Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por dano decorrente da atividade notarial e registral: uma reflexão do ordenamento jurídico brasileiro atual

• por André de Souza Silva
• 16 de março de 2017
• 48 min. de leitura

ANDRÉ DE SOUZA SILVA[1] RESUMO Pela presente pesquisa objetivou-se apresentar “A responsabilidade civil do Estado por erro decorrente da atividade notarial e registral”. As atividades notariais e registrais foram regulamentadas pela Lei Federal nº 8.935/94 (Lei Orgânica dos Notários e Registradores), em atenção ao comando do art. 236, § 1º, da CRFB de 1988. Referidas […]

Direito Administrativo

Princípios constitucionais atinentes à Administração Pública

• por Wilker Jeymisson Gomes da Silva
• 3 de fevereiro de 2017
• 18 min. de leitura

Wilker Jeymisson Gomes da Silva1 RESUMO Em vistas à relevância dos princípios, em seu sentido geral, para o ordenamento jurídico como um todo, sendo estes as premissas básicas que envolvem todo o sistema de leis, o regime jurídico-administrativo, como outros diversos institutos e regimes do direito, possui as suas concepções peculiares que servem como alicerce para seu regramento. […]

Direito Administrativo

Brevíssimas considerações acerca da importância do combate a cartéis em contratações públicas

• por Eduardo André Carvalho Schiefler
• 2 de dezembro de 2016
• 3 min. de leitura

A Administração Pública possui como finalidade precípua a satisfação efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos. Para tanto, a Constituição Federal insculpiu alguns princípios a serem seguidos pelo Poder Público em todos os seus atos, especialmente na contratação pública de particulares. Acontece que, em que pese as contratações públicas serem, regra geral, precedidas por um devido […]

Direito Administrativo

Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas

• por Luís Felipe Espindola Gouvêa
• 16 de agosto de 2016
• 1 min. de leitura

O ano de 2015 não tem sido fácil para os comerciantes do centrinho da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Desde janeiro a Prefeitura Municipal de Florianópolis tem distribuído notificações com o objetivo de interditar o funcionamento dos comércios situados na Rua Henrique Veras do Nascimento, no lado que margeia a lagoa. Em junho 17 estabelecimentos […]

Direito Administrativo

Alterações na Lei de Arbitragem

• por Leandro Antonio Godoy Oliveira
• 16 de agosto de 2016
• 1 min. de leitura

A Lei de Arbitragem Brasileira, que completará duas décadas de vigência em 2016, sofrerá algumas alterações em decorrência da sanção da Lei 13.129/2015, ocorrida no dia 26 de maio de 2015. O projeto original de alteração, de autoria do Senador Renan Calheiros, tinha como objetivo ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem, permitindo que um […]

Direito Administrativo

Parcerias com as Organizações Sociais

• por Bernardo Wildi Lins
• 16 de agosto de 2016
• 1 min. de leitura

No dia 16 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/1998. Essa Lei instituiu a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e disciplinou as parcerias que celebram, mediante contrato de gestão e em áreas sensíveis à população (como saúde, ensino e cultura), com a […]

Direito Administrativo

Licitação sem susto

• por Bernardo Wildi Lins
• 15 de agosto de 2016
• 2 min. de leitura

A expressão licitação pública remete, sobreduto, na sociedade brasileira contemporânea, a escândalos políticos, à desperdício de dinheiro público, à imoralidade administrativa, tudo como reflexo da crise de credibilidade que paira sobre as instituições públicas nacionais. Todavia, em sentido diametralmente oposto, esse instrumento jurídico possui importância ímpar e desempenha função estratégica para a Administração Pública. Trata-se […]