Roberto Rodrigues de Morais
Pablo Juan Estevam Morais
06/2024
1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade)
3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
4) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
6) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO
7) PRINCÍPIO DA LIBERADE DE TRÁFEGO
8) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS
9) PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
10) PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
11) PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA
12) PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
13) PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
14) PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
15) IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS – PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA
16) IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
17) IMUNIDADES DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
1 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS NA “CF” DE 1988
Inicialmente nossa homenagem aos que fizerem a história do direito tributário no Brasil e aos que nela estão ingressando.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que devem ser respeitados pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais.
Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários.
Iniciamos, com esta obra, onde abordamos cerca de 17 tópicos sobre os princípios constitucionais tributários, com o objetivo de facilitar o dia a dia dos operadores do direito, que estão inseridos no ramo tributário.
Neste tópico inicial vamos ficar apenas na introdução de cada princípio para, nos textos seguintes, discorrer sobre cada um dos tópicos.
1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio.
2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática democrática (2).
3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. É a garantia do direito adquirido, pois, inviolável por este princípio (3).
4) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – Tanto do exercício seguinte como da nonagesimalidade, garantia ofertada aos contribuintes o conhecimento das alterações tributárias ANTES de sua vigência. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (no caso brasileiro, mesmo ano) e antes de decorridos 90 (noventa) dias em que houver sido publicada a lei que instituiu ou aumento tributos e/ou contribuições. O exercício financeiro, no Brasil, corresponde ao ano civil, de 01 de janeiro a 31 de dezembro. O principal objetivo deste princípio é não surpreender os contribuintes.
Há exceções constitucionais como o II – Imposto de Importação, essencialmente regulatório, assim como o IE – Imposto de Exportação – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4).
5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princípio os Impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Tem a finalidade de não tirar mais do que pouco possuir ou aufere rendimentos; não usurpar o necessário à sobrevivência do cidadão A progressividade de certos tributos é a forma de se cumprir este princípio (5).
6) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO – Este princípio constitucional prescreve que é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se também dinheiro) do contribuinte. Aqui se vale do princípio da razoabilidade (6).
7) PRINCÍPIO DA LIBERADE DE TRÁFEGO – Pouco badalado e comentado, este princípio constitucional visa vedar ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. A norma tem como destinatário principal o legislador. É a liberdade de ir e vir em ação (7).
8) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS – Essência da democracia, a transparência é dos impostos ficou assegurada por este princípio constitucional, que prevê que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. No caso brasileiro nosso Congresso Nacional deixou os cidadãos órfãos da citada lei por 25 anos (8).
9) PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA – Com o fito de promover a integralidade do território nacional, este princípio veda à União Federal instituir tributo que NÃO seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Iguala os estados, embora com diferentes dimensões econômicas ou territoriais, como SP = AP ou AM = SE (9).
10) PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE – É o princípio de garante que a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Este princípio possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e o IPVA. Neste último o princípio é visível, a cada ano, quando da divulgação da tabela do IPVA vigente em cada exercício financeiro (10).
11) PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA – É o princípio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. A guerra fiscal entre os Estados Membros da Federação fere, diretamente, este princípio (11).
12) PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – Um dos mais conhecidos princípios, quanto ao ICMS, ao IPI e aos Impostos Residuais da União Federal, deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado Membro ou pelo Distrito Federal. É o mais popular dos princípios entre os gestores tributários (12).
13) PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS – Este princípio veda à União Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (13). e
14) PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA – Segundo o ex-ministro do STF e Tributarista renomado Hugo de Brito Machado, a entidade tributária há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada, ou seja, obediência irrestrita à Constituição Federal (14).
15) IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS – PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA
Este princípio veda à União Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
16) IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
O texto constitucional deixa claro que é vedado a instituição de impostos sobre “templos de qualquer culto”, consolidando uma das garantias constitucionais vigentes e das mais festejadas pelos cidadãos brasileiros que é a liberdade religiosa, embora estejamos vivendo num estado laico.
17) IMUNIDADES DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
O texto constitucional deixa claro que é vedada a instituição de impostos sobre “ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS”, facilitando os trabalhos sociais desenvolvidos pelas entidades de assistências sociais e educativas, desde que cumpram os preceitos legais para enquadramento na categoria de entidades imunes.
NOTAS:
(1) Art. 150, inciso “I”, da CFB/1988;
(2) Art. 150, inciso “II”, da CFB/1988;
(3) Art. 150, inciso “III”, alínea “a”, da CFB/1988;
(4) Art. 150, inciso “III”, alíneas “b” e “c”, da CFB/1988;
(5) Art. 145, § 1º, da CFB/1988;
(6) Art. 150, inciso “IV”, da CFB/1988;
(7) Art. 150, inciso “V”, da CFB/1988;
(8) Art. 150, § 5º, da CFB/1988;
(9) Art. 151, inciso “I”, da CFB/1988;
(10) Art. 153, § 3º, da CFB/1988;
(11) Art. 152, da CFB/1988;
(12) Art. 155, § 2º, inciso “I”, Art. 153, § 3º, inciso “II”, e Art, 154, da CFB/1988;
(13) Art. 150, inciso “VI”, da CFB/1988:
(14) Segundo Hugo de Brito Machado.
PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS
Advogado Tributarista
ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS
Consultor Tributário