O Estatuto da Criança e do Adolescente chegou à maioridade no ano passado vez que data de 1990. Tal circunstância não serve para considerar que só depois disto é que deveria valer. Destinado à solução dos grandes problemas que todos temos, e que vitimam nossos(as) pequenos(as) ainda está por ser deveras implantado e cumprido.
Embora as críticas contundentes que lhe são feitas, a verdade é que a lei é excelente o que falha é a vontade de todos em cumpri-la. Costumamos atribuir ao “governo” seja de que cor for, a única responsabilidade, esquecemo-nos de que no nosso país, “todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”(parágrafo único, art. 1º). A força do governo é a força do povo, quem manda é o povo, mas ele pensa que somente pode eleger e depois deixar que tudo corra “ao sabor da corrente”. Eterniza hábeis águias no poder, como se sempre os mesmos fossem os únicos capazes de representá-lo.
Uma das aflições contra a criança é representada pela violência da qual padece. Existe uma Delegacia especializada, mas sem as necessárias condições de funcionamento. Numa saleta emprestada pelo Juizado da Infância e da Juventude, embaixo do respectivo, não atende absolutamente às necessidades representadas pela demanda crescente de casos que ali são levados e tratados sem a necessária atenção que representa.
Uma delegacia desta natureza precisa de agentes diversos, além de uma Delegada cheia de boa vontade. Precisa de veículos, de todos os serviços indispensáveis a um plantão permanente ou 24 horas. A criança vitimada precisa de acolhimento, precisa ser atendida por psicólogo, médico e outros serviços sanitários, precisa de um espaço onde encontre objetos interessantes, brinquedos e outros do gênero, com os quais se entretendo, possa esquecer – se for possível – ao menos por alguns instantes a violência que sofreu.
E a de Vitória confinada num exíguo espaço sem absolutamente nada disto. Quem ai se esqueceu que criança é prioridade absoluta? Quem ai se esqueceu que é crime não prover a criança de tudo que lhe é necessário para crescer com dignidade, experimentando desde já o verdadeiro acesso á justiça representado por todos os direitos?
Isto também faz parte dos objetivos traçados durante a realização da Cúpula do Milênio no ano de 2000, em Nova York com participação efetiva do Brasil.
No Estado do Paraná, a Secretaria da Segurança Pública aprovou a construção de uma delegacia inédita que reunirá, no mesmo local, o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (NUCRIA) e o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (SICRIDE). Cerca de R$ 1,3 milhão, do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), serão investidos na nova construção que deve ser finalizada no começo do ano que vem.
No Espírito Santo, continuaremos do jeito que está?
* Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça, Ex-Dirigente do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público do ES; membro da Academia Feminina Espírito-santense de Letras, Conselheira da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória – ES, Produtora e apresentadora do Programa “Cinco Minutos com Maria” na Rádio América de Vitória – ES; escritora e poetisa, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, em Direito Civil e Processual Civil, Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais.