O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação penal nº. 937, aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa à Justiça da Paraíba de ação penal contra o atual Governador do Estado, por supostos crimes praticados antes de […]
Elections 2018: the rules Elecciones 2018: las reglas NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discutir as regras e as 11 resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2018. A Lei que fixa as regras para as eleições no Brasil é a de número 9.504 de 30 de […]
Resumo: O texto mostra didaticamente os direitos da mulher até os dias de hoje, pontuando os principais marcos legislativos e históricos. Palavra-chave: Direitos da Mulher. Constituição Federal brasileira de 1988, Estatuto da Mulher Casada. Estatuto da Igualdade Racial. Lei do Divórcio. Lei Maria da Penha. A relevância da proteção da mulher, como titular de direitos […]
Nayana Guimarães Souza de Oliveira Poreli Bueno[1] Os direitos e as garantias fundamentais encontram-se no centro dos ordenamentos jurídicos dos Estados que se constituem como Estados Democráticos de Direito. Assim, em virtude da sua importância teórica e prática, faz-se necessário compreender o seu conceito, quais os direitos enquadráveis como tais, a classificação mais adotada dos […]
Camilla Garcêz Ribeiro Rodolfo Ricardo Bastos Aguiar[1] RESUMO A família, sociedade e o Estado são os principais responsáveis pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Mas existem outras figuras que se mostram eficazes na busca da proteção integral do menor. O advogado surgiu como fundamental na proteção de tais direitos, cabendo a ele […]
Na sessão do último dia 19 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso de agravo regimental interposto nos embargos infringentes relativos a uma ação penal originária, na qual um Deputado Federal foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro.[1] No julgamento do agravo regimental, por maioria, os Ministros firmaram […]
Entre as reformas legislativas de que o Brasil necessita, para impulsionar um novo ciclo de desenvolvimento econômico, está a da “microeconomia”. Nela, devem ser modernizadas e simplificadas as normas legais aplicáveis às relações privadas entre as empresas, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios. Há duas maneiras de […]
Iago Marques Ferreira[1] RESUMO Este trabalho tem o escopo de trazer à baila a discussão sobre a problemática realidade de marginalização estrutural sob a qual sobrevivem os grupos minoritários de transexuais no sistema carcerário nacional. Tal temática se apresenta fundamental em um contexto dum pretenso Estado Democrático Constitucional fragilizado pelos efeitos do patriarcado histórico, binarismo-sexual, […]
Resumo: Entender a formação do ordenamento jurídico brasileiro é importante para entender o funcionamento das leis e da justiça no Brasil. O presente texto tenta didaticamente explicar a teia complexa existente e resistente até hoje. Palavras-chaves. Direito Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complementar. Lei Ordinária. É importante conhecer e compreender corretamente a relação […]
Ana Rosa Araújo Farias de Goés[1] RESUMO A teoria da divisão dos três poderes, que é uma prevenção contra o regime absolutista, apresenta-se como uma divisão de funções, onde cada poder tem sua função típica a ser exercida, de forma que os órgãos sejam distintos, autônomos e independentes entre si. O “problema” é que tal […]