Ultimamente a mídia tem dado destaque à questão das emendas apresentadas por Deputados, sugerindo que algumas delas foram objetos de negócios segundo denúncia de um dos parlamentares contrário a essas emendas. O assunto convém ser juridicamente esclarecido para não dar a impressão de que as negociações entre o Executivo e o Legislativo na discussão e […]
Nos termos do art. 37, XI da CF o teto remuneratório do Procurador municipal é o mesmo do Desembargador do Tribunal de Justiça, fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nele incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza. […]
“No te desanimes por nada ni en ocasión alguna; imita, por el contrario, a los maestros de pugilato, que cuando ven a un novato rodar por el suelo le obligan a levantarse y volver a la lucha. Pues del mismo modo debes hacer con tu espíritu; nada hay más dócil que el espíritu humano: no […]
Os sindicatos brasileiros estão em clima de forte agitação, nervosismo e de incontida apreensão com a publicação pelo Ministério do Trabalho da Orientação Normativa 01 do Ministério do Trabalho, publicada no “Diário Oficial da União” de 26 de agosto último. Ela decorre do cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Contas da União de nº 1663/2010, […]
Sumário: 1 Introdução; 2 Servidor Público; 3 Processo Administrativo Disciplinar; 4 (Im)Possibilidade de Responsabilização do Servidor Público por atos praticados na vida privada; 5 Conclusão; Referência. RESUMO Estudo sobre a responsabilização do servidor público quanto aos atos praticados na vida privada. Primeiro, a análise do que vem a ser o servidor público. Adiante, o […]
Produção industrial cresce em 8 dos 14 locais em julho De junho para julho de 2011, a produção industrial cresceu em 8 dos 14 locais investigados pelo IBGE, na série ajustada sazonalmente. Amazonas (4,3%) apontou a maior expansão, eliminando a perda de 3,6% observada no mês anterior, vindo a seguir Paraná (3,8%), Pará (3,7%), Rio […]
A Constituição Federal de 1988, indubitavelmente, representou significativo avanço do sistema jurídico brasileiro em todos os ramos da grande árvore jurídica. No campo do Direito Administrativo, estatuiu, expressamente, uma série de princípios que devem ser obrigatoriamente observados e respeitados pelo administrador público no trato da res pública, os quais se encontram arrolados no caput do […]
RESUMO Através do presente estudo verificam-se noções quanto às atuações extrajudiciais praticadas pelo Ministério Público, onde estas podem ser exercidas através de: Audiências Públicas, Reuniões, Inquérito Civil, Procedimento Preparatório Administrativo, Procedimento Investigatório Criminal, Recomendações e Termo de Ajustamento de Conduta. Conclui-se que são medidas muito praticadas além de serem eficazes, devido ao grande cunho […]
Sumário: 1. Introdução. 1.1 Conceito de precatório judicial e seu processamento. 1.2 A cultura do descumprimento de precatórios. 1.3 O perigo da flexibilização das decisões judiciais. 2. Moratórias constitucionais. 2.1 Art. 33 do ADCT. 2.2. EC n° 30/2000. 2.3. EC n° 62/2010. 3. Descumprimento de precatórios e Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.1 Considerações gerais. 3.2 […]
Sumário: 1 Natureza e fato gerador do IPTU. 2 Modalidades de progressividade do IPTU. 3 Progressividade fiscal do IPTU. 3.1 Progressividade antes da EC nº 29/2000. 3.2 Progressividade após a EC nº 29/2000. 4 Legislação do Município de São Paulo. 4.1 Progressividade do IPTU instituída pela Lei nº 10.921/90 e mantida pela Lei nº 11.152/91. […]