Tanto a Constituição Federal de 1988, quanto o Código Civil de 2002, foram omissos ao tratar da união entre pessoas do mesmo sexo, reconhecendo apenas aquelas decorrentes de relações heterossexuais, reservando a proteção estatal apenas aos relacionamentos entre homem e mulher. Ao omitir do texto legal a figura da união entre pessoas do […]
A homossexualidade é um fato social, que, independentemente de explicações sociológicas, antropológicas ou biológicas, possui relevância jurídica, não podendo ser ignorada pelo direito em razão de um juízo valorativo baseado na moral coletiva ou individual, sendo necessária uma abordagem técnica e jurídica do relacionamento íntimo entre pessoas do mesmo sexo.[1] A Constituição Federal […]
É crescente no direito brasileiro contemporâneo o interesse acadêmico e legislativo em torno da função social no âmbito dos institutos jurídicos em geral, notadamente no direito privado, e especialmente no direito civil e ainda no direito empresarial. Identificamos um fenômeno denominado como decodificação seguida da criação de microssistemas legislativos e, ainda, a constitucionalização […]
Resumo: O endosso próprio consiste no ato jurídico cambial pelo qual o credor de um título de crédito transfere a posse e a propriedade do mesmo a terceira pessoa. Ao lado dessa espécie de endosso, o ordenamento jurídico brasileiro internalizou regra constante da Lei Uniforme de Genebra (cuja natureza jurídica é a de Tratado Internacional) […]
Clique aqui para a Parte 1 deste trabalho. 2 – LEGISLAÇÃO COMPARADA A análise de um instituto jurídico não pode se limitar às fronteiras de um só país. É absolutamente necessário situá-lo num quadro mais vasto que compreenda ao menos a “família jurídica[1]” que lhe deitou influências. É imperioso o esforço de cada nação em […]
Clique aqui para a Parte 2 deste trabalho. SUMÁRIO: CAPÍTULO I. 1-BREVÍSSIMA NOTÍCIA DOS LIMITES DAS SERVIDÕES NO DIREITO ROMANO – CAPÍTULO II. 1- CONCEITO – 2- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OU DE CARACTERIZAÇÃO – 2.1 Instituição sobre prédios distintos – 2.2 Prédios vizinhos – 2.3 Obrigação negativa – 2.4 Direito estabelecido em proveito de um […]
RESUMO Este artigo refere-se à posse , onde buscou-se definir as Teorias Subjetiva e Objetiva apresentadas pelos autores Savigny e Ihering, respectivamente. Tal preocupação em evidenciá-las, se dá por ter nosso ordenamento jurídico acolhido a Teoria Objetiva, gerando discordâncias e conflitos. Procura-se evidenciar a conceituação de Animus e Corpus para a definição de posse e […]
Não pretendemos através deste simples artigo fazer uma abordagem profunda dessa questão, mas tão somente traçar alguns aspectos de forma genérica sobre a lesão no valor do objeto contratual à luz do novo Código Civil. O novo Código Civil que entrará em vigor no início do próximo ano em seu artigo 157 aborda […]
É comum no dia a dia que o cônjuge venha a garantir certas obrigações a um amigo, parente, …porém, deve se ter muito cuidado na prestação de fiança. O art. 1647, inciso III, do Código Civil estabelece, ipsis litteris, que: “Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, […]
A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e viria como uma resposta apta as alterações contemporâneas do consentimento. A modificação das relações contratuais, pelo fato da emergência da sociedade de consumo, criou novas fontes de vício do […]
