O presidente
do Sindireceita (Sindicato Nacional da Carreira Auditoria
da Receita Federal do Brasil), auditor fiscal Paulo
Antenor de Oliveira, quando entrevistado no último dia 13 pelo Dr. Luciano
Medina Martins, da diretoria do IEDC (Instituto
dos Direitos dos Contribuintes), informou que o corpo funcional da Receita
Federal vive uma certa insatisfação. Segundo ele, “ninguém que luta pela Receita Federal gosta de vê-la perder sua
credibilidade da forma como aconteceu”.
Tudo começa pela
inadequada tentativa de colocar os funcionários da Receita Federal como
inimigos da sociedade. De acordo com o presidente do Sindireceita, os
erros são viscerais: ao entrar na sede da Receita Federal, o
contribuinte se depara com um cartaz que diz “desacato ao servidor
público é crime e dá detenção”. A desrespeitosa informação se agrava ainda mais quando se percebe que inexiste
contraponto algum. Sequer é informado que é obrigação do servidor público bem
atender e tudo esclarecer aos cidadãos e empresas brasileiras que geram os
recursos que pagam e justificam os salários e estrutura da própria Receita
Federal, por exemplo.
Só esta constatação
revela o quanto nosso país e a política fiscal governamental brasileira
estão na contramão do desenvolvimento. Nossos governantes – longe de fazer
turismo ou proselitismo de marketing internacional – deveriam organizar visitas
de trabalho a Cingapura, à Itália, aos EUA, ao México ou à Espanha, países
onde a atividade e a política fiscal são voltadas ao reconhecimento e respeito
dos direitos do contribuinte. Um contribuinte esclarecido e adequadamente
atendido tende a cumprir com maior espontaneidade suas obrigações.
Aliás, somente
o contribuinte que tem ao seu lado um Estado preocupado em auxiliá-lo
nas suas atividades produtivas, pela inclusão de um sistema fiscal
objetivo, simples e transparente, é quem transfere – sem resistência a este
mesmo Estado – as riquezas que obtém com o desenvolvimento de seus negócios,
por meio dos tributos criados pelos senadores e deputados que ele mesmo
elege. Ameaçar o contribuinte ou impor-lhe um sistema fiscal complexo,
constituído de mais de 80 impostos, é tornar inimigo o cidadão ou a empresa que
deve submeter-se a este irracional sistema. Se fosse o contrário, os
contribuintes se sentiriam parceiros do “Estado”.
Tanto assim que o
Sindireceita afirma ser inviável o retorno da CPMF enquanto não houver – na
contrapartida – a extinção de outros impostos. “É inadmissível a simples criação
de novos impostos. Não só impostos, mas de contribuições e outras
formas de tributos. A carga tributária está bem alta, o trabalhador brasileiro
paga muito e não há espaço para criar um novo tributo, seria forçar demais a
situação… Mas a substituição de impostos sim, até por que temos impostos que
considero ruins, como o COFINS, como o PIS que poderiam ser substituídos pelo
IVA… Entendo que se pode criar um novo tributo se um ou mais tributos forem
extintos”. Estas são as palavras do auditor da Receita
Federal, presidente a associação profissional que representa a essência da Receita Federal do Brasil, Dr. Paulo
Antenor de Oliveira.
Em relação ao fato de
que a Receita Federal ainda está pendente de processar/consolidar o
valor das mensalidades dos contribuintes que parcelaram suas dívidas fiscais e
previdenciárias vencidas até novembro de 2008, o presidente do Sindireceita
disse que a consolidação deverá acontecer ainda dentro do mês de dezembro,
embora já devesse ter ocorrido há mais de um ano e meio. Afinal, o parcelamento
foi instituído, em maio de 2009, para incluir dívidas vencidas até novembro de
2008. Não há como explicar “tecnicamente” a razão do Governo Federal estar
impedindo a Receita Federal de concluir os procedimentos de cobrança das
parcelas deste parcelamento.
Certo é que o cidadão
e as empresas brasileiras, juntamente com os estrangeiros que vêm ao Brasil
trabalhar, investir, gerar empregos e desenvolvimento, devem permanecer
alertas. Foge da competência da Receita Federal a solução dos problemas
citados. Os fiscais e auditores da Receita sentem-se constrangidos por esta
política de “tudo se fazer para complicar ao invés de simplificar”.
Portanto, façamos das
considerações do presidente do Sindireceita um convite de mobilização feito às
Federações das Indústrias, Sindicatos e Confederações Profissionais (setoriais,
patronais e dos empregados), pois agora todos contam com a expertise e compreensão dos próprios funcionários da Receita
Federal do Brasil.
Presidente do Instituto
de Estudos dos Direitos dos Contribuintes
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