RESUMO: O presente trabalho visa tratar acerca da separação e do divórcio após as alterações pela Emanda Constitucional nº 66/2010, quais modalidades de dissolução da sociedade conjugal foram preservadas, revogadas tacitamente ou entrarão em desuso decorrente da nova ordem constitucional. PALAVRAS CHAVE: Emenda Constitucional; casamento; divórcio; separação. SUMÁRIO: 1 – […]
Com a criação do programa “Empresa Cidadã” em setembro de 2008 (Lei nº. 11.770/08), existe a possibilidade do empregador prorrogar a licença-maternidade em 60 (sessenta) dias, passando de 120 dias para 180 dias. Incontestável que o objetivo maior da Lei é promover avanços sociais, como o direito da criança de ser amamentado pela sua mãe […]
Sumário: Introdução; 1. A adoção disciplina pelo ECA e Código Civil ; 2. 2. As mudanças do sistema de adoção com a Lei 12.010 de 2009; 3. Críticas à Lei 12.012/2009. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente artigo faz um sucinto estudo da nova Lei de […]
O Título de Crédito é o documento necessário e suficiente para a configuração e cobrança de um crédito nele inscrito de forma literal e autônoma. Como regra, caso o aludido documento venha com a especificação de seu destinatário, este será considerado o seu beneficiário, devendo ser a ele pago o valor inscrito. Apesar disso, o […]
RESUMO Este artigo se propõe a discutir a contribuição da Psicanálise para o Direito, no que se refere ao fim da sociedade conjugal. Para tanto se faz necessário salientar as diferenças da concepção de sujeito para a Psicanálise, bem como para o Direito. Além de verificar a interação das disciplinas na solução de […]
Ocorrendo excesso de lotação em unidade condominial, é possível ao Condomínio Edilício obrigar a respectiva supressão? A resposta exige rápida lembrança de alguns dispositivos legais. É sensível a conseqüência do excesso populacional em unidade condominial: abala a segurança desejável podendo por vezes inviabilizar o enfrentamento de sinistros – espraiando danos a condôminos […]
É razoavelmente costumeira durante o período contratual, a modificação das condições da locação, sem a respectiva expressão por escrito. Mas, nem por isso essas modificações deixam de ser validadas juridicamente, malgrado algum dos contratantes possa tentar acusar a existência de infração contratual, objetivando a rescisão e a imposição dos seus consectários. Ora, essas situações merecem […]
Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que desejam realizar o sonho de ter filhos. Daí o instituto da adoção, um dos mais antigos que […]
Don’t ask, don’t tell! Nada mais do que uma condenação à invisibilidade. Era a política que vigorava nos Estados Unidos e que acabou excluindo do exército 14 mil militares que assumiam sua identidade homossexual. Revogada esta regra lá, parece que estão tentando impô-la aqui. Ao menos é o que transparece de duas recentes decisões do […]
Doutrinariamente, constatamos que a doação é o negócio jurídico em que mais nitidamente se identifica a real disposição ao direito de propriedade. No momento em que esta ocorre, é considerado direito exercido em grau máximo, pois ao transferi-lo gratuitamente a outra pessoa, esta será a única beneficiada. Todavia, convém ressaltar que a doação tem natureza […]
