A Partilha do Icms Entre os Municípios: uma questão polêmica

Antonio Sergio Baptista*

Dentre tantas questões polêmicas que, desde 1995, vêm agitando os bastidores da interminável novela denominada REFORMA TRIBUTÁRIA, desponta aquela vinculada ao regramento constitucional de partilha da parcela de 25% do ICMS entre os Municípios de cada Estado. A grita é geral. A maioria dos municípios brasileiros  reclama do critério de divisão posto no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição de 1988 ¹ que, sem sombra de dúvidas, privilegia os municípios economicamente fortes, tornando-os mais poderosos. Os questionamentos procedem. Estudos que fizemos, com dados disponíveis de 2006, demonstram, claramente, a injusta redistribuição, a abissal desproporção entre o valor adicionado e as respectivas populações.

Percentual: 55¨%

Percentual: 53%

Percentual 51%

No Estado de São Paulo, por exemplo, dentre 645 municípios, apenas 17, que abrigam uma população de aproximadamente 18 milhões, ficam com 55% do montante das transferências financeiras decorrentes da partilha do ICMS, enquanto que os 45% restantes são divididos entre os demais 628 que abrigam cerca de 22 milhões de habitantes. A situação, conforme pode ser verificado no referido estudo, não é diferente nos Estados da Bahia e Minas Gerais, tanto quanto nos demais estados brasileiros.

O desequilíbrio é evidente. Na frustrada revisão constitucional de 1993, as entidades municipalistas estaduais e nacionais, reunidas no Rio de Janeiro, na sede do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, discutiram e elaboraram cinqüenta e duas propostas de emenda constitucional e, dentre elas, uma fixando novo critério, mais justo e equânime, de repartição do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios mas, infelizmente, nenhuma delas foi apreciada pelo Congresso Nacional, apesar dos esforços do saudoso Deputado Federal Maurici Mariano, ex-Prefeito do Município de Guarujá.

Em 2003 surgiu nova proposta, desta vez para desconstitucionalizar os critérios, remetendo-os para uma lei complementar a ser editada. A idéia morreu no nascedouro. Agora, planeja-se, no âmbito da Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados e com o apoio das entidades municipalistas, a instituição da denominada “Bolsa Municipal” que, segundo noticiado, estabeleceria um teto de repasses que começaria em 10 vezes a média estadual “per capita”, no primeiro ano após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária e seria reduzida, progressivamente, até chegar à média de 4 vezes no sétimo ano.

Vamos aguardar mais um capítulo desta interminável novela denominada REFORMA TRIBUTÁRIA!

* Advogado. Especialista em Direito Público

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