A questão do sigilo bancário veio à baila tendo em vista a divulgação pela imprensa das informações acerca das movimentações financeiras feitas pelos diferentes Tribunais de Justiça, informações essas repassadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF – ao Conselho Nacional de Justiça, com a omissão de nomes e das origens. Mas, ao […]
O que são royalties do petróleo? A mídia batizou de “royalties” a compensação financeira referida no § 1°, do art. 20 da CF in verbis: “§ 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da […]
No acórdão proferido em sede de medida cautelar na ADI n° 2.356/DF, Rel. Min. Ayres Britto, foi deferida a suspensão da eficácia do art. 2° da EC n° 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT que assim prescreve: “Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, […]
Resumo : O presente texto tem o fim de ventilar o controverso tema em epígrafe, traçando uma comparação legislativa com outros sistemas legais internacionais. Palavras-chaves : Bioética, Direito à vida, Homicídio Privilegiado, Novo Código Penal, Direitos Humanos e Fundamentais. 1. Introdução Antes de percorrermos a senda árida do fim da vida autodeliberado, é necessário partirmos […]
RESUMO A Lei Federal nº 5.250/1967, conhecida como “Lei de Imprensa”, regulava as atividades jornalísticas, especificamente ao prever as punições para os supostos excessos cometidos pelos profissionais da comunicação no desempenho de suas atividades. Tal Lei, que possuía caráter especial, classificava tais excessos como crimes, mas sua verdadeira finalidade, embora expressamente inadmitida, era cercear […]
Resumo: Este trabalho visa explicitar as características da espécie normativa chamada lei delegada, devido à sua pouca utilização no processo legislativo brasileiro. Palavras-chave: Espécie normativa. Lei delegada. Especificidades. SPECIFIC KIND OF REGULATORY LAW DELEGATED Abstract: This work aims to explain the characteristics of the specie named delegated regulatory law, due to its limited […]
Resumo: Este trabalho visa explicitar as características da espécie normativa denominada decreto legislativo, devido ao seu procedimento específico de produção. Palavras-chave: Espécie normativa. Decreto legislativo. Especificidades. SPECIFITY REGULATORY LEGISLATIVE DECREE Abstract: This work aims to explain the features of the species normative called legislative decree, due to their specific production procedure. Palavras-chave: […]
Histórico • Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 e foram materializados com a edição da Política nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. • Conquistas sociais • Ministério Público […]
Introdução O estudo em tela é união de esforços do presente grupo em analisar a Ação de Arguição de Preceito Fundamental número 132, mais conhecida como a ADPF da questão homoafetiva. Buscando amparo teórico, histórico e doutrinário em Luís Roberto Barroso, desenhamos todo o aporte necessário para a compreensão da ação escolhida e, passo a […]
Resumo: Este trabalho visa explicitar a delimitação das matérias que podem ser legisladas através de medidas provisórias, conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988 e posteriores alterações. Palavras-chave: Processo legislativo. Medidas provisórias. Limites materiais. Abstract: This work aims to explain the definition of subjects that can be legislated by […]
