Republicanismo. Hoje e ontem

[1] Consta do art. 1º da CFRB que o Brasil é uma República. As verdadeiras dimensões deste asserto devem ser buscadas, a nosso ver, não na História dos Povos (v.g., o romano), nem no Direito do estrangeiro (e.g., o Norte-Americano), mas em nossa própria Carta Magna. É ela – e só ela – que traça o perfil e as peculiaridades da República Brasileira. De fato, juridicamente, eventuais semelhanças entre nosso modelo republicano e o de outros Países não acarretam consequências mais expressivas. Se presentes (o que só o estudo do Direito Comparado irá nos revelar), podem, quando muito, ilustrar o pensamento do expositor, além de abrir-lhe os tesouros da doutrina alienígena. Mesmo neste caso, porém, elas devem ser encaradas com reserva e espírito crítico, pois que se referem a outro sistema normativo que, seguramente, nunca coincidirá, in totum, com o nosso. O que podemos dizer, em termos genéricos, é que, numa República, o Estado, longe de ser o senhor dos cidadãos, é o protetor supremo de seus interesses materiais e morais. Sua existência não representa um risco para as pessoas, mas um verdadeiro penhor de suas liberdades.

[2] A autêntica modernidade é encontrável bem antes do século VI antes de Cristo e, com o surgimento de pensamento dos físicos ou filósofos da natureza, pré-socráticos. Especialmente, Thales de Mileto que iniciou a tradição da filosofia ocidental, um modo de pensar de onde se derivou a palavra modernismo. Tem sua sustentação na crença na racionalidade humana tida como meio de busca de um princípio unificador capaz de ensejar compreensão adequada do mundo. Também a chamada crise da modernidade é igualmente um acontecimento tipicamente ocidental, motivo pelo qual é preciso manter a questão. A grande crise se revelou com o relativismo que provoca movimento contrário à tradição secular. Movimento em direção a uma fragmentariedade que se contrapõe a qualquer projeto de unidade. O que valia para o mundo dos sentidos e passa igualmente valer para o mundo da razão. Daí, galgou relevância a chamada Filosofia da Linguagem, com Wittgenstein e os jogos de linguagem, a crítica da linguagem como cristalizadora artificial de um mundo dinâmico, conforme previu Nietzsche, o apontamento da debilidade da razão humana para acessar ao “ser” (Kant). Em síntese, toda a concepção calcada na crença que a razão humana não dá conta do mundo, de que não há verdade, não há realidade, há apenas jogos de linguagem, nominalismo, categorias mentais, vontade poder no que tange a eternizar o que é passageiro. Ou seja, o mundo que vemos, sobre qual cogitamos é tão somente um construto de nossas mentes. Assim, a crise na modernidade abala a convicção tradicional de que a razão seja um princípio unificador e válido. O mundo contemporâneo já não tem como grande mal a “incoerência” ou a “hipocrisia”. A “fragmentariedade” é atualmente a maior patologia social e individual porque ela supera em muito o potencial ponerogênico (do grego “ponerós” – mal) dos males.

[3] A intervenção federal é ato político-administrativo, que consiste na ingerência de um ente federal nos negócios políticos de outra entidade, suprindo-lhe temporariamente a autonomia por razões previstas na Constituição. A intervenção não implica pena ao eventual detentor do cargo de Chefe do Executivo, a renúncia deste e a assunção do cargo por seu vice não impede que a intervenção se finalize. Sua finalidade é garantir a própria Federação e os valores sobre os quais ela se encontra edificada. A Constituição prevê duas modalidades de intervenção: (a) A intervenção da União nos Estados e Distrito Federal (art. 34); (b) A intervenção dos Estados nos seus Municípios e da União nos Municípios localizados nos territórios federais (art. 35).

[4] Luís XIV (1638 -1715) foi rei da França desde os cinco anos de idade. Seu reinado durou 72 anos, o mais longo da história francesa. O reinado de Luís XIV foi marcado pela centralização da monarquia francesa, consolidação das fronteiras e prosperidade econômica. Uma das heranças de Luís XIV foi o palácio de Versalhes, onde a corte girava em torno do rei. Não por acaso, o monarca recebeu os apelidos de “Rei Sol” e “O Grande”. A célebre frase “O Estado sou eu” não foi dita por Luís XIV e, sim pelos seus adversários que criticavam a centralização do poder nas mãos do soberano. Luís XIV ditou moda em sua época. Para aumentar sua estatura usava sapatos de salto, costume que foi imitado pelas cortes francesa e europeias.

[5] A crise econômica que se prolonga em precariedade de trabalho e desigualdade social; o terrorismo fanático que impossibilita a convivência humana e alimenta o medo; a permanente ameaça de guerras atrozes como forma de lidar com conflitos; as inúmeras violações dos direitos humanos e à vida. Existe, porém, uma crise ainda mais profunda, mãe de todas as outras: a ruptura da relação entre governantes e governados, a desconfiança nas instituições e a não legitimidade da representação política. Trata-se do colapso gradual de um modelo político de representação: a democracia liberal. Em sua obra urgente, fruto de ampla pesquisa, Castells analisa as causas e consequências desse rompimento, à luz dos mais recentes acontecimentos políticos mundiais: a vitória de Trump nos Estados Unidos; o resultado do Brexit no Reino Unido; a desconfiguração partidária na França; e a ideia de “democracia real”, em oposição à democracia liberal moribunda, nascida dos movimentos sociais originários das redes sociais na Espanha, que levou ao fim do bipartidarismo no país.

[6] Foi Aristóteles o maior precursor da ideia de separação de poderes, em sua obra “A Política”, onde dividia o Estado em poder deliberativo, poder executivo e poder judiciário. Logo em seguida, adveio Locke, que em sua obra “Segundo Tratado Sobre o Governo Civil”, defende um Poder Legislativo superior aos demais, o Executivo com a finalidade de aplicar as leis, e o Federativo, mesmo tendo legitimidade, não poderia desvincular-se do Executivo, cabendo a ele cuidar das questões internacionais de governança. Posteriormente, Montesquieu cria a tripartição e as devidas atribuições do modelo mais aceito atualmente, sendo o Poder Legislativo aqueles que fazem as leis para sempre ou para determinada época, bem como, aperfeiçoam ou revogam as já existentes; o Executivo – o que se ocupa o Príncipe ou Magistrado da paz e da guerra -, recebendo e enviando embaixadores, estabelecendo a segurança e prevenindo invasões; e por último, o Judiciário, que dá ao Príncipe ou Magistrado a competência de punir os crimes ou julgar os litígios da ordem civil. Nessa tese, Montesquieu pensa em não deixar em uma única mão as tarefas de legislar, administrar e julgar, já que a concentração de poder tende a gerar o abuso dele.

[7] De acordo com Maquiavel em Comentários sobre a primeira década de Tito Lívio (1531) “O equilíbrio dos três poderes fez assim com que nascesse uma república perfeita.” (MAQUIAVEL, 1979), referindo-se à divisão do poder político entre a monarquia, a aristocracia e o governo popular. Niccolò di Bernardo dei Machiavelli (1469-1527); natural de Florença foi chanceler, poeta, politólogo e autor de obras políticas.

