RESUMO: O presente artigo promove análise acerca da eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações entre particulares, delimitando-se a atuação do Estado e os espaços de autonomia privada nas relações abrigadas pelo Direito de Família. Dessarte, pretende-se, por meio deste ensaio, demonstrar a necessidade de que o Direito de Família seja repensado de acordo com os […]
A Reclamação Constitucional, a Liberdade de Imprensa, o Direito de Resposta e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 130[1] Como é sabido, no dia 1º. de abril do ano de 2009, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 130, tendo como relator o já aposentado […]
Resumo A dignidade humana está elencada no artigo 1º, III, no texto maior, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil traz pela primeira vez a dignidade humana como preceito constitucional. Efetivar a dignidade humana é garantir acesso pleno aos direitos fundamentais e sociais previstos nos artigos 5º e seguintes da Constituição Federal. Há […]
A postulação do Ministério Público Estadual diretamente no Superior Tribunal de Justiça[1] Os ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar nas ações de sua própria autoria que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, podem interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários […]
Resumo A saúde nem sempre foi vista como uma obrigação do Poder Público, posto que o Estado realmente inicia sua fase obrigacional a partir do início do século XX, com os Estados Sociais. No Brasil, o tema não foi diferente, sendo que, ao longo das Constituições Brasileiras, foram poucas as menções acerca do direito à […]
Resumo O direito à educação é um direito fundamental, inerente a todas as pessoas, cabendo ao Poder Público realizar políticas que visem tornar tal direito efetivo. Entretanto, para que o direito à educação se torne realidade, com a qualidade necessária é fundamental que haja investimentos, não apenas na estrutura das escolas e faculdades, mas também […]
Resumo A sociedade durante muito tempo discriminou mulheres, crianças, idosos, estrangeiros, entre outros, o direito de família, por seu turno, na constância do Código de 1916 era bastante elitista, onde os interesses patrimoniais se sobrepunham aos pessoais, e as diferenças de direitos entre homem e mulher e entre filhos era gritante. Entretanto, com o a […]
Considerações acerca da Reclamação Constitucional[1] Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a Reclamação “é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada […]
A Lei da Copa e a Liberdade de Expressão[1] Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5136, na qual se questionava o 1º. do art. 28 da Lei nº. 12.663/12 (Lei Geral da Copa), que trata da liberdade de expressão nos locais oficiais […]
Vivemos num país e, ainda, num cenário contemporâneo marcado por contrastes e desigualdades de recursos, de oportunidades e de direitos. E para se ter a consciência dos direitos e, também das obrigações precisamos da educação. Que se torna cada vez mais essencial para sobreviver onde uns poucos concentram muito e a grande maioria sofre a […]
