RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando suas peculiaridades, destacando-se a competência legal na obrigação de prestá-los. Destarte, visando um maior entrosamento com […]
Aberta a sucessão, ocorre desde logo, a transmissão da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Cuida-se da aplicação do principio da saisine, através do qual se transfere a propriedade e a posse da herança ao herdeiro. Após abertura da sucessão o herdeiro possui livre arbítrio para deliberar […]
No Direito Romano, interdito é uma pessoa que foi proibida de administrar seus bens, assim como a palavra interdição (vem do latim interdicto) significa a vedação de fazer alguma coisa ou praticar algum ato. E, portanto, interdito é a pessoa que está submetida a interdição e sujeita à curatela. Já interditando é aquele que […]
Segundo o dicionário Michaelis – São Paulo: Companhia Melhoramentos, 2000, página 586, testamento é: “O ato personalíssimo unilateral, pelo qual a pessoa dispõe, total ou parcialmente, dos seus bens. Contudo, a sucessão testamentária ocorre quando o indivíduo morre, e transmite através de um testamento, revestido de toda solenidade prescrita pelo legislador, um […]
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de Testamento; 3. Elementos Constitutivos do Testamento (Características); 3.1. O Testamento como Negócio Jurídico; 3.2. O Testamento como Ato Unilateral; 3.3. Testamento: Ato de Última Vontade ou “Causa Mortis”; 3.4. O Testamento como Negócio Jurídico Revogável; 3.5. O Testamento como Ato Solene; 3.6. O Testamento como Ato Personalíssimo e […]
Sumário: Introdução. 1. Aceitação da herança. 1.1 Espécies de aceitação 2. Renúncia. 2.1 Espécies de renúncia. 2.2 Restrições legais ao direito de renúncia. 2.3 Efeitos da renúncia. Conclusão. Bibliografia. Introdução Meio pelo qual, o herdeiro aceita a herança ou a renúncia. Assim sendo, é a confirmação da herança, pois saisine transmite a herança aos herdeiros, […]
I- Conceito: O testamento público é uma das formas do testamento ordinário, este podendo ser adotado por qualquer pessoa capaz e em qualquer condição. Mais especificamente, este testamento é uma escritura lavrada pelo tabelião ou por seu substituto legal em livro de notas, mediante atendimento à vontade do testador, feitas em língua nacional, na presença […]
Muitas vezes pensa-se em morte como sendo ela parte da vida, que se vê em reportagens nos vários meios de comunicação, em catástrofes, acidentes, epidemias e que estão bem longe do cotidiano pessoal atribulado de informações e coisas a serem feitas. Porém, é muito difícil pensar na própria morte, afinal, sendo jovem ou nem tão […]
1. Introdução O nosso Código Civil apresenta duas formas de exclusão dos herdeiros da sucessão, a indignidade e a deserdação. Essas duas formas de exclusão possuem a mesma finalidade, qual seja, punir civilmente os herdeiros, privando-os do benefício da sucessão. A diferença básica que analisaremos melhor adiante é que enquanto a pena […]
Em razão da origem católica da sociedade e do Direito brasileiro, durante muito tempo a legitimidade da família esteve condicionada ao casamento, sendo ignoradas as demais uniões, formadas à sua revelia.[1] Esta situação era ainda mais agravada pela ausência do instituto do divórcio, criado apenas em 1977, contribuindo para a formação de família à […]