[8] Leonardus Brunus Aretinus ou Leonardo Arentino (1370-1444) foi humanista, secretário papal, filósofo, historiador, tradutor e chanceler italiano. É considerado criador da forma renascentista da tradução e um dos primeiros historiadores da época moderna. A obra mais importante de Bruni foi História do Povo Florentino, a qual foi chamada de o primeiro livro de história moderna. Bruni foi o primeiro historiador a usar a visão dos três períodos da história: Antiguidade, Idade Média, e Idade Moderna. As datas que Bruni utilizou para definir os períodos não são exatamente aquela que os modernos historiadores utilizam atualmente, mas ele estabeleceu as bases conceituais para uma tríplice divisão da história. Embora provavelmente não tenha sido intenção de Bruni a secularização da história, a visão dos três períodos da história é inquestionavelmente secular, e por essa razão Bruni é chamado de primeiro historiador moderno. O fundamento desse conceito de Bruni pode ser encontrado em Petrarca, que diferenciou o período clássico do declínio cultural posterior, ou tenebrae (período de trevas). Bruni justificava que a Itália havia ressuscitado em épocas recentes e desse modo isso poderia ser descrito como uma entrada para uma nova era.

[9] No entender de Bobbio, república é apenas um ideal retórico fundado no amor da pátria e na virtude dos cidadãos. No argumento de Viroli, república é “res publica“: algo que pertence ao povo quando organizado em uma comunidade política que tem por fundamento a observância da justiça, a comunhão de interesses e a definição dos modos de agregação e uso do bem público. Mas, em ambos os casos, recorrer à república fornece a entrada para flagrar a preocupação principal dos autores: devolver densidade à ideia de interesses partilhados, de ação pública dos cidadãos, de solidariedade política e de virtudes civis é decisiva para o futuro da democracia nas sociedades contemporâneas.

[10] A República é o segundo diálogo mais extenso de Platão (428-347 a.C.), composto por dez partes (dez livros) e aborda diversos temas como: política, educação, imortalidade da alma, etc. A República (Politeia) idealizada pelo filósofo se refere a uma cidade ideal, chamada de Kallipolis (em grego, “cidade bela”). A República de Platão é narrada em primeira pessoa por Sócrates, a personagem principal. A obra é dividida em 10 (dez) livros e tem seis teses fundamentais: o rei filósofo, os três símiles da República ou as três imagens do Bem, a tripartição da alma, a ideia de que a justiça não é por si um bem, a unificação da cidade e a justiça como virtude que alcança a felicidade.

[11] Após a Segunda Guerra Mundial, o Império Britânico acabando em apenas 14 territórios britânicos, ainda como líder o Reino Unido. Em abril de 1949, após a Declaração de Londres, a palavra “britânico” foi retirada do título da Commonwealth. Entre os primeiros protetorados britânicos a se tornarem independentes são o Egito (independente em 1922),[Iraque (independente em 1932),a Transjordânia (independente em 1946), o Mandato Britânico da Palestina (dando independência aos Estados de Israel e da Palestina em 1948), Sudão (independente em 1956), Somalilândia Britânica (em 1960; que se tornou parte da Somalilândia), Kuwait (independente em 1961), Bahrein (independente em 1971), Omã (independente em 1971), Qatar (independente em 1971),e os Emirados Árabes Unidos (independente em 1971).

[12] Uma leitura de Tocqueville, além de trazer à tona as origens de uma importante ferramenta conceitual, que é a ideia de capital social, pode instigar uma reflexão acerca de quais elementos e preocupações do autor que poderiam ser interessantes para o enfrentamento dos problemas do desenvolvimento territorial. Apesar da contribuição da “formação inglesa” para a gênese da sociedade democrática norte-americana, Tocqueville reconhece que o restante da imigração europeia também contribuiu para a determinação do caráter democrático desta sociedade. E isto por dois motivos: a ausência de sentimento de superioridade do imigrante, e as características de ocupação e desbravamento do solo norte-americano.

[13] Sistema parlamentarista, sistema parlamentar ou simplesmente parlamentarismo é um sistema de governo democrático, em que o poder executivo baseia a sua legitimidade democrática a partir do poder legislativo (representado pelo parlamento nacional); os poderes executivo e legislativo são, portanto, interligados neste sistema de governo. Em um sistema parlamentarista, o chefe de Estado é normalmente uma pessoa diferente do chefe de governo, em contraste ao sistema presidencial, onde o chefe de Estado muitas vezes é também o chefe de governo e o poder executivo não deriva a sua legitimidade democrática da legislatura. Os países com sistemas parlamentares podem ser monarquias constitucionais, onde um monarca é o chefe de Estado, enquanto o chefe de governo (primeiro-ministro) é quase sempre um membro do parlamento (como no Reino Unido, Suécia e Japão), ou uma república constitucional, onde normalmente o presidente da república, é o chefe de Estado, enquanto o chefe de governo (primeiro-ministro) é regularmente membro do parlamento (como na Irlanda, Alemanha, Índia e Itália). Em algumas repúblicas constitucionais parlamentaristas, como Botsuana, África do Sul e Suriname, bem como em estados alemães, o chefe de governo também é o chefe de Estado, mas é eleito pelo parlamento e é responsável perante o poder legislativo.

[14] A influência da Antiguidade clássica em suas obras e a defesa por um sistema republicano ao molde do modelo romano mostrou como a História servia de guia para a ação política do presente de acordo com o autor. Além disso, o autor frisou como a disputa pelo poder enquanto um fim em si mesmo abalava a conjuntura política de um Estado, pois apontou fatos históricos em que o poder foi requerido ao controle restrito de determinada parcela da sociedade e esta parcela, na grande parte das ocasiões, acabou por desprezar o respeito pela vida pública em detrimento de um objetivo egoísta e ilegítimo. Segundo Maquiavel, o apogeu da república romana foi alcançado devido à presença de representantes de patrícios (nobres) e plebeus (povo) nas deliberações acerca da política da época – século VI a.c. Em outras palavras, com a representatividade das parcelas sociais na esfera das decisões, seria possível que um Estado estabelecido a partir da orientação republicana de organização garantisse condições adequadas ao exercício do poder político à causa pública. Dessa forma, a ação política não seria um monopólio de determinado grupo, mas sim um instrumento de ação conjunta que ofereceria condições de transformar qualitativamente as sociedades com as referidas características.

[15] John Greville Agard Pocock é um historiador neozelandês, especialista na área da história do pensamento político e um dos integrantes da Escola de Cambridge. Pocock é um dos universitários mais influentes na área da história do pensamento político. Os seus trabalhos sobre o republicanismo atlântico impuseram um novo entendimento sobre o tema, obrigando uma profunda reformulação do pensamento democrático. Sua produção científica se caracteriza pela abrangência disciplinas, espacial e temática, demonstrando interesse em temas diversos. Juntamente com Quentin Skinner, John Dunn, Peter Laslett e outros, Pocock é um dos expoentes da Escola de Cambridge, uma tradição historiográfica que buscou renovar os estudos sobre a história do pensamento político. O autor publicou uma extensa obra nesta área, destacando-se livros como The Ancient Constitution and the Feudal Law (1957), Politics, Language and Time (1971) e The Machiavellian Moment (1975).

[16] A natureza de cada governo para Montesquieu é aquilo que faz ser como é. O Republicano é aquele em que o povo, ou parte dele, governa. Assim a República é corrompida quando as leis não são mais executadas, sendo assim, “o estado já está perdido” (MONTESQUIEU, 1973).

[17] Para Madison, a república, já agora representativa, também não se limita a uma forma de governo. Ela está associada a uma forma social marcada pela heterogeneidade dos interesses sociais, pelo individualismo e por intenso faccionalismo.

[18] Madison, citado por Araújo Castro, dá-nos conta de que também na República Norte-Americana “todos os poderes procedem direta ou indiretamente do povo e os administradores não servem senão durante um período limitado (The Federalist, ed. Lodge, p. 233)”.

