I – A derrubada dos pardais As lombadas são mais eficientes que os pardais na prevenção de infrações de trânsito. O direito deve atender o que a população necessita e não um pequeno grupo de empresários. Certamente que estes estão preocupados com o desligamento dos “ pardais “, pois deixaram de lucrar e alguém […]
I. A QUESTÃO EM DEBATE O presente artigo objetiva analisar e discutir as penalidades previstas pela Lei Geral de Licitações, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, tratadas no artigo 87, incisos III e IV, bem como seus reflexos na doutrina pátria. Primeiramente, cumpre transcrever o dispositivo legal aplicável ao tema, […]
I – Introdução Com o alvorecer da democracia no país, o exercício do estado democrático de direito e as relações estado e cidadão devem se revestir de transparência. No entanto questões tais como o exercício da liberdade individual em face aos interesses coletivos e o próprio exercício da atividade estatal necessitam de um freio […]
I – INTRODUÇÃO: A Licitação, procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, tem por objetivo assegurar que estas selecionarão sempre a melhor proposta com as melhores e mais vantajosas condições para a Administração, salvaguardando, também, o direito à concorrência igualitária entre os participantes do certame, a publicização dos atos, assegurando […]
Uma das características mais marcantes da Constituição Federal de 1988 é certamente o espaço que ela possibilita para a atuação do cidadão comum, no exercício da sua cidadania junto à Administração Pública. O Direito de Participação Social é consagrado na Constituição Federal de 1988, como um dos sustentáculos para a Democracia, no Estado […]
O nosso processo legislativo, submetido ao regime de votação nas duas casas do Congresso Nacional, é bastante moroso. Não consegue acompanhar a dinâmica da evolução social, impondo-se interpretação dos textos à luz a realidade vigente. Inúmeros preceitos constitucionais dependem de regulamentação por via de lei complementar ou de lei ordinária. Para suprir essa […]
É bastante preocupante o crescente conflito entre as instituições públicas, a partir do início da última década do século XX, no Brasil. Esses conflitos ocorrem, na maioria da vezes, porque os agentes públicos, de um lado, não obedecem ao princípio da hierarquia, imprescindível em qualquer organização pública, até mesmo no setor privado. […]
O CONTRAN editou em 2008 a Resolução 291 que regulamenta a concessão do código de marca e modelo de veículos para fins de homologação por parte do fabricante ou importador. Em termos simples, todo veículo fabricado ou importado precisa ser homologado junto ao DENATRAN, o que torna possível seu registro num órgão executivo […]
RESUMO: Este artigo discorre sobre o crime de violação da suspensão do direito de dirigir, tipificado no artigo 307 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Na jurisprudência pátria encontramos interpretações diversas acerca desse dispositivo, com entendimentos no sentido de que toda a suspensão do direito de dirigir com previsão no Código […]
Quando ainda se discutia o Projeto do nosso atual Código de Trânsito Brasileiro havia uma preocupação muito grande em buscar-se o verdadeiro infrator, ou seja, sair apenas daquela cultura enraizada de aplicar um grande número de multas que já não alcançavam o caráter pedagógico na pessoa do infrator. Dentro dessa linha de raciocínio […]
