulgação da […]
12/02/2011 Quando enviei ao público meu vídeo sobre a fala de Luiz Fux, recém empossado ministro do Supremo Tribunal Federal (Luiz Fux rasga a Constituição) recebi uma chuva de e-mails, alguns irados, por eu ter supostamente mal compreendido o magistrado. Lembro aqui que no vídeo fiquei indignado com a apologia que o indigitado […]
1. Considerações Iniciais Na ocorrência de anencefalia, por se tratar de anomalia biológica complexa que envolve uma série de aspectos tutelados pelo Direito, apresentam-se diversas vertentes jurídicas com o escopo de solucionar tal problemática. Embora neste particular haja inúmeras teorias que procuram resolver a situação vivida pela gestante, carece ainda o mundo jurídico […]
Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Desde o advento da Lei Complementar n° 105, de 10-1-2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10-1-2001, a questão da quebra do sigilo bancário pela autoridade […]
Foi publicado em 16/12/2010 despacho do Desembargador Federal vinculado ao TRF da 5ª. Região que, em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança, admite a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem a necessidade de submissão ao Exame de Ordem, dada a inconstitucionalidade da exigência […]