[19] Giovanni Villani (1276-1348) foi banqueiro, diplomata, cronista italiano florentino, a quem é atribuída a obra Nuova Cronica (Novas Crônicas) acerca da história da cidade de Florença. Ocupou o cargo de alta representante de Estado, mas ganhou uma má reputação, tendo sido preso como resultado da bancarrota da sua empresa bancária e de negócios. O seu interesse na área de levantamento de detalhes econômicos, informação estatística e o seu conhecimento na área da política e psicologia fizeram dele um dos cronistas mais modernos da alta Idade Média europeia. A sua Crônica é vista como a primeira introdução da estatística como um elemento positivo na história. Contudo, o historiador Kenneth R. Bartlett nota que, em contraste com os seus sucessores renascentistas, “a sua dependência em fatores tais como a Providência Divina estabelece uma forte ligação de Villani à tradição cronista medieval”. Por diversas vezes na sua Cronica Villani realça a relação do pecado e da moralidade com eventos históricos, afirmando que? o excesso leva ao desastre, que as forças do bem e do mal estão em luta constante e que os acontecimentos históricos são diretamente influenciados pela vontade de Deus. Giovanni Villani (1276-1348) foi banqueiro, diplomata, cronista italiano florentino, a quem é atribuída a obra Nuova Cronica (Novas Crônicas) acerca da história da cidade de Florença. Ocupou o cargo de alta representante de Estado, mas ganhou uma má reputação, tendo sido preso como resultado da bancarrota da sua empresa bancária e de negócios. O seu interesse na área de levantamento de detalhes econômicos, informação estatística e o seu conhecimento na área da política e psicologia fizeram dele um dos cronistas mais modernos da alta Idade Média europeia. A sua Crônica é vista como a primeira introdução da estatística como um elemento positivo na história.

[20] Maquiavel escreveu “o Príncipe” e, nesta obra, ele previa como forma de governo os “principados”. Para ele, teríamos apenas duas possíveis formas de governo: Principados (monarquia); Repúblicas, democracia seria uma forma de exercício da república. Essa divisão entre Monarquia e República é oriunda do pensamento de Maquiavel. Assim, a forma de governo é concretizada (segundo Maquiavel e também atualmente) nas repúblicas e monarquias, porém, a forma de governo é o desenho, é a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Assim, na república teremos o poder de todos e na monarquia o poder de apenas um.

[21] Se n’O Príncipe [1513] o florentino Nicolau Maquiavel (1469-1527) havia oferecido, contra uma das mais firmes convicções de sua época, uma lúcida avaliação acerca da necessidade de se distinguir a ação moral da ação política propriamente dita1, ensinamento que notabilizou-o como pensador político da modernidade, em sua obra Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio(também conhecida como Discorsi),escrita entre 1513 e 1521, as questões sobre as quais se interroga o nosso autor são de outra natureza: dizem respeito às leis, à liberdade, às instituições políticas e seu funcionamento numa república, ao governo constitucional e outros tantos temas raramente associados ao seu nome. Maquiavel já mostrara no tratado sobreo principado que, em sua visão, não há, para o homem político, a possibilidade de ação fora da vida terrena. A humanização das ações humanas e de seus significados se dá, em seu raciocínio, por meio de uma naturalização do político. Não recurso possível ao sobrenatural nem transcendência que resolva os problemas da vida política. A duplicidade agora não é mais externa ao ser, e sim reside na condição mesma da ação política — lei e força, homem e animal.

[22] No entanto, quando o assunto é democracia tal qual como conhecemos hoje, a Inglaterra é a nação que possui a democracia mais antiga do mundo, seguida dos Estados Unidos da América e, por último, a França.

[23] Kashi Prasad Jayawal (1991-1937) foi um historiador e advogado indiano. As obras de Jayaswal, Hindu Polity (1918), History of India, 150 DC a 250 DC (1933) são clássicos da literatura histórica indiana antiga Entre outros méritos, ele tem o crédito de mostrar que as repúblicas indianas, baseadas nos princípios da representação e da tomada de decisão coletiva, estavam entre as mais antigas e poderosas do mundo antigo.

[24] Foi um antigo império indiano, que existiu de aproximadamente 320 a 550 e cobriu grande parte do subcontinente indiano. O fundador da dinastia gupta foi Sri-Gupta (r. 240–380), mas a generalidade dos historiadores[quem?] considera Chandragupta I (r. 320–335) o primeiro soberano gupta a ser conhecido como marajadiraja (“rei de reis”). A paz e prosperidade criada sob a liderança dos guptas permitiu a busca de esforços artísticos e científicos. Este período é chamado a Idade de Ouro da Índia e foi marcado por extensas invenções e descobertas nas áreas da ciência e tecnologia, engenharia, arte, dialética, literatura, lógica, matemática, astronomia, religião e filosofia que cristalizaram os elementos que são geralmente conhecidos como cultura hindu. Os imperadores Chandragupta I (r. 320–335), Samudragupta (r. 335–375) e Chandragupta II (r. 375–415) foram os governantes mais notáveis da dinastia gupta. O poeta sânscrito do século IV Calidasa credita os guptas como tendo conquistado cerca de 21 reinos, tanto dentro como fora da Índia, incluindo os reinos dos sacas, hunos, cambojas, as tribos locais em ambas as margens do Amu Dária, os cinaras, ciratas, etc. O império gradualmente declinou a partir do século V devido, dentre outros fatores, a maior pressão dos governantes dos Estados vizinhos e a invasão dos hunos da Ásia Central que penetraram na Índia no Noroeste.

[25] A Antiga Confederação Helvética foi a precursora da atual Suíça. A Eidgenossenschaft suíça parou de ser chamada de confederação, uma junção de pequenos estados independentes que existiu entre o século XIII até 1798, quando foi invadida pela República Francesa de Napoleão Bonaparte, transformada na República Helvética, que teve curta duração. O núcleo dessa confederação foi uma aliança entre as comunidades dos vales nos Alpes Centrais para facilitar as gestões de interesses comum, tais como o comércio livre e assegurar a paz ao longo das importantes rotas comerciais através das montanhas. A Carta Federal de 1291 entre os municípios rurais de Uri, Schwyz e Unterwalden é tradicionalmente considerado o documento de fundação da confederação, embora algumas alianças similares já tivessem existido algumas décadas antes. Este pacto inicial foi progressivamente aumentando com a adesão das cidades de Lucerna, Zurique e Berna. Estas raras uniões entre comunas urbanas e rurais, que tinham status de vassalos do Sacro Império Romano-Germânico, ocasionou pressões dos duques e reis Habsburgos, que já tinham dominado aquelas regiões anteriormente. Em várias batalhas contra os exércitos dos Habsburgos, os Suíços permaneceram vitoriosos e até conquistaram áreas rurais de Glarus e Zug, que se tornaram membros independentes da confederação.

[26] A reforma protestante foi o movimento de renovação da Igreja liderado por Martinho Lutero. Ocorreu no século XVI e teve início na Europa Central. A reforma protestante foi responsável pela criação de várias igrejas, sendo que todas elas se declararam fora da autoridade do Papa. A Reforma Protestante foi um movimento religioso que aconteceu na Europa, século XVI, fomentado por razões políticas e religiosas. O movimento teve como principal líder Martinho Lutero, um monge alemão, que por meio de 95 teses fez várias críticas à Igreja Católica e ao Papa. Naquele período, o principal embate acontecia entre a Igreja e Estado Monárquico. A primeira tese possuía domínio espiritual sobre o povo e detinha um certo controle administrativo dos reinos, que eram desejados pelos reis. Como forma de garantir o “direito divino dos reis’, os governantes cobiçavam o poder espiritual e ideológico pertencentes à Igreja e ao Papa. Além de desejarem cobrar tributos feudais. A burguesia também começou a incomodar-se com alguns ideais do catolicismo. Por exemplo, a usura (empréstimos com juros) era considerada um pecado pela Igreja, que também era contra o acúmulo de bens e o lucro.

