A Democracia representativa conhece, basicamente, três formas de controle popular sobre as autoridades detentoras de mandatos eletivos (e, eventualmente, de outras funções públicas, como a Magistratura, por exemplo), permitindo encerrar compulsoriamente o exercício do mandato antes do seu final. No Brasil, o único mecanismo conhecido por nós é o Impeachment, previsto nos arts. 85 e […]
Honra-me ocupar este espaço democrático para desejar ao Presidente eleito da colenda Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nobre advogado, Doutor Claudio Lamachia sucesso em sua nova missão. Que Vossa Excelência consiga atingir os objetivos colimados em seu plano de trabalho, como bastonário dessa egrégia entidade em sintonia com missão da OAB de “defender […]
O Brasil atravessou um período relativamente longo no qual as liberdades públicas estiveram sacrificadas em razão de um regime político não democrático que se instaurou no País quando os militares depuseram um governo civil eleito legitimamente. Um golpe, não uma revolução. A partir desta ruptura institucional (ilegítima), o País passou a viver à margem da […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido noo artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre: […]
A minha preocupação não está em ser coerente com as minhas afirmações anteriores sobre determinado problema, mas em ser coerente com a verdade. (Gandhi) Através da Lei nº 12.605 de 03 de abril de 2012 publicada no Diário Oficial da União de 04 subsequente, determinou o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão […]
É motivo de júbilo, ufanismo, orgulho e alto espírito de brasilidade para todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de ser operador do direito ou não, zelar pelas nossas instituições, entre elas a egrégia Ordem dos Advogados do Brasil – OAB uma das entidades mais representativas e mais importantes do nosso país, que no próximo dia […]
Uma mulher de 87 anos foi condenada à prisão por negar o holocausto na Alemanha, pelo Tribunal de Hamburgo. Ursula Haverbeck, de 87 anos, considera o holocausto como a mentira duradoura da história da humanidade o Tribunal condenou-a por “incitar ao ódio”. Porém, incitar ao ódio, de quem? Temos que analisar que neste século há […]
“Caminhamos a passos largos para o common law”, afirmou o Ministro Teori Zavascki[1] Compartilhar Em palestra realizada no 18º. Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito, o Ministro Teori Zavascki, afirmou, no dia 10 de novembro, que “nosso sistema caminha a passos largos para o common law”. Na opinião dele, cada […]
Gabriela Lamounier[1] João do Nascimento[2] Resumo: Este artigo propõe uma discussão sobre o Princípio constitucional da Dignidade Humana e algumas interlocuções a cerca de seu efeito irradiante no ordenamento jurídico brasileiro. Tal princípio objetiva a proteção do mínimo existencial para que qualquer ser humano viva e se desenvolva numa sociedade livre, que busca justiça e […]
Resumo: Em tempos de tentativas de cercar a liberdade de expressão e de imprensa, o povo deve ler e reler as leis para que não se construa uma ditadura, disfarçada de democracia. Desde que a liberdade de expressão se fez no Brasil, não pelos Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo), mas por pressões internacionais de direitos […]
