O Consultor Jurídico, na edição de 25/10/2007, publicou uma informação intitulada Vaga para concursados: Minas Gerais tem seis meses para substituir defensores:
“O governo mineiro tem seis meses para ocupar legalmente os 126 cargos de defensores públicos que hoje estão ocupados por funcionários não concursados. Enquanto isso, os defensores que estão, permanecem no cargo. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (25/10) e o prazo fixado começa a contar já.”
“Na semana passada, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que efetivaram os 126 defensores não concursados no cargo.”
[…]
O cargo de defensor público é dos mais importantes na estrutura forense. O trabalho desses operadores do Direito é de vital importância nos processos em que atuam. Não pode, por isso, ser desempenhado por quem não tenha demonstrado grande conhecimento jurídico através de concurso público.
Subestimar o valor do cargo através de nomeações de pessoas de insuficiente capacidade técnica é verdadeiro atentado ao trabalho da Justiça.
Somente os concursos públicos devem servir de porta de ingresso a esse setor de trabalho.
Pior ainda é deixar de nomear candidatos aprovados em concursos públicos para fazer permanecer nos cargos aqueles que ingressaram pela via das nomeações escoradas em apadrinhamento político.
Agora, com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, colocam-se as coisas nos seus devidos lugares.
Tal medida faz justiça aos candidatos aprovados, dá à Justiça servidores capacitados realmente, bem como mostra à população em geral a seriedade da própria máquina estatal.
Quanto aos que ficarão desempregados, resta o caminho do ingresso no serviço público futuramente via concurso, exigência aliás em vigor desde a entrada em vigor da Constituição Federal atual, há 19 anos.
Precisamos acabar com o estilo “República das Bananas”, não mais fazendo concessões aos nocivos hábitos arraigados do passado, em que tudo se ajeitava, escolhas imerecidas eram feitas e coisas semelhantes.
O Brasil é um grande país e seus cidadãos querem acreditar na honestidade.
Quem exerce cargo ou função pública tem o dever de dar exemplo de respeito ao povo.
Aguardemos, então, os aprovados para injetarem ainda mais cidadania no sangue da Justiça.
* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).