[27] Foi a guerra de secessão na qual as Províncias Unidas se tornaram independente da Espanha. Durante essa guerra, as Províncias Unidas se tornaram, por um curto período histórico, uma potência mundial, com grande poder naval, além de se beneficiarem de um crescimento económico, científico e cultural sem precedentes. Os Países Baixos pertenciam ao Império espanhol, mas o Conselho de Regência de Filipe II rompeu com os nobres locais, que foram excluídos do governo. Altos impostos, desemprego e temores da perseguição católica contra os calvinistas criaram uma perigosa oposição, esmagada pelo duque de Alba em 1567 com um reino de terror e pesada tributação. Seguiu-se uma revolta liberal iniciada por Guilherme, o Taciturno, que evitou batalhas campais com as forças espanholas, explorando estrategicamente seu conhecimento da região, salvando cidades sitiadas como Leiden (1573-1574) e abrindo diques que inundaram a zona rural. O saque de Antuérpia (1576) levou a uma união temporária de todos os Países Baixos na pacificação de Gante. Os excessos calvinistas logo levaram as províncias do sul a formarem a União de Arras (1579) e a fazer as pazes com a Espanha. As províncias do norte formaram a União de Utrecht e a guerra tornou-se uma luta religiosa pela independência. Guilherme defendeu-se com ajuda estrangeira, até ser assassinado em 1584, quando a liderança passou para Maurício de Nassau e o político Van Oldenbarneveldt. As Províncias Unidas salvaram-se pelo compromisso de guerra da Espanha com a França, Inglaterra e Turquia. Um armistício (1609) foi seguido pelo reconhecimento da plena independência no Tratado de Westfália (1648).

[28] A “república” de Cromwell teve, na prática, a feição de uma ditadura personalista. Em 1653, o Parlamento britânico fora completamente dissolvido; Oliver Cromwell alcançou a condição de Lorde Protetor da Inglaterra. Não tendo mais nenhum tipo de poder limitador, Cromwell transformou-se em um líder máximo. Oliver Cromwell foi o nome mais destacado da Revolução Puritana inglesa (1642-1651), também conhecida como a Guerra Civil inglesa. Membro de uma família de pequenos proprietários rurais puritanos, Cromwell nasceu em 25 de abril de 1599, tendo morrido em 03 de setembro de 1658. Sua família havia recebido terras que foram confiscadas da Igreja Católica pelo Estado durante a Reforma Protestante na Inglaterra. Com uma formação religiosa puritana (nome dado aos calvinistas na Inglaterra) e anticatólica, Oliver Cromwell foi eleito para a Câmara dos Comuns em 1628. Porém, no ano seguinte, o rei Carlos I (1600-1649) dissolveu o Parlamento e governou autocraticamente até o ano de 1640.

[29] Oliver Cromwell (1599-1658) foi um militar, ditador inglês e líder da Revolução Puritana que ocorreu na Inglaterra e substituiu a Monarquia por uma República. Governou como ditador com o título de Lorde Protetor do Estado Unificado (Inglaterra, Escócia e Irlanda). Oliver Cromwell nasceu em Huntingdon, leste da Inglaterra, no dia 25 de abril de 1599. Era descendente de ancestrais ilustres, entre eles, Thomas Cromwell, ministro de Henrique VIII. Filho de um pequeno nobre do campo estudou em escolas puritanas (nome dado à religião protestante da Inglaterra, originária do Calvinismo) que lhe marcaram a personalidade. Em 1616 foi enviado para o colégio de Sidney Sussex da Universidade de Cambridge, mas abandonou os estudos no ano seguinte.

[30] Os Oito Velhos Locais (cantões franceses de Huit anciens, cantões italianos Otto vecchi, vegls romanche Otg Chantuns) foram os cantões da Suíça que formaram a Antiga Confederação entre 1353 (ascensão da cidade de Berna) e 1481 (ascensão das cidades de Friburgo e Solothurn). A Confederação de oito partes em 1414 antes da conquista de Aargau A estrutura política da Confederação de oito membros antes das Guerras da Borgonha em 1474 O Desenvolvimento Territorial da Confederação 1291-1797 Os oito locais eram (entre parênteses, ano de adesão): Uri brasão de armas matt.svg País de Uri (1291); Brasão de armas Schwyz matt.svgEstado de Schwyz (1291); Brasão de armas Unterwalden alt.svgLand Unterwalden ( Ob- e Nidwalden ) (1291); Brasão de armas Lucerna matt.svgCidade de Lucerna (1332); Brasão de armas de Zurique matt.svgCidade de Zurique (1351); Brasão trem matt.svgCidade e país Zug (1352); Brasão Bern matt.svgCidade de Berna (1353); Brasão de armas Glarus matt.svgEstado de Glarona (1352/86); A confederação de oito lugares foi criada expandindo a aliança dos cantões originais para incluir cinco locais adicionais. Era uma união frouxa de cidades e estados livres, que insistia em uma série de contratos, em que às vezes nem todos os lugares estavam envolvidos.

[31] As Guerras da Borgonha (1474-1477) foram um conflito entre o Estado da Borgonha e a Antiga Confederação Suíça e seus aliados. A guerra aberta estourou em 1474, e o Duque da Borgonha, Carlos, o Ousado, foi derrotado três vezes no campo de batalha nos anos seguintes e foi morto na Batalha de Nancy em 1477. O Ducado da Borgonha e várias outras terras da Borgonha tornaram-se parte da França e os Países Baixos da Borgonha e Franche-Comté foram herdados pela filha de Carlos, Maria da Borgonha e, eventualmente, passados ??para a Casa de Habsburgo após sua morte por causa de seu casamento com Maximiliano I, Sacro Imperador Romano. Inicialmente em 1469, o duque Sigismundo de Habsburgo da Áustria penhorou suas posses na Alsácia no Tratado de Saint-Omer como feudo para o duque de Borgonha por um empréstimo ou quantia de 50.000 florins, bem como uma aliança, Carlos o Ousado, para tê-los melhor protegidos da expansão do Eidgenossen (ou Antiga Confederação Suíça).O envolvimento de Charles a oeste do Reno não deu a ele nenhuma razão para atacar os confederados, como Sigismundo queria, mas sua política de embargo contra as cidades de Basel , Estrasburgo e Mulhouse , dirigida por Peter von Hagenbach , levou-os a peça ajuda a Berna . A estratégia expansionista de Carlos sofreu um primeiro revés em sua política quando seu ataque ao arcebispado de Colônia fracassou após o malsucedido Cerco de Neuss (1474-1475). Na segunda fase, Sigismundo procurou chegar a um acordo de paz com os confederados suíços, que acabou sendo concluído em Konstanz em 1474 (mais tarde chamado de Ewige Richtung ou Acordo Perpétuo). Ele queria comprar de volta suas posses da Alsácia de Charles, que recusou. Pouco depois, von Hagenbach foi capturado e executado por decapitação na Alsácia, e os suíços, unidos às cidades da Alsácia e Sigismundo de Habsburgo em uma liga anti-borgonhesa, conquistaram parte do Jura borgonhês (Franche-Comté) ao vencer a batalha de Héricourt em novembro de 1474. Luís XI da França juntou-se à coalizão pelo Tratado de Andernach em dezembro. [1] No ano seguinte, as forças de Bernese conquistaram e devastaram Vaud, que pertencia ao Ducado de Sabóia, que era aliado de Carlos, o Ousado. No Valais, as repúblicas independentes de Sieben Zenden, com a ajuda de Bernese e outras forças confederadas, expulsaram os Savoyards do baixo Valais após uma vitória na Batalha da Planta em novembro de 1475. Em 1476, Carlos retaliou e marchou ao neto, que pertencia a Pierre de Romont de Sabóia, mas fora recentemente levado pelos suíços, onde mandou enforcar ou afogar a guarnição no lago, apesar da sua capitulação. Quando as forças confederadas suíças chegaram alguns dias depois, ele foi derrotado na Batalha de Neto e foi forçado a fugir do campo de batalha, deixando para trás sua artilharia e muitas provisões e objetos de valor. Tendo reunido seu exército, ele foi desferido um golpe devastador pelos confederados na Batalha de Morat. Carlos, o Ousado, levantou um novo exército, mas caiu na Batalha de Nancy em 1477, na qual os suíços lutaram ao lado de um exército de René II, duque de Lorena.

