Não é raro na prática ver os sócios de uma sociedade limitada, avalizando pessoalmente débitos que são contraídos pela sociedade, principalmente em operações bancárias. Surge um problema, quando a dívida não é paga pela sociedade e o credor que cobrar dos avalistas. A dívida foi contraída pela sociedade e não pelo sócio avalista, […]
A emenda constitucional, aprovada pelo Congresso, objetiva facilitar a obtenção do divórcio, suprimindo requisito relativo ao lapso temporal –de um ano contado da separação judicial e dois anos da separação de fato–, denominada de a “PEC do divórcio-relâmpago”, a meu ver, fragiliza ainda mais a família, alicerce da sociedade, nos termos do artigo 226 ‘caput’ […]
Resumo: “Nenhuma outra modalidade de propriedade tenha talvez levantado maior riqueza de problemas jurídicos e sociais do que a denominada propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais ou propriedade em edifícios. A começar por sua denominação.” (Sílvio de Salvo Venosa, 2004, p.1). O presente trabalho visa analisar a legislação sobre condomínio edilício vigente no […]
Testamento é um meio escrito encontrado pelo homem de deliberar mesmo após sua morte. Como regra geral, todos os testamentos tem forma especial e forma ordinária, sendo que cada grupo deles, possui três tipos: Os de forma ordinária são testamentos comuns, qualquer cidadão pode se valer dele, não exigindo […]
Preceitua O Código Civil, em seu artigo 1.844 que, “Não sobrevindo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território Federal.” Ademais, por não ser o Poder Público […]
Durante longo período histórico, a união entre o homem e a mulher que não eram casados foi chamada de concubinato. No entender de Washington de Barros Monteiro, o conceito genérico de concubinato, também denominado “união livre”, é o de vida prolongada em comum, sob o mesmo teto, com aparência de casamento. O Código […]
Em concordância com o Código Civil, em seu artigo 1876 e seguintes, o testamento particular é aquele escrito pelo próprio testador, sem qualquer intervenção de terceiros e do Estado. O testamento particular poderá ser escrito de próprio punho ou através de processo mecânico. Se feito na primeira hipótese, deverá ser lido e […]
O Codicilo surge no ordenamento jurídico através das Ordenações Filipinas (L. IV, Tít. 86), mencionando tratar-se de testamento no qual não havia a instituição de herdeiro, seguindo entendimento do Direito romano (Institutas do Imperador Justiniano, L. II, Tít. XXV). No tocante à forma de feitura, seguia os ditames existentes para o testamento, […]
RESUMO: O presente artigo trata da Propriedade Resolúvel,seu conceito e aplicação de forma pratica, bem como sua controvérsia Natureza Jurídica e formas de resolução,abrangendo possíveis efeitos e direitos de terceiros. Palavras-Chave: Propriedade-Resolúvel-Condição-Termo Conceito- O Código Civil,no titulo pertinente à propriedade,traz o capitulo VIII dedicado à Propriedade Resolúvel,que abrange […]
Usufruto, palavra conhecida por muitos, porém nem todos sabem o que significa. Originário do direito romano, usufruto é o direito de usar uma coisa, pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos. É o direito real conferido a uma pessoa que pode fruir as utilidades e frutos de uma coisa, por tempo determinado. […]
