RESUMO: O presente trabalho intenta identificar os pressupostos legais do ordenamento jurídico brasileiro que sustentam a Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. Para tanto, demonstra como a Constituição da República Federativa de 1988 estabelece os princípios máximos a serem resguardados pelo Direito e, ademais, como tais princípios são dispostos nas mais diversas legislações infraconstitucionais.
Palavras-chave: Direito, doutrina, proteção integral, criança, adolescente.
ABSTRACT: This paper attempts to identify the legal requirements of Brazilian law that underpin the Doctrine of Integral Protection of Children and Adolescents. Therefore, demonstrates how the Constitution of the Federal Republic 1988 establishes the maximum principles to be safeguarded by law and, in addition, as these principles are arranged in several infra laws.
Keywords: Law, doctrine, full protection, child, adolescent.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Dos pressupostos constitucionais. 2. Dos pressupostos infraconstitucionais. 3. Considerações finais. Referências.
INTRODUÇÃO
Pelos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988, a família é base da sociedade, motivo pelo qual possui proteção do Estado nos termos do artigo 227 de tal documento. Segundo o mesmo, é dever de todos (Estado, família e sociedade) assegurarem à criança e ao adolescente o direito “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Nestes termos, o presente trabalho intenta identificar os pressupostos legais do ordenamento jurídico brasileiro que sustentam a Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. Para tanto, demonstra como a Constituição da República Federativa de 1988 estabelece os princípios máximos a serem resguardados pelo Direito e, ademais, como tais princípios são dispostos nas mais diversas legislações infraconstitucionais. Desta forma, segue-se.
1 DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
A proteção à criança e ao adolescente, enquanto membros do corpo social do Estado, se encontra prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, visto que a mesma dedica especial cuidado às crianças e adolescentes em seu corpo normativo.
Há de se notar que o art. 6º, XXXIII da CR/88 dispõe que são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”. Segundo o art. 227 do dispositivo constitucional, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente (…), o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (…)”, dentre outros.
O mesmo artigo, em seu parágrafo primeiro, prevê que “o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos”.
2 DOS PRESSUPOSTOS INFRACONSTITUCIONAIS
Em consonância com os preceitos constitucionais, verifica-se tal proteção também na legislação infraconstitucional, de maneira esparsa, como é o caso da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 que aponta em seus artigos 402 a 410 a proteção do trabalho do menor, além do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, o qual garante a proteção integral à criança e ao adolescente em seu art. 1º e reitera os princípios constitucionais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária no art. 4º.
Indubitável alegar que, de maneira geral, as garantias constitucionais e infraconstitucionais servem aos teus protagonistas como forma de garantir a melhor possibilidade de usufruir seus direitos, facilitando que haja um melhor desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade à criança e ao adolescente.
Em simetria com o previsto no §2º do art. 5º da CR/88, que atesta sobre a inclusão de direitos e garantias previstos em tratados ratificados pelo Brasil, encontra-se proteção aos direitos da criança e do adolescente nas convenções da Organização Internacional do Trabalho como, a título de exemplo, ocorre com a convenção nº 6 que, em 1919 (ratificada em 26/04/1934), estabeleceu em seu art. 2º a proibição do trabalho noturno aos menores de 18 anos em atividades industriais; a convenção nº 182 de 1999 (ratificada em 2000), com o intuito de erradicar as piores formas de trabalho infantil, definiu como criança toda pessoa menor de 18 anos, conforme dispõe seu art. 2º.
Em 20 de novembro de 1959 promulgou-se a Declaração dos Direitos das Crianças, observando-se a imaturidade física e intelectual da criança, bem como, a assistência e proteção especial prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948.
Importa lembrar que a Convenção sobre os Direitos das Crianças, promulgada em 02 de setembro de 1990 e ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990, também definiu como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, excetuando-se as hipóteses em que a legislação possibilite sua redução. A referida convenção não só ratificou as previsões da Declaração dos Direitos das Crianças de 1959, como também implementou medidas de observância obrigatória pelos Estados Partes, conforme dispõe seu art. 41, tais como apresentar relatórios ao comitê da Assembléia Geral por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos na convenção.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por todo exposto e pelos exemplos de legislação mencionados, percebe-se a amplitude e a importância com que devem ser tratados os direitos das crianças e dos adolescentes tanto no âmbito interno, quanto no âmbito externo. Inegável afirmar, também, que a doutrina da proteção integral surgiu com a CR/88 e foi implementada através do ECA sob a criação de um sistema garantidor de direitos às crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento.