[32] Apesar de a definição de golpe de Estado, hoje em dia, ter o significado que apontamos acima, nem sempre ela foi compreendida nesse sentido. A expressão “golpe de Estado” foi elaborada por um teórico político francês do século XVII chamado Gabriel Naudé. Em seu livro Considérations politiques sur les coups-d’état (Considerações políticas sobre os golpes de Estado), publicado em 1639, Naudé dá para golpe de Estado (coup d’État, em francês) a seguinte definição: […] ações audazes e extraordinárias que os príncipes se veem obrigados a executar no acontecimento de empreitadas difíceis, beirando o desespero, contra o direito comum, e sem guardar qualquer ordem ou forma de justiça, colocando em risco o interesse de particulares pelo bem geral. [e um golpe de Estado é definido como subversão da ordem institucional, então, podemos dizer que, no período aqui abordado (de 1822 até os dias atuais), tivemos pelo menos nove golpes no Brasil.

[33] Thomas Paine (1737 -1809) foi um político britânico, além de panfletário, revolucionário, inventor, intelectual e um dos Pais Fundadores dos Estados Unidos da América. Thomas Paine foi, a um só tempo, ator, intérprete e testemunho não apenas das Revoluções Americana e Francesa, mas também dos movimentos revolucionários ingleses em fins do século XVIII e, em menor medida, do movimento revolucionário nos Países Baixos e na Irlanda, onde ele era continuamente citado e admirado. Viveu na Inglaterra até os 37 anos, quando imigrou para as colônias britânicas na América, em tempo de participar da Revolução Americana. Suas principais contribuições foram os amplamente lidos Common Sense (1776), advogando a independência colonial americana do Reino da Grã-Bretanha, e The American Crisis (1776–1783), uma série de panfletos revolucionários. Depois, Paine influenciou bastante a Revolução Francesa. Escreveu Rights of Man (1791), um guia das ideias Iluministas. Mesmo não falando francês, foi eleito para a Convenção Nacional Francesa em 1792. Os Girondinos o viam como aliado, logo assim os Montagnards, especialmente Robespierre, o viam como inimigo. Em Dezembro de 1793, ele foi aprisionado em Paris, e solto em 1794. Tornou-se notório por The Age of Reason (1793–94), um livro advogando pelo Deísmo e argumentando contra a religião institucionalizada (doutrinas cristãs), e promovia a razão e o livre pensar.

[34] Bill of Rights (1689) é um dos primeiros elementos de direito positivo da Inglaterra, representando uma vitória do parlamento inglês sobre o poder despótico do rei, sendo um elemento fundamental na instituição do parlamentarismo. A Declaração de Direitos de 1689 (também conhecida por sua forma estatutária: Bill of Rights of 1689) foi um documento elaborado pelo Convention Parliament, formado após a fuga de Jaime II diante da chegada das tropas de Guilherme III em território britânico, no momento que ficou conhecido como Revolução Gloriosa. Jaime II vinha tentando expandir a fé católica em seu reinado, o que não agradava os aristocratas anglicanos da Inglaterra. Sendo assim, no início de 1688 foi tramada uma conspiração contra Jaime. Guilherme III (chefe de estado da Holanda) foi “convidado a invadir” a ilha inglesa. A Declaração, em essência, propõe limitações às ações da Coroa perante o Parlamento e a definição da sucessão da Coroa. Entre as limitações, pode-se destacar a cobrança de impostos sem o consentimento parlamentar, não podendo interferir nas eleições parlamentares e a suspensão de leis sem a anuência parlamentar. Após sua elaboração, o documento foi entregue a Guilherme e Maria II (filha protestante de Jaime II), que aceitam os termos da declaração, sendo assim coroados rei e rainha. Pode-se dizer que Guilherme foi o primeiro rei “eleito” da Inglaterra.

[35] Luís XVI herdou de seu avô Luís XV uma França cheia de problemas, pois ao deixar-se envolver pela nobreza, comprometeu-se em guerras de pouco interesse para a França, como a Guerra dos Sete Anos (1756-1763), acabando por perder quase todo o império colonial. Essa política atirou a burguesia contra o trono e a nobreza sentindo-se fortalecida, tentou contra o rei uma rebelião, em 1766, movida pelos parlamentos aristocráticos das cidades de Paris e Rennes. A perda de poder do rei Luís XV para o Parlamento, dominado pela aristocracia, contribuiu para diminuir o prestígio de Luís XVI, que apesar de honesto era inepto para realizar as reformas econômicas, administrativas e fiscais em um reino à beira da falência. Em 1788, Luís XVI se viu obrigado a tomar uma decisão que há 175 anos vinha sendo esquecida: convoca os Estados Gerais, que deveria discutir as medidas necessárias para tirar o país da crise. Solenemente, é inaugurada em Versalhes os Estados Gerais, que se discute intensamente o modo de votação tradicional que favorecia os privilegiados. Sem acordo, o Terceiro Estado parte para uma medida audaciosa: separa-se dos demais e declara-se representante da verdadeira Assembleia Nacional e se autoproclamam únicos depositários da soberania.

[36] As Guerras Revolucionárias Francesas foram divididas em dois períodos: as guerras contra a Primeira e a Segunda Coalizões. A Primeira Coalizão foi composta pelo Sacro Império Romano (dinastia Habsburgo na Áustria e Prússia), pela Grã-Bretanha, Espanha, Holanda e Portugal e alguns outros reinos menores. Ao tirar o poder de Luís XVI, Napoleão Bonaparte – revolucionário e herói nacional francês, que seguia o lema prescrito pela Revolução Francesa Liberté, égalité, fraternité (Liberdade, igualdade e fraternidade) pretendia difundir o ideal da revolução francesa e acabar com a monarquia absolutista. Durante os cerca de 12 (doze) anos de ocorrência dos conflitos, foram feitas várias coligações, ou coalizões como também são chamadas, na tentativa de deter Napoleão Bonaparte, o qual foi considerado um gênio militar e o seu exército foi também considerado dos melhores da história, tendo em conta as várias batalhas vencidas no seu comando.

[37] A soberania, segundo Jellinek, traz em sua origem uma concepção política, tendo sido atribuída somente mais tarde uma conotação jurídica. Aduz-se que a soberania é, sem dúvida, a base da ideia de Estado Moderno. Aristóteles caracterizava a cidade – Estado em razão de a mesma ser dotada de autarquia, ou seja, ter aptidão para atender as suas próprias necessidades, o que não se aproximava, contudo, do conceito de soberania. Não havia na Antiguidade o ambiente propício para o desenvolvimento do conceito de soberania pelo fato de não existir ainda o antagonismo do poder do Estado a outros poderes.

[38] Nesse sentido, recorro a leitura do texto intitulado A culpa é de Napoleão. Disponível em:  https://giseleleite2.jusbrasil.com.br/artigos/840040976/a-culpa-e-de-napoleao Acesso em 31.12.2021. In litteris: “Não sei se você parou para analisar, mas o Brasil existe, por culpa de Napoleão Bonaparte, e seu bloqueio continental [1]. O que conduziu a Coroa Portuguesa para a Colônia.”.

[39] As Repúblicas Francesas referem-se a uma sucessão de repúblicas que vigoraram na França a partir de 1792, ano da abolição da monarquia no contexto da Revolução Francesa. Houve, na história da França, cinco repúblicas, das quais a última estende-se até os dias atuais. Primeira República (1792-1804); Segunda República (1848-1852); Terceira República (1870-1940); Quarta República (1946-1958); Quinta República (1958-presente).

[40] A Checoslováquia (no Brasil também se usa Tchecoslováquia; em checo e em eslovaco: ?eskoslovensko, ?esko-Slovensko) foi um país que existiu na Europa Central entre 1918 e 1992 (com a excepção do período da Segunda Guerra Mundial, ver Acordo de Munique). Seu primeiro presidente foi Tomás Masaryk.

[41] Os três princípios são, muitas vezes, resumidos como nacionalismo, democracia e bem-estar do povo. Sua influência e legado de implementação é mais aparente no governo da República da China, que atualmente administra Taiwan, Penghu, Kinmen e as ilhas Matsu. Essa filosofia também é considerada como peça fundamental na política da República da China pelo Kuomintang. Os princípios também aparecem na primeira linha do Hino Nacional da República da China.

[42] A Comuna de Paris foi o primeiro governo popular da história, formado principalmente por operários. A derrota dos franceses para os prussianos e a prisão do imperador Napoleão III abriram espaço para a formação da Segunda República na França. Em 1871, foi organizado um governo provisório que buscou apaziguar os ânimos após a guerra propondo uma aproximação com a Prússia. A população não aprovou, pois desejava uma retaliação. Com o apoio da Guarda Nacional, os operários revoltaram-se e tomaram o poder em Paris, obrigando o governo provisório a instalar-se em Versalhes. Os integrantes da comuna eram escolhidos por sufrágio universal e tentaram realizar reformas no intuito de reduzir as desigualdades sociais. Em maio de 1871, as tropas fiéis ao governo provisório invadiram Paris e destituíram a comuna. O confronto entre essas duas forças deixou milhares de mortos. Os movimentos operários de outros países enxergaram a Comuna de Paris como modelo e uma possibilidade real de conquistar-se o poder.

[43] Marx e Engels se depararam com duas concepções sobre o Estado: a concepção liberal e a concepção democrática –burguesa. Definição segundo a Enciclopédia Treccani “Com a palavra estado, indica-se modernamente a maior organização política que a humanidade conhece; ela se refere quer ao complexo territorial e demográfico sobre o qual se exerce uma dominação (isto é, o poder político), quer a relação de coexistência e de coesão das leis e dos órgãos que dominam sobre esse complexo.”.

[44] Vladimir Ilyich Ulianov, mais conhecido pelo pseudônimo Lênin (português brasileiro) ou Lenine (Simbirsk, 22 de abril de 1870 – Gorki, 21 de janeiro de 1924), foi um revolucionário comunista, político e teórico político russo que serviu como chefe de governo da Rússia Soviética de 1917 a 1924 e da União Soviética de 1922 até sua morte. Sob sua administração, a Rússia e em seguida a União Soviética tornaram-se um Estado socialista unipartidário governado pelo Partido Comunista (PCUS). Ideologicamente marxistas, suas teorias políticas são conhecidas como leninismo. Seu governo bolchevique inicialmente compartilhou o poder com os Socialistas Revolucionários de Esquerda, sovietes eleitos, e uma Assembleia Constituinte multipartidária, embora em 1918 tivesse o poder centralizado no novo Partido Comunista. Sua administração redistribuiu a terra entre os camponeses e nacionalizou os bancos e a indústria em grande escala. Retirou o país da Primeira Guerra Mundial assinando um tratado com as Potências Centrais e buscou promover a revolução mundial através da Internacional Comunista. O governo derrotou os exércitos antibolcheviques da direita e da esquerda na Guerra Civil Russa de 1917 a 1922 e participou da Guerra Polonesa-Soviética de 1919 a 1921. Durante a Guerra Civil, os oponentes foram suprimidos no Terror Vermelho, em simultâneo ao Terror Branco, numa campanha violenta administrada pelos serviços de segurança estatal, onde dezenas de milhares foram mortos ou enviados aos campos de concentração. Respondendo a devastação da guerra, fome e revoltas populares, em 1921, encorajou o crescimento econômico através da Nova Política Econômica orientada ao mercado. Várias nações não-russas conseguiram independência após a Revolução, mas três reuniram-se com a Rússia pela formação da União Soviética em 1922. Com uma saúde cada vez mais fraca, Lênin expressou oposição ao crescente poder de seu sucessor, Josef Stalin, antes de morrer na mansão de Gorki.

[45] A Revolução Russa de outubro de 1917 foi a consequência do acirramento dos conflitos sociais na Rússia e da incapacidade do Governo Provisório, instituído em fevereiro de 1917, em retirar o país da I Guerra Mundial, em distribuir terras aos camponeses e em acabar com a fome que assolava a população russa. A ascensão desse novo governo abriu caminho para a ocorrência de movimentos de independência nos domínios da antiga Rússia czarista. Na Finlândia e na Ucrânia, movimentos de independência selaram o caso da subordinação às autoridades russas. Pouco interessado em se desgastar em mais lutas, as lideranças bolcheviques cederam à pressão das nações dissidentes e se voltaram à resolução dos problemas internos. De imediato, o governo bolchevique lançou decretos que tratavam das questões referentes à paz, a distribuição de terras, os limites dos órgãos de comunicação e os direitos da população civil e militar. O poder de ação política dos sovietes foi notório e o Congresso Pan-Russo tratava de garantir o direito de participação popular por meio do Conselho Executivo e do Conselho dos Comissários do Povo.

[46] Liev Davidovich Bronstein (1879-1940) foi um intelectual marxista e revolucionário bolchevique, organizador do Exército Vermelho e, após a morte de Lênin, rival de Stalin na disputa pela hegemonia do Partido Comunista da União Soviética (PCUS). Tornou-se figura central da vitória bolchevique na Guerra Civil Russa (1918–1922). Nos primeiros tempos da União Soviética, Trotsky desempenhou um importante papel político, primeiro como Comissário do Povo (Ministro) para os Negócios Estrangeiros; posteriormente, como organizador e comandante do Exército Vermelho e fundador e membro do Politburo do PCUS, fundado em 1917 para gerenciar a Revolução Bolchevique. Afastado do controle do partido por Stalin, Trotsky foi expulso deste e exilado da União Soviética, refugiando-se no México, onde veio a ser assassinado por Ramón Mercader, agente da polícia de Stalin, que teve ajuda da espiã soviética infiltrada, África de las Heras. As suas ideias políticas, expostas numa obra escrita de grande extensão, deram origem ao trotskismo, corrente ainda hoje importante no marxismo.

[47] Lênin quando assumiu o poder aplicou a NEP (Nova Política Econômica), que consistia em regredir o país para o capitalismo, para então desenvolver o socialismo (um passo para trás e dois para frente), além da retirada do país da Guerra. Lênin tinha os lemas de “Pão, paz e terra” e “Todo poder aos sovietes”. Trotsky era o líder da Guarda Vermelha e um dos braços direitos de Lênin e, quando ele morreu, foi um dos principais concorrentes à liderança do país. Tinha como principal ideia a expansão do socialismo por toda a Eurásia, para só então desenvolver e solidificar o socialismo no país. Stalin foi o secretário-geral dos bolcheviques e o outro braço direito de Lênin. Competiu com Trotsky a liderança e ganhou. Diferente de seu concorrente, acreditava no desenvolvimento do socialismo no país, para então expandir para a Eurásia. Stalin aplicou os Planos Quinquenais, que consistiam em priorizar a agricultura no país, além da reforma agrária.

