RESUMO Apesar da existência do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, o Brasil adota um sistema complexo de controle de constitucionalidade das normas, visando a conformidade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional com a Carta Magna. Não pode o estudioso bem entender a importância da Lei Maior e a eficácia das […]
No Brasil, de tempos em tempos ocorre casos em que os agentes que teriam legitimidade para servir e proteger cometem abusos, desrespeitando o ser humano e a sua inerente dignidade. Casos como o flagrante em Diadema ocorrido no final da década de 90, ou então como as milícias, formadas em sua maioria por policiais, […]
Os direitos fundamentais direitos são garantias previstas em nosso ordenamento jurídico para efetivar proteção individual e coletiva, aplicado a todos os indivíduos dentro da sociedade e são previstos nos Direitos Disponíveis/ Indisponíveis. Como são direitos norteadores da nossa Constituição, são cláusulas pétreas, imutáveis e não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, sendo os […]
Conceito e origem. Amicus curiae é termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão jurídica levada à discussão no Poder Judiciário. Originalmente, amicus curiae é amigo da corte e não das partes, uma vez que se insere no processo como um terceiro […]
A Constituição Federal, no seu artigo quinto, inciso seis, assegura a plena liberdade religiosa. Essa garantia democrática foi fruto de muita luta no decorrer da História, tanto no mundo quanto no Brasil. As religiões majoritárias sempre tiveram liberdade de se expressar. As restrições ao culto atingiram, invariavelmente, as minorias religiosas. Quando hoje, no Brasil, vemos […]
“Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino esteriotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino.”[1] Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006. A decisão foi tomada no julgamento do […]
Na sessão plenária realizada no dia 24 de março, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram aplicar a nova regra do Código de Processo Penal, modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para o fim da fase de instrução criminal. Por unanimidade dos votos, eles […]
Iremos primeiramente narrar e enumerar diferentes situações ligadas à dignidade humana. Em França, reconhecidamente um lugar sofisticado e refinado, havia um espetáculo baseado no arremesso de anão, no qual os frequentadores da notável casa noturna deveriam atirá-lo à maior distância possível. Em francês temos a expressão “lancer de nains”, um esporte apreciado na cidade de […]
RESUMO: O ensino domiciliar como direito da família é mote que este artigo se propõe a defender. Pretende discutir a legislação referente ao homeschooling, demonstrando que não há incompatibilidade com valores e com os princípios constitucionais. O objetivo não é tecer críticas a escola, tampouco escalonar um grau de adequação pedagógica entre ambas […]
Para quem já vem acompanhando a trajetória desastrosa que o Seguro Obrigatório (DPVAT) vem sofrendo, este artigo é apenas uma constatação da realidade fática a que o referido seguro se transformou. Em meados de 2009, registrei minha indignação ao assistir o Governo editar a Medida Provisória n.° 451, de 15 de dezembro de 2008, e, […]
