Reza o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal que: VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; É do conhecimento geral que a religião católica apostólica romana […]
Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7º do novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave […]
Bruno de Oliveira Carreirão Arquivo em PDF RESUMO Este trabalho examina a liberdade de expressão, do seu sentido político-filosófico ao seu sentido técnico-jurídico, analisando seu surgimento histórico, sua importância para o indivíduo e para a sociedade, examinando também sua natureza jurídica e a forma com que a Constituição brasileira protege este direito. Ademais, são […]
Nos últimos anos houve o surgimento da promoção de políticas afirmativas para o ingresso de agentes sociais ridicularizados na história pelas suas competências na economia brasileira. Estar-se falando neste intento dos negros subsaarianos que constituíram grandes populações no Brasil entre os séculos XVI e XIX, período em que o tráfico e a utilização de escravos […]
Resumo Este artigo tem como objetivo tratar sobre conceitos basilares de cidadania e direitos e garantias fundamentais difundidos na Carta Magna, e conectá-los sob a promoção de ações de constitucionalidade elencadas em: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de injunção; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Ação Popular; Direito de petição e Ação civil pública. […]
Resumo: O acesso gratuito a justiça oferecido com a parceria do Estado e OAB-SP para custeio de Advogados, para aqueles que não tenham condições financeiras para custea-los. A assistência jurídica integral e gratuita é direito e garantia fundamental de cidadania, prestado pelo Estado para aqueles que comprovem não ter condições financeiras.(Art. 5º CF/88, inciso LXXIV)., […]
A constituição[1] entendida como modo de organização da sociedade política, por outro lado, corresponde ao corpo normativo que representa a expressão de um poder constituinte formal e, encontra afirmação teórica e prática apenas ao final do século XVIII. O Estado sendo unidade política, genérica e simplificada trata da organização de um povo sobre […]
Resumo: O texto trata da conceituação dos direitos humanos, dos direitos fundamentais, sua classificação e eventual colisão. Trazendo opiniões doutrinárias e relatando a importância da evolução do constitucionalismo em face da admissão dos direitos fundamentais, a evolução da tutela jurídica da dignidade da pessoa humana. Palavras-chaves: Direitos humanos. Direitos fundamentais. Dignidade humana. Constitucionalismo. Eficácia dos […]
O Poder Judiciário vem reconhecendo como inconstitucionais as Leis Municipais que proíbem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniências. Ocorre que cabe somente à União e aos Estados a competencia privativa para legislarem sobre a produção e o consumo, não podendo o município fazê-lo, […]
Resumo: O trabalho propõe-se a analisar um dos mais discutidos temas de Direito Constitucional da Europa e agora do Brasil: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Teoria nascida a partir do movimento denominado constitucionalização do direito, em cujo se pretende interpretar as relações privadas sob o aspecto constitucional. Por ela assegura-se a proteção do particular […]