[48] A Idade de ouro islâmica, também conhecida como Renascimento islâmico é datada comumente entre os séculos VIII e XIII, embora alguns a estendam até ao século XIV ou XV. Durante esse período, engenheiros, acadêmicos e comerciantes do mundo islâmico contribuíram grandemente em áreas como artes, agricultura, economia, indústria, literatura, navegação, filosofia, ciências, e tecnologia, preservando e melhorando o legado clássico, por um lado, e acrescentando novas invenções e inovações próprias. Os filósofos, poetas, artistas, cientistas, comerciantes e artesãos muçulmanos criaram uma cultura única que influenciou as sociedades de todos os continentes. O Livro Guinness dos Recordes reconhece a Universidade de Al Karaouine, em Fez (Marrocos), fundada no ano 859, como a universidade mais antiga do mundo. A Universidade Al-Azhar, fundada no Cairo (Egito) no século X, oferecia uma ampla variedade de graduações acadêmicas, incluindo estudos de pós-graduação, e é considerada frequentemente a primeira universidade global.

[49] As fontes primárias do direito islâmico são o Alcorão e a Suna. Os sunitas ainda acrescentam a estas o consenso (ijma) dos companheiros (sahaba) do profeta Maomé, e os juristas islâmicos (ulema) a respeito de certas questões, extraindo analogias da essência dos princípios divinos e das decisões precedentes (qiyas). O consenso da comunidade, de determinado povo ou interesse público, entre outros, também são aceitos como fontes secundárias. Os xiitas rejeitam este ponto de vista, especialmente o uso de analogias (nas qiyas), que veem como uma maneira fácil para a penetração de inovações (bid’ah), e também rejeitam o consenso (ijma) como tendo qualquer valor particular próprio. Durante o período em que os acadêmicos sunitas desenvolveram estas duas ferramentas, os imãs xiitas estavam vivos – e, como na visão xiita estes imãs eram uma extensão da Suna, vista, juntamente com o Alcorão, como fontes únicas das leis (fiqh). Um tema recorrente na jurisprudência xiita é a lógica (mante), algo que os xiitas também afirmam mencionar, empregar e valorizar mais que os sunitas; a lógica não é vista como uma terceira fonte de leis, mas como uma maneira de verificar se uma interpretação é compatível com o Alcorão e a Suna.

[50] A Sharia serve como diretriz para a vida que todos os muçulmanos deveriam seguir. Elas incluem orações diárias, jejum e doações para os pobres. O código tem disposições sobre todos os aspectos da vida cotidiana, incluindo direito de família, negócios e finanças. A xaria (em árabe: ?????; romaniz.: shar??ah, “legislação”), também grafado xariá, xária, sharia, shariah, shari’a ou syariah, é o direito islâmico. Em várias sociedades islâmicas, ao contrário do que ocorre na maioria das sociedades ocidentais, não há separação entre a religião e o direito, todas as leis sendo fundamentadas na religião e baseadas nas escrituras sagradas ou nas opiniões de líderes religiosos.

[51] Para que serve a religião? pergunta-se Maquiavel. Para estabelecer vínculos ou laços sociais fortes, responde o autor. As normas da religião, constata, obrigam com maior força doque as próprias leis positivas. A religião, portanto, gera normas de comportamento e, com isso, formas de fidelidade que funcionam mesmo quando há a possibilidade de violação da lei. Ou seja, o nível último e mais básico da norma é a religião, e não a lei do Estado. E a religião, segundo o autor, constitui um conjunto de crenças que o legislador sábio pode criar e/ou adotarem sua legislação, como fez Numa, sucessor de Rômulo, o introdutor da religião entre os romanos.

[52] O Alcorão é a mais importante fonte da jurisprudência islâmica, sendo a segunda a Suna (obra que narra a vida e os caminhos do profeta). Não é possível praticar o Islão sem consultar ambos os textos. A partir da Suna, relacionada, mas não a mesma, vêm os hádices, as narrações do profeta. Um hádice é uma narração acerca da vida do profeta ou o que ele aprovava – ao passo que a Suna é a sua própria vida em si. Como se disse, as suas principais fontes são o próprio Alcorão e os hádices, mas o ijma, o consenso da comunidade, também se tem aceitado como uma fonte menor. Qiyas, o raciocínio por analogia, foi usado pelos estudiosos da lei e religião islâmica (Mujtahidun) para lidar com situações em que as fontes sagradas não providenciam regras concretas. Algumas práticas incluídas na xaria têm também algumas raízes nos costumes locais (Al-Urf).

[53] A Convenção de Filadélfia (também conhecida como a Convenção Constitucional, a Convenção Federal e a Grande Convenção de Philadélfia) foi uma reunião entre os dias 25 de maio e 17 de setembro de 1787, para resolver os problemas dos Estados Unidos da América, após a independência do Reino Unido da Grã-Bretanha.

[54] Lado a lado às discussões sobre participação social estão os debates sobre a necessidade de ampliação da transparência e acesso à informação, do qual emerge o conceito de accountability – que exige que os detentores de mandato informem e justifiquem suas ações, sendo punidos ou premiados em função das mesmas. Tais debates fortaleceram iniciativas de acompanhamento da gestão pública pela sociedade civil, conformando um novo conceito denominado neste artigo accountability social.

[55] O termo soberania nasceu na Grécia nos séculos IV e V a.C. Foi neste período de maior liberdade que os cidadãos passaram a discutir nas assembleias e tribunais populares os assuntos da polis. O conceito fora modificado muitas vezes até apresentar-se nos moldes como a conhecemos. No século XIII, entre os suíços já realizavam os Landsgemeindei, que era a participação direta do povo nas principais decisões políticas – mantida até os dias de hoje nos cantões de Appenzell, Glaris e Unterwald. Miguel Reale na sua brilhante obra Teoria Geral do Estado alega que o poder estatal passa pela soberania. Nela, o poder é positivado, através da combinação de diversos elementos e que sempre esteve distante da vontade da massa humana que em nada, ou muito pouco, influencia no processo de criação das normas. Elaborar leis é trabalho técnico por excelência e que exige análise das vontades políticas, valores e contingências de forma que a entrega dos poderes soberanos a um grupo que represente os objetivos estatais e os anseios através dos representados é única forma encontrada desde a Antiguidade.

[56] Para Kant o Iluminismo representara a saída do homem de seu estado de menoridade, no qual, o processo de governança social do humano dera-se mediante o arcana imperii. Ao superar este estado infante, no qual, por muito tempo a humanidade estivera submersa e obscurecida, o indivíduo moderno passara a apreender suas relações político-sociais, produzidas e reproduzidas no cotidiano, a partir do uso das liberdades proporcionadas pela efetivação da razão pública.

[57] Nestes termos, supomos oportuno registrar que a forma republicana de governo, sendo essencialmente representativa, contrapõe-se, por um lado, à democracia plena (como a que se praticou em algumas Cidades-Estado da antiga Grécia, dentre as quais merece menção a fabulosa Atenas),26 em que todo o povo (ou, pelo menos, segmentos consideráveis dele) detém os poderes soberanos de governo, e, por outro, à direção absoluta de um homem (rei, imperador, czar etc.) ou de uma elite de homens (aristocracia). Pelo menos na República Brasileira, praticamente nenhum ato de governo chega a ser realizado, de modo direto, pelo povo, senão por meio de seus representantes, que ele elege. No Brasil, salvo as hipóteses excepcionalíssimas do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, contempladas genericamente no art. 14 da CF e regulamentadas pela Lei 9.709/1998, o povo não se autogoverna.

