José Batista Soares Neto Gilberto Mendes Calasans Gomes Diante dos últimos desdobramentos no curso da Operação Lava-Jato, que já contempla treze delações premiadas em que seus colaboradores buscam a redução da pena em troca de cooperação nas investigações, em 18 de março do corrente ano, foi publicado o Decreto n.º 8.420/2015, que regulamenta a […]
Vamos nos aproximando do momento que definirá o orçamento público do Distrito Federal pelos próximos quatro anos. Nesse ponto, considerando o prazo para edição das leis orçamentárias, temos que o Plano Plurianual – o chamado PPA – deverá ser aprovado pela Câmara Legislativa ainda no primeiro ano do novo governo. E, nesse mesmo passo, será […]
Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de “impeachment” presidencial por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia, negligência e imprudência. Contratado por ele? E não por nenhuma empreiteira? Elaborei parecer, em […]
PROTOCOLO: XXX/2011 INTERESSADO: Secretaria do Governo Municipal. ASSUNTO: Patrocínio de eventos particulares com recursos públicos. Parecer nº XXX/2011 – Procuradoria–Geral do Município/Consultoria Jurídica Sra. Consultora Jurídica, Ementa: Constitucional. Administrativo. Patrocínio de ações privadas por recursos públicos. Pedidos formulados por instituições e entidades afins. Emendas Parlamentares. Utilização destes recursos direcionados às Instituições. Princípios da legalidade, […]
PROTOCOLO: XXX/2012 INTERESSADO: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público. ASSUNTO: Contratação por dispensa de licitação – Concurso Público. Parecer nº XXX/2012 – Procuradoria-Geral do Município/Consultoria Jurídica Sr. Consultora Jurídica, Ementa: Contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos. A regra é a realização de utilização. A dispensa de […]
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Sumário 1. Considerações iniciais – 2. A Função Legislativa – 3. Competência legislativa na Constituição Federal – 4. Fases de elaboração das leis – 4.1. Iniciativa – 4.2. Discussão – 4.3. Votação – 4.4. Sanção ou Veto – 4.5. Promulgação – 4.6. Publicação – 5. Espécies de atos normativos – 5.1. […]
Carolina Maria Cardoso Pilati INTRODUÇÃO O controle judicial de políticas públicas sofre críticas em razão de suposta afronta ao princípio da separação de poderes. É que, para muitos, esse tipo de controle representa invasão deletéria do Poder Judiciário na espera de competência do Poder Executivo. O presente artigo visa a demonstrar que, em […]
O artigo aborda o tema do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas em editais, quando a Administração demonstra a carência de pessoal naquelas funções específicas. Para tanto, parte-se de uma análise principiológica, que adota como pano de fundo o Recurso Especial nº 837.311, ao qual, recentemente, se atribuiu […]
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler[1] Helena Leticia Ayala[2] A celebração de parcerias voluntárias entre entidades do terceiro setor e a Administração Pública brasileira é uma realidade contemporânea. É possível afirmar que a Administração Pública adotou o repasse de recursos às entidades sem fins lucrativos como um modelo de fomentar a participação e receber a colaboração […]
Gustavo Justino de Oliveira[1] Gustavo Henrique Carvalho Schiefler[2] Os términos dos anos costumam coincidir com momentos de reflexão. Costumamos avaliar as nossas condutas, diagnosticar os equívocos e prescrever novas ações. Fazemos previsões sobre o que virá, com base no que já se foi. Em se tratando de Direito Administrativo, cumpre refletir a respeito do que […]
