Sumário: 1. A omissão; 2. Uma mudança; 3. Algumas intervenções; 4. Muitas incongruências; 5. Inúmeras inconstitucionalidades; 6. Um punhado de interrogações; 7. A única solução. 1. A omissão O processo legislativo é mesmo muito demorado. Tanto que, muitas vezes, quando a lei chega, já está superada. Foi o que […]
Dúvida não há de que o instituto da concorrência introduzido no direito sucessório pelo novo Código Civil é ponto dos mais polêmicos. A dificuldade de leitura do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil é tamanha, que, na hipótese de o autor da herança ser casado pelo regime da comunhão parcial de […]
SUMÁRIO: 1. Resumo; 2. Palavras-chave; 3. Introdução; 4. Desenvolvimento; 5. Considerações Finais; 6. Referência das Fontes Citadas. RESUMO A propriedade é um instituto jurídico flexível e dinâmico, em virtude de todas as mudanças políticas, sociais e econômicas ocorridas na história. Com forte influência do direito romano, a longa caminhada brasileira se iniciou […]
É comum nos inventários, nos divórcios e separações a existência de diferenças nas partilhas dos bens. Exempliquemos um caso para melhor compreensão do tema. Nos autos do divórcio, considerado o casamento sob o regime de comunhão universal, apresenta-se o seguinte quadro: a)dois imóveis no valor de R$ 100.000,00 cada um, atribuídos […]
No Direito Romano o jogo era proibido, não produzindo obrigação nenhuma. Excepcionavam-se apenas os jogos cuja finalidade era o exercício atlético e a ginástica. No entanto, a aposta tinha proteção legal, especialmente as referentes às dívidas. O perdedor tinha a ação para repetir o que houvesse pago, se proibido o jogo, salvo […]
Questionável é a legalidade da adoção obrigatória das denominadas como normas internacionais de Contabilidade, ou IFRS do IASB – International Accounting Standards Board, adotadas pela CVM – Comissão de Valore Mobiliários, se observada a conceituação contábil reconhecida tradicionalmente. Isso por que as sociedades por ações, abertas ou não, são obrigadas a observar […]
O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 5.312/2008, tendo em vista a competência privativa da União em Legislar sobre Direito Civil. Em nosso cenário atual, ainda existem freqüentes dúvidas relativas ao pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais cobrados pelas administradoras e imobiliárias no âmbito administrativo, que acredito após […]
Edição nº 2 – Ano I Resumo : O objeto desse artigo diz respeito à exigência de consentimento do ex-cônjuge em todas as etapas da reprodução assistida, bem como trata das implicações judiciais da negativa de autorização. Palavras-chave: Reprodução, Separação, Consentimento. Abstract : The objetct of this article concerns the […]
Está saindo do forno, a nova emenda constitucional (PEC 28/09), que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de (01) hum ano ou dois anos para ter a concessão do divórcio. De autoria do Deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) e do IBADFAM, a proposta alterará o parágrafo 6° do artigo […]
Mais um ano chega ao fim e, como sempre, é hora de fazer retrospectivas e balanços. Não só quanto à vida pessoal, mas com relação a tudo, principalmente, no que diz com os acontecimentos que dizem com a área profissional. E, para quem lida com o direito, é necessário sempre se manter […]