[58] Os princípios representativos fundamentam a legitimidade dos regimes, a formação da autoridade, os arranjos institucionais e as formas de vinculação entre os cidadãos e o poder nas democracias contemporâneas. Todavia, o tema da crise da representação está presente hoje não só nos debates acadêmicos como nos meios políticos de todos os países democráticos. É amplamente reconhecido que as eleições são instrumentos insuficientes de expressão da soberania popular, de responsividade e de representatividade dos governantes. O peso desmesurado do poder econômico, a corrupção relacionada ao financiamento de campanhas, a desproporcionalidade na tradução de votos em cadeiras, entre outros, questionam os parlamentos como espaços de representação.

[59] “A democracia perdeu sua força e corre perigo. Como chegamos até aqui e o que precisamos fazer agora? Neste livro contundente e necessário, Yascha Mounk une análise política e sólida pesquisa e nos dá diretrizes para o futuro. Com prefácio exclusivo à edição brasileira. O mundo está em crise. Da Rússia, Turquia e Egito aos Estados Unidos, populistas autoritários tomaram o poder. Os cidadãos estão perdendo a confiança em seu sistema político. Como resultado, a própria democracia corre perigo. De um lado, o toma lá, dá cá se tornou moeda de troca política e excluiu a população das tomadas de decisões fundamentais, criando um sistema de “direitos sem democracia”. De outro, governantes antiestablishment defendem restituir o poder ao povo e lutar contra todo e qualquer obstáculo institucional, mesmo que isso signifique criar, na prática, uma “democracia sem direitos”. Em O povo contra a democracia, Yascha Mounk faz uma análise precisa sobre esse cenário comum a diversas nações? e analisa o caso brasileiro no prefácio exclusivo a esta edição. É possível reverter a situação e assegurar os valores democráticos? Sim, mas não há tempo a perder.

[60] O Estado de bem-estar social, ou Estado-providência, ou Estado social, é um tipo de organização política, económica e sociocultural que coloca o Estado como agente da promoção social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda a vida e saúde social, política e económica do país, em parceria com empresas privadas e sindicatos, em níveis diferentes de acordo com o país em questão. Cabe, ao Estado de bem-estar social, garantir serviços públicos e proteção à população, provendo dignidade aos naturais da nação. O Estado de bem-estar social moderno nasceu na década de 1880, na Alemanha, com Otto von Bismarck, como alternativa ao liberalismo económico e ao socialismo. Pelos princípios do Estado de bem-estar social, todo indivíduo tem direito, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços, que deveriam ter seu fornecimento garantido seja diretamente através do Estado ou indiretamente mediante seu poder de regulamentação sobre a sociedade civil. São as chamadas prestações positivas ou direitos de segunda geração, em que se inclui gratuidade e universalidade do acesso à educação, à assistência médica, ao auxílio ao desempregado, à aposentadoria, bem como à proteção maternal, à infantil e à senil.

[61] O interesse maior de Arendt é a respublica e é por isso que, para ela, liberdade não é a liberdade moderna e privada da não interferência, mas sim liberdade pública de participação democrática. Daí para a autora a importância do nós no agir conjunto. Ação, palavra e liberdade não são coisas dadas, mas requerem a construção e a manutenção do espaço público. Celso Lafer, prefácio de Arendt, H. A condição humana, Forense Universitária, 1981. Arendt sempre expressou sua preocupação com sistemas nos quais a democracia representativa simboliza a única forma de cidadania, retirando do indivíduo a possibilidade de atuação direta, sem intermediação, sobre as decisões de interesse público. Hannah Arendt, por sua vez, preconizava a importância da virtude política do cidadão como meio de evitar o Totalitarismo. Nesse sentido, mobiliza de forma sistemática a liberdade como ação na esfera pública. Ao analisar a antiga democracia grega enaltece que a participação no âmbito público era sinônima de liberdade. Não é à toa que argumenta: “para a pergunta sobre o sentido da política existe uma resposta tão simples e tão concludente em si que se poderia achar outras respostas dispensáveis por completo. Tal resposta seria: o sentido da política é a liberdade”.

[62] A combativa monografia “The Road to Serfdom” [“O Caminho da Servidão”], de Friedrich Hayek, teve um profundo impacto no pensamento político, econômico e social das décadas seguintes à sua publicação, 60 anos atrás, e serviu como um manifesto intelectual contra o planejamento socialista e a intervenção estatal. F. A. Hayek (1899-1973) é considerado como uma das maiores expressões teórico-ideológicas do neoliberalismo. Sua teoria do mercado como uma ordem espontânea tornou-se uma das mais importantes referências teóricas da corrente neoliberal e, sem dúvida alguma, um veículo eficiente de difusão dos fundamentos da doutrina.

[63] Em um Estado Constitucional de Direito, têm-se como exigência fundamental que os casos submetidos a Juízo sejam julgados com base em fatos provados e com aplicação imparcial do direito vigente; e, para que se possa controlar se as coisas caminharam efetivamente dessa forma, é necessário que o juiz exponha qual o juízo lógico que percorreu para chegar a decisão a que chegou.

[64] Levando em conta o número de processos relacionados à Covid-19 que foram submetidos ao crivo do STF, chegou-se, de acordo com os dados coletados nesta sexta-feira (15/1/2021) junto ao Painel de Ações Covid-19, do STF, ao montante — quase surreal (tratando-se apenas de um universo parcial e da competência de uma Corte Suprema) — de 6.911 processos e 8.095 decisões. O STF analisou a demanda com rapidez, destacando-se a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, em sede de liminar, no sentido de que, dada a urgência, a norma geral poderia ser veiculada mediante lei ordinária, salientado, ademais, que a legislação impugnada não viola o sistema de competências verticais, comuns ou concorrentes, tanto que a locução do artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 13.979/2020 destaca a que as medidas devem ser adotadas por cada esfera de governo “no âmbito de suas competências”.

[65] Democracias tradicionais entram em colapso? Essa é a questão que Steven Levitsky e Daniel Ziblatt – dois conceituados professores de Harvard – respondem ao discutir o modo como a eleição de Donald Trump se tornou possível. Para isso comparam o caso de Trump com exemplos históricos de rompimento da democracia nos últimos cem anos: da ascensão de Hitler e Mussolini nos anos 1930 à atual onda populista de extrema-direita na Europa, passando pelas ditaduras militares da América Latina dos anos 1970. E alertam: a democracia atualmente não termina com uma ruptura violenta nos moldes de uma revolução ou de um golpe militar; agora, a escalada do autoritarismo se dá com o enfraquecimento lento e constante de instituições críticas – como o judiciário e a imprensa – e a erosão gradual de normas políticas de longa data.

[66] Os atos promovidos durante a celebração do Dia Independência pelo presidente Jair Bolsonaro, em claro confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF), colocaram dois questionamentos à cena política: Bolsonaro pode sofrer impeachment em decorrência dos seus atos? Estaria o Brasil sob a ameaça de um possível golpe de Estado? Segundo autores como David Runciman, Daniel Ziblatt, Steven Levistky e Yascha Mounk, as crises democráticas de hoje são diferentes daquelas do século 20. Isso quer dizer que hoje líderes autoritários … In: THOMAZ, Danilo. Quais as chances de o Brasil ter um Impeachment ou golpe de Estado? Disponível em:  https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/quais-as-chances-do-brasil-ter-um-impeachment-ou-golpe-de-estado/ Acesso em 31.12.2021.