Ao ensejo da conclusão deste artigo, podemos elencar como características principais da doutrina de proteção integral às crianças e adolescentes: a) definição de direitos, bem como deveres de garantia dos mesmos por parte do Estado, da sociedade e da família; b) normatização do tipo “aberta” como possuía o código de menores de 1979; c) distinção mais clara entre competências das políticas sociais e as relativas à infração da lei penal; d) descentralização do modelo de implementação de políticas públicas; e) substituição do conceito de “menores” enquanto meramente incapazes por sujeitos de direitos; f) desburocratização judicial dos conflitos relativos à falta ou carência de recursos materiais e; g) reconhecimento de todas as garantias do processo criminal com o acréscimo das garantias específicas (SARAIVA, 2010).
REFERÊNCIAS
BARROS-BRISSET, Fernanda Otoni.Inimputabilidade e responsabilidade do sujeito adolescente. Entre as fronteiras das práticas socioeducativas. Texto apresentado no Laboratório “Entre as fronteiras das práticas socioeducativas” da Escola Brasileira de Psicanálise, CIEN, Belo Horizonte, 2009.
HELENO, Camila Teixeira; RIBEIRO, Simone Monteiro (Org.). Criança e Adolescente: Sujeitos de Direitos. Belo Horizonte: Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, 2010, 220p.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da constituição brasileira / Luís Roberto Barroso. 9.ed.. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. 410p.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, 164p.
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1988, P. 1 (ANEXO). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 de fev. 2015.
BRASIL. Congresso Nacional. Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União de 09 de agosto de 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em 05 de fev. de 2015.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm>. Acesso em: 21 de fev. de 2015.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União de 16 de junho de1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 10 de março de 2015.
BRASIL. Ministério da Justiça. Convenção nº 182. Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação de 1999. Disponível em: <http://www.oitbrasil.org.br/node/518>. Acesso em: 06 de mar. de 2015.
BRASIL. Ministério da Justiça. Convenção nº 6. Trabalho Noturno dos Menores na Indústria de 191. Disponível em: <http://www.oitbrasil.org.br/node/396>. Acesso em: 06 de mar. de 2015.
BRASIL. Ministério da Justiça. Declaração dos Direitos da Criança de 20 de novembro de 1959. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/declara.htm>. Acesso em 05 de mar. de 2015.
BRASIL. Ministério da Justiça. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em: 05 de mar. de 2015.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>. Acesso em 05 de mar. de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 57249/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 325. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 20 de março de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 20/04/2010, DJ 29/04/2010. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 20 de março de 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário nº639337 Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15-9-2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 20 de março de 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário nº 463210. , Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 03-02-2006 PP-00079 EMENT VOL-02219-11 PP-02181 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 199-202 RMP n. 31, 2009, p. 187-191. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 20 de março de 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 91492. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00059 EMENT VOL-02285-05 PP-00876 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 508-514). Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 20 de março de 2015.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 6.ed.. São Paulo: Saraiva, 2011. 1662 p.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça Infanto-juvenil: Situação atual e critérios de aprimoramento. Brasília, 2012, 134p.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Panorama Nacional: A execução das medidas socioeducativas de Internação. Brasília, 2012, 142p.
GAMA, Ricardo Rodrigues. In: LISZT, Franz Von. Tratado de Direito Penal Alemão – trad. José Higino Duarte Pereira. Campinas: Russell Editores, 2003, 438p.
LIMA, João de Deus Alves; MINADEO, Roberto. Ressocialização de Menores Infratores: Considerações críticas sobre as medidas socioeducativas de internação. Revista Liberdades. IBCCRIM, São Paulo, n. 10, p. 59-86, mai/ago, 2012.
LISZT, Franz Von. Tratado de Direito Penal Alemão – trad. José Higino Duarte Pereira. Campinas: Russell Editores, 2003, 438p.
MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 4.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 943p.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Relatório de Pesquisa Perfil do Adolescente Infrator. Brasília, 2011, 61p.
ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: Lei nº 8.069/90. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. 636 p.
SOARES, Eduardo Soares; BILL, MV; ATHAYDE, Celso. Cabeça de Porco. Rio de Janeiro: Objetiva, 2005, 295p.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios que regem a aplicação da pena. Disponível em: <http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero7/artigo1.htm>. Acesso em 20 de mar. de 2015.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRRITÓRIOS. Relatório histórico de execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário de 1º instância do Distrito Federal. Brasília, 2012. 329p.
Bruno Correa Lemos – Acadêmico do 10º período do curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Victor Bacelete Miranda – Mestrando em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